Página 9844 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Junho de 2021

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em sua inicial, apurou uma estimativa de valores. A determinação correta será realizada em liquidação de sentença, através de cálculos. Outrossim o parágrafo 1º do art. 840 da CLT exige apenas a indicação dos valores e não sua liquidação. Admite-se, inclusive, a indicação de valores por estimativa, na impossibilidade de indicação exata pela falta de algum documento para tanto. Ademais, esclareça-se que, o valor declinado na decisão é uma somatória aproximada dos itens constantes do dispositivo (principal e reflexos), mais os valores das contribuições previdenciárias e juros de mora.

Preliminar rejeitada quanto à “fixação nos limites impostos pela peça vestibular.”

No mérito

Da revelia de uma das rés

(art. 844, § 4º da CLT)

Embora a primeira reclamada tenha se ausentado da audiência, na qual deveria apresentar defesa (é formalmente revel, embora possa apresentar defesa e documentos, mas sem direito de produzir novas provas, já que o próprio § 5º, do art. 844, da CLT determina quais são os atos que o advogado do revel pode praticar na audiência, que só pode ser ilidida por prova em contrário, já existente nos autos ou a serem produzidas por determinação do Juízo - Súmula 74, itens II e III do TST), a contestação da segunda supre a omissão em relação aos fatos comuns contestados, impedindo a ocorrência dos efeitos da revelia quanto a estes, na forma do art. 844 § 4º da CLT e art. 345 inciso I do CPC (vide também o arts. 52, § único e 128, inciso II do CPC), mas não impedindo tais efeitos jurídicos quanto à matéria que só à reclamada ausente aproveitaria.

Somente no regime litisconsorcial do tipo unitário é que a contestação apresentada por um dos compartes beneficiaria os demais, já que nessa modalidade a decisão tem que ser uniforme para todos os compartes, evitando-se aberrações, ao contrário do litisconsórcio simples, cujos atos praticados pelos litisconsortes não se comunicam, justamente porque a decisão não precisa ser homogênea, valendo a regra do art. 117, do CPC.

Na hipótese dos autos, o litisconsórcio das rés é simples e, analisando-se a defesa da segunda ré, em seu conjunto, verifico que esta se limitou a requerer sua exclusão da lide, por ilegitimidade, não contestando de forma específica os pedidos formulados na forma dos arts. 336 e 341 do CPC, nem apresentando documentos comprobatórios de pagamento na forma do art. 464 e 477 da CLT, mesmo porque quem terceirizou e pede sua exclusão por ilegitimidade não mantém relação de pessoalidade e subordinação com o trabalhador (pelo menos não deveria), desconhecendo suas condições contratuais, havendo confissão quanto aos fatos.

Sendo assim, reputo verdadeiras as alegações fáticas contidas na inicial (art. da Lei 5.478/68), aplicando-se também a regra do parágrafo único do art. 346 do CPC.

Da fixação da duração do trabalho

A prova do horário de trabalho para estabelecimentos (unidade ou filial em que o empregado trabalha) com mais de 10 trabalhadores até 19/09/2019 e 20 empregados a partir de 20/09/2019, conforme lei 13.874/2019 (não se limita a empregados comuns, computandose os exercentes de cargo de confiança, temporários, eventuais e autônomos de permanência prolongada), se faz mediante controle formal (manual ou eletrônico), consoante o artigo 74, § 2º da CLT (inteligência do art. 400 do CPC), que deverá obrigatoriamente integrar o rol de documentos que acompanham a defesa (art. 845 da CLT), gozando de presunção relativa de veracidade, exceto se invariáveis (S. 338 do TST), independentemente destes estarem assinados, formalidade não exigida pelo § 2º do art. 74 da CLT e pela portaria nº 3.626/91 do Ministério da Economia – Superintendência do Trabalho (silêncio eloquente), não havendo violação aos arts. 408 do CPC e 219 do CC, conforme S. 57 do TRT da 15ª Região, estendendo-se essa obrigação às microempresas, que estão apenas dispensadas de manter o quadro de trabalho (art. 51, I da LC 123/2006 e art. 74 da CLT).

A primeira reclamada ausente e a segunda ré não juntou os controles formais variáveis de jornada carreando para si o ônus da prova quanto a ausência da jornada declinada na inicial, da qual não se desincumbiu.

Assim, reputo verdadeira a jornada indicada na inicial, ou seja, o reclamante trabalhava em jornada de 12x36, das 17h30min.às 06h00/06h30min., sem intervalo para refeição. Em feriados e finais de semana, realizava jornada “dobrada” de 24hs, das 05h30min./06h00 às 06h00/06h30min.e/ou das 17h30min./18h00 às 18h00/ 18h30min., de forma alternada.

A falta negligente e/ou deliberada de fiscalização da jornada não autoriza o não recebimento de horas extras, eis que há interesse social em que a jornada não seja extrapolada, devendo o empregador controlá-la.

É equivocada a interpretação quanto à tolerância de cinco minutos diários (e não semanais) na entrada e cinco minutos na saída, eis