Página 9852 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Junho de 2021

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art. 844 da CLT, 98 a 101 do CPC e S. 86 do TST).

Da inépcia da petição inicial

(art. 840, parágrafo primeiro, CLT e arts. 485 inciso I c/c 330, inciso I, CPC)

A inicial está compreensível e adequadamente posta, obedecendo aos parâmetros do parágrafo primeiro do art. 840 da CLT e o art. 485, inciso VI do CPC (Súmula 263 do TST), viabilizando a ampla defesa, que efetivamente ocorreu, indeferindo-se a arguição, inclusive em atenção ao princípio da primazia do julgamento do mérito (arts. , 139, IX, 282, § 2º, 317, 319, § 2º, 321, 338, 352, 485, §§ 1º e , 488, 932 § único, 938, § 1º, 968, § 5º, II, 1007, §§ 2º e , 1013, § 3º, II e IV, 1029, § 3º, 1032 e 1033 todos do CPC).

Da falta de legitimidade e de interesse processual

(art. 485, inciso VI do CPC, princípio da primazia do julgamento de mérito - art. 4º, 17, 330 e 337 do CPC)

Embora o instituto das condições da ação tenha sido extinto como categoria no novo CPC, seus requisitos permaneceram, deslocando -se o interesse e a legitimidade para a categoria dos pressupostos processuais (art. 17 e 330, incisos II e III do CPC).

De qualquer forma, o interesse processual é subjetivo, identificandose com o caráter autônomo, incondicionado e abstrato do direito de agir (teoria da asserção) e constitucionalmente assegurado (direito à jurisdição independentemente de ter razão), bastando, ademais, a existência de lide (pretensão resistida) para que se configure o interesse da prestação jurisdicional a solver o conflito (necessidade e utilidade em tese).

Legítimas são as pessoas chamadas a participarem da relação jurídica processual, que se identificam com as partes qualificadas nos polos da ação, independentemente da titularidade do direito material (caráter autônomo ou incondicionado do direito de ação), bastando que a pessoa que se identifica como autor assevere que a pessoa identificada como réu deve se submeter a uma pretensão de direito material, independentemente de o ser (será réu aquele contra qual o autor pretender algo), fato a ser solucionado apenas no mérito da sentença. Dessa forma, não se confunde relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata.

A possibilidade jurídica do pedido, que corresponde a não postular algo vedado pelo ordenamento, não é exigida como condição da ação, sendo matéria de mérito (art. 487 do CPC), não havendo pedido juridicamente impossível, eis que a eventual postulação de algo não previsto no ordenamento jurídico constitui lacuna, suprível pelos métodos de integração da norma e do sistema jurídico (art. 4º, LINDB).

Rejeito a arguição.

Do valor da condenação e os limites estabelecidos na inicial

Com relação ao valor da condenação, tem-se que o Reclamante, em sua inicial, apurou uma estimativa de valores. A determinação correta será realizada em liquidação de sentença, através de cálculos. Outrossim o parágrafo 1º do art. 840 da CLT exige apenas a indicação dos valores e não sua liquidação. Admite-se, inclusive, a indicação de valores por estimativa, na impossibilidade de indicação exata pela falta de algum documento para tanto. Ademais, esclareça-se que, o valor declinado na decisão é uma somatória aproximada dos itens constantes do dispositivo (principal e reflexos), mais os valores das contribuições previdenciárias e juros de mora.

Preliminar rejeitada quanto à “fixação nos limites impostos pela peça vestibular.”

No mérito

Da revelia de uma das rés

(art. 844, § 4º da CLT)

Embora a primeira reclamada tenha se ausentado da audiência, na qual deveria apresentar defesa (é formalmente revel, embora possa apresentar defesa e documentos, mas sem direito de produzir novas provas, já que o próprio § 5º, do art. 844, da CLT determina quais são os atos que o advogado do revel pode praticar na audiência, que só pode ser ilidida por prova em contrário, já existente nos autos ou a serem produzidas por determinação do Juízo - Súmula 74, itens II e III do TST), a contestação da segunda supre a omissão em relação aos fatos comuns contestados, impedindo a ocorrência dos efeitos da revelia quanto a estes, na forma do art. 844 § 4º da CLT e art. 345 inciso I do CPC (vide também o arts. 52, § único e 128, inciso II do CPC), mas não impedindo tais efeitos jurídicos quanto à matéria que só à reclamada ausente aproveitaria.

Somente no regime litisconsorcial do tipo unitário é que a contestação apresentada por um dos compartes beneficiaria os demais, já que nessa modalidade a decisão tem que ser uniforme para todos os compartes, evitando-se aberrações, ao contrário do litisconsórcio simples, cujos atos praticados pelos litisconsortes não