Página 5630 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Em cumprimento de sentença, o d. Juízo de primeira instância redistribuiu o ônus da prova acerca da penhorabilidade/impenhorabilidade do bem constrito, para que, no prazo de 30 (trinta) dias fossem indicados bens penhoráveis, sob pena de reconhecer a impenhorabilidade do bem já constrito e arquivamento dos autos.

Contra essa decisão interlocutória, NÁDIA interpôs agravo de instrumento sustentando a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Alegou que a demonstração e comprovação da impenhorabilidade do bem executado incumbe ao devedor e não ao credor, além de ressaltar que inexistiu comprovação por parte da agravada dos requisitos legais para reconhecimento do bem de família e sua impenhorabilidade. Alegou, ainda, a impossibilidade de nova indicação de bens penhoráveis enquanto vigente penhora anterior e de arquivamento direto dos autos em caso de não apresentação de bens penhoráveis no prazo de 30 (trinta) dias.

O TJPE deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por NÁDIA nos termos do acórdão, assim ementado:

AGRAVO PROVA. DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA IMPENHORABILIDADE. PROVA DIABÓLICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Segundo o juiz de 1' grau, já foi incumbido à devedora, ora agravada, o ônus de demonstrar a qualidade de impenhorável do bem indicado pelo exequente. - Após a apresentação de documentos por parte da executada (Declaração de IRPF e Certidão de 4 Ofícios de Registro de Imóveis da Cidade do Recife), exigir mais provas da devedora seria atribuir-lhe, como bem observou o magistrado a quo, uma tarefa impossível de ser cumprida, caracterizando o ônus de produzir uma prova diabólica. Precedente do STJ. - Quanto ao prazo de 30 dias para arquivar os autos, deve-se observar o art. 921, inciso III c/c os seus §§ 2' e 3' do CPC/15. No presente caso, na hipótese do exequente não comprovar a possibilidade de se penhorar o bem imóvel ou não encontrar bens a serem penhorados, deve o juiz suspender o processo, nos termos do art. 921, § 1º e não determinar o arquivamento de pronto. - Recurso parcialmente provido (e-STJ, fl. 262).

Os embargos de declaração opostos por SEVERINA foram rejeitados (e-STJ, fls. 247/250).

Os embargos de declaração opostos por NÁDIA foram rejeitados (e-STJ, fls. 294/301).

Inconformada, NÁDIA interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 373, 774, II, 789, 847, § 2º, do NCPC e arts. 260 a 265 da Lei nº 6.015/73 e 1.711 e 1.712 do CC, ao sustentar que inexiste razão para a inversão do ônus da prova estabelecido nos autos. Afirmou que o ônus probatório incumbe exclusivamente ao devedor (e-STJ, fls. 307/320).