Página 5631 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Não foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fl. 328).

O apelo nobre não foi admitido por incidência das Súmulas nºs 7 e 211 do STJ (e-STJ, fls. 330/336).

Nas razões do presente agravo em recurso especial, NÁDIA afirmou que houve a violação dos dispositivos de lei federal, bem como o prequestionamento da matéria discutida nos autos (e-STJ, fls. 339/357).

Não foi apresentada a contraminuta (e-STJ, fl. 360).

É o relatório.

DECIDO.

A irresignação não merece prosperar.

De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Da incidência da Súmula nº 211 do STJ

É assente na Corte o entendimento de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que os dispositivos legais indicados como malferidos nas razões de recurso tenham sido debatidos no contexto do acórdão objurgado, emitindose, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão.

Assim, verifica-se que suscitar no especial a ofensa aos arts. 774, II, 789, 847, § 2º, do NCPC e arts. 260 a 265 da Lei nº 6.015/73 e 1.711 e 1.712 do CC, sem a análise pelo Tribunal a quo da tese jurídica de que ora se controverte, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância.

Deste modo, em atenção ao que dispõe o enunciado da Súmula nº 211 desta Corte, o recurso especial não pode ser analisado, in verbis: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Isto porque caberia à parte recorrente, nas razões de seu recurso especial,