Página 9 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 25 de Junho de 2021

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2990000001 Outras Vinc. Direitos Criança e Adolesce Vinculado

Fonte na STN______:2.990.0000 - Outros Recursos Vinculados

Fonte no Tribunal.:2.990.0000.01 - Recursos Destinados aos Direitos da Criança e do Adolescente

2990000002 Outras Vinc. Meio Ambiente Vinculado

Fonte na STN______:2.990.0000 - Outros Recursos Vinculados

Fonte no Tribunal.:2.990.0000.02 - Recursos Destinados ao Meio Ambiente

2990000003 Outras Vinc. FUNDEF Vinculado

Fonte na STN______:2.990.0000 - Outros Recursos Vinculados

Fonte no Tribunal.:2.990.0000.03 - FUNDEF

§ 1º - As fontes de recursos, de que trata este artigo serão consolidadas, no ―Demonstrativo da Despesa por Funções,Subfunções e Programas conforme o Vínculo com os Recursos’’, anexo da Lei Orçamentário e do Balanço Geral,segundo:

a) Recursos próprios ou Ordinários: compreendendo os recursos diretamente arrecadados pelo Município e os recursos repassados pela União e Estado por força de mandamento contitucional e legal:

b) Recursos vinculados: compreendendo os recursos transferidos pelo Estado e União com aplicação vinculados.

§ 2º- As fontes de recursos incluídas na lei orçamentária poderão ser modificadas pela Secretaria de Finanças, desde que previamente autorizada pela Câmara Municipal, mediante Lei, para atender às necessidades da execução.

§ 3º - O Município poderá incluir na lei orçamentária outras fontes de recursos para atender às suas peculiaridades, além daquelas discriminadas no caput deste artigo.

Art. 10º - A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor.

Parágrafo Único - Para atender ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado serão considerados os pedidos protocolados até 1º de agosto de 2021.

Art. 11- Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional no Município, bem como na classificação orçamentária das receitas e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 ao Poder Legislativo.

Art. 12 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá.

I - a indicação do órgão que apurará os resultados, primário e norminal, para fins de avaliação do cumprimento das metas;

II - a justificativa da estimativa e da fixação dos principais itens das receitas e das despesas, respectivamente.

Art. 13 - O projeto de lei orçamentária que o poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal constituir-se-à de:

I - texto da lei;

II - quadros orçamentários consolidados;

III - anexos do Orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;

§ 1º - Integrarão o Orçamento todos os quadros previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º - O Poder Executivo deverá divulgar a proposta orçamentária a que se refere o caput deste artigo, por meio da internet, durante o período de tramitação da propositura no Poder Legislativo.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MINICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

SEÇÃO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 14 - A elaboração do projeto, aprovação e a execução de Lei Orçamentária de 2022 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

Parágrafo Único . Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o ―caput’’ deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Finanças, deverá dar ampla divulgação aos dados e informações descritas no art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 15 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo, a ser desenvolvido na forma do disposto no artigo 53 desta lei.

Art. 16 - As propostas parciais dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo, bem como as de seus Fundos Especiais serão elaboradas segundo os preços vigentes no mês de julho de 2021 e apresentados à Secretaria de Finanças até o dia 10 de agosto de 2021 .

Art. 17 - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos.

Parágrafo Único - As metas remanescentes do Plano Plurianual para o exercício de 2021 ficam automaticamente transpostas para o exercício financeiro de 2022.

Art. 18. Na programação da despesa não poderão ser:

I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executores;

II - incluídas a título de investimentos – Regime de Execução Especial.

Art. 19 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos dos artigos 2º e 3º desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:

I - tiveram sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio;

II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa;

III - os novos projetos forem executados com, pelo menos, setenta por cento de recursos de transferências voluntárias de outros entes da Federação ou doações de pessoas físicas ou jurídicas.

Parágrafo Único - Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 01 de setembro de 2021, ultrapassar vinte por cento de seu custo total estimado.

Art. 20 - Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas em desacordo com as disposições do art. 165, §§ 3ºe , da Constituição Federal.

Art. 21 - É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais e/ou auxílios financeiros a entidades privadas e a pessoas físicas, ressalvadas aquelas autorizadas em lei, de acordo com o disposto no art. 26 da Lei complementar nº 101/2000, e que preencham as seguintes condições:

I - seja entidades privadas de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, turismo, meio ambiente, de fomento à produção e à geração de emprego e renda;

II - sejam pessoas físicas carentes, assim reconhecidas por órgão público, federal, estadual e municipal, na forma da lei;

III - participem de concursos, gincanas, atividades esportivas e culturais e outras atividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público Municipal, aos quais sejam ofertados premiações ou auxílios financeiros.

IV - sejam entidades privadas cuja instalação e manutenção propiciem a geração de empregos e o desenvolvimento econômico do Município. § 1º - As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeterse-ão à fiscalização do poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.