Página 574 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2021

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MELILLO (OAB 76940/SP)

Processo 1004527-36.2020.8.26.0047 - Monitória - Pagamento - Rl Empreendimentos e Hotelaria Ltda. - Me - - Tayaya Administração e Participações Ltda. - Vistos. Defiro nova tentativa de citação, conforme requerido. Aguarde-se pelo recolhimento necessário, por 30 dias. Int. - ADV: GUSTAVO PELEGRINI RANUCCI (OAB 41254/PR)

Processo 1004799-93.2021.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sônia Aparecida de Paula -Vistos. O sistema SAJ-PG5PP promoveu a distribuição direcionada, por conta da suspeita de repetição de ação em face do processo nº 1004798-11.2021. Esclareça a autora a ocorrência, no prazo de quinze dias. Int. Assis, 22 de junho de 2021. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

Processo 1005115-43.2020.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lojão das Baterias Ltda -Banco Safra S/A - Vistos. Fls. 287/299: Ciente das contrarrazões de apelação juntadas. Encaminhem-se os autos à Egrégia Superior Instância. Int. Assis, 22 de junho de 2021. - ADV: GABRIEL GOMES DAGUANO (OAB 405339/SP), ALDAISA EMILIA BERNARDINO CARLOS (OAB 67969/SP), LUIZ GILBERTO BITAR (OAB 41256/SP)

Processo 1006970-57.2020.8.26.0047 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Ramon Bruno Barbosa - Posto Universitário de Assis Ltda - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIROS ajuizados por RAMON BRUNO BARBOSA em face de POSTO UNVERSITÁRIO e RONALDO CÉSAR FURLANETO, qualificados. Alega o embargante, em síntese, que não é parte nos autos da execução n.º 1006099-95.2018 movida pelo embargado em face dos executados ANTONIO APARECIDO BARBOSA, VERA LUCIA BRUNO BARBOSA e WS COMERCIO DE OURO LTDA. mas, mesmo assim, teve bem de sua propriedade penhorada naqueles autos. Pleiteia a procedência do seu pedido para o levantamento da penhora realizada sobre o bem de sua propriedade, condenando-se a parte embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com o pedido inicial juntou documentos de fls.08/11. Impugnação aos embargos às fls. 90/99. As partes foram instadas a especificar provas às fls. 102. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, pois a matéria é essencialmente de direito, sendo os fatos documentalmente comprováveis, não havendo necessidade de dilação probatória (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Acrescento que “a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (STF - RE 101.171-8-SP). Os embargos são IMPROCEDENTES. Trata-se de embargos de terceiro tendentes a excluir bem penhorado, sob o argumento de que a penhora recaiu sobre um conjunto de sala de jantar em madeira maciça de propriedade exclusiva do embargante. Pois bem. É sabido que não basta ao embargante simplesmente alegar que o bem é seu. É necessário demonstrar, induvidosamente, que o adquiriu de forma exclusiva, o que não ocorre no presente caso. Em se tratando de móveis, presume-se que o bem pertence a quem lhe detém a posse direta. No caso, os objetos foram penhorados na residência dos executados e, até prova em contrário, pertencem a eles. Para elidir tal presunção, competia ao terceiro embargante produzir prova documental que justificasse, à luz do direito, a alegada propriedade exclusiva sobre todos os bens penhorados, conforme art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que, no entanto, não foi feito. O documento juntado pelo embargante equivale a um recibo simples, não possuindo força legal de nota fiscal, segundo as normas que regulamentam o ICMS do Estado de São Paulo. Atualmente, o comércio regular comprova a venda de mercadorias com nota fiscal eletrônica. Prova inequívoca da aquisição dos bens pelo embargante seria a emissão da nota eletrônica DANFE por parte da loja, o que não veio aos autos. Insta salientar que a data de emissão documento trazido às fls. 11 é 24/08/2020, ou seja, menos de quinze dias antes da penhora, que ocorreu em 03/09/2020 e, ainda assim, o embargante não trouxe um comprovante de pagamento qualquer, seja um ticket de cartão de crédito, transferência bancária ou outro que o valha. Deste modo, o documento de fls. 11 desacompanhado de outros elementos, por si só não tem o condão de elidir a presunção de que os bens móveis encontrados na posse dos devedores, não lhes pertencem efetivamente. Ademais, não é caso de impenhorabilidade dos bens em questão, até porque ultrapassam as necessidades normais do padrão médio de vida, a saber tratam-se de: “01 Conjunto de Sala de Jantar em Madeira Maciça, peroba rosa, sendo 01 mesa com tampo de vidro, dois bancos almofadados e 01 aparador com duas gavetas; e 01 Espelho medindo 2m x 1,60m”. Nesse sentido: EXECUÇÃO Decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos bens descritos em auto de penhora, determinando o levantamento da constrição As disposições da LF 8.009/90, que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família, não impedem o cumprimento da determinação do art. 836, § 1º, CPC/2015 (correspondente ao art , 659, § 3º, do CPC/1973), que objetiva evitar constrição judicial ilegítima e documentar a situação Bens que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis, com exceção daqueles de caráter suntuoso, supérfluo, de adorno ou encontrados em duplicidade Como a execução é feita no interesse do credor (CPC/2015, art. 797) e as “regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de constrição deve considerar a liquidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor” (STJ-1ª Turma, REsp nº 1187161/MG, rel. Min. Luiz Fux, j. 05/08/2010, DJe de 19/8/2010, conforme site do Eg. STJ), o disposto no art. 836, § 2º, do CPC/2015 não autoriza a liberação em favor do devedor de bens já alcançados por penhora, ainda que de pequeno valor, sem anuência da parte credora - Reforma, em parte, da r. decisão agravada para determinar a manutenção da penhora sobre os bens arrolados no auto de penhora e avaliação, exceto com relação a (i) 1 sofá de 2 lugares e 2 poltronas (R$15.000,00); (ii) 1 mesa de centro de madeira rústica (R$700,00); (iii) 2 cadeiras de madeira de juta (R$500,00); (iv) 1 tapete “zebra” (R$200,00); (v) 1 mesa de jantar 4m (R$2.000,00); (vi) uma cômoda de madeira (R$1.000,00); (vii) 1 TV LG 65 (R$3.000,00); (viii) um hometheatre Sony (R$500,00); (ix) aparelho Philips MCM 240 microsystem (R$400,00); (x) uma cristaleira de madeira (R$2.000,00);(xi) um fogão 5 bocas Brastemp (R$2.000,00); (xii) um geladeira Brastemp Active (R$2.000,00); (xii) uma máquina de lavar Electrolux (R$700,00); (xiii) uma freezer Electrolux (R$800,00); (xiv) uma secadora Brastemp (R$800,00) e (xv) uma cama casal (R$1.000,00), por se tratarem de bens que guarnecem a residência e, portanto, impenhoráveis - Manutenção da penhora quanto aos demais itens considera se tratarem de bens supérfluos, de adorno ou em duplicidade na residência da parte executada, bem como o interesse da parte credora na manutenção da constrição, tendo em vista que a execução se processa em seu benefício (CPC/2015, art. 797). Recurso provido, em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136950-84.2020.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2020; Data de Registro: 03/08/2020) grifo meu. Logo, não demonstrada irregularidade ou ilegalidade na penhora realizada nos autos principais, inviável o acolhimento da pretensão inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o Embargante nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor dos embargos, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Traslade-se cópia para os autos da execução. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e Intimem-se. -ADV: GUILHERME HENRIQUE GAZOTTO (OAB 379120/SP), JOSE ROBERTO MAGALHÃES PRADO (OAB 353632/SP)

Processo 1007521-37.2020.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Silmara de Lima Grizoni - Diemes Bruno Costa Gimenes - Vistos. SILMARA DE LIMA GRIZONI ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO c.c OBRIGAÇÃO DE FAZER e pedido de liminar em face de DIEMES BRUNO COSTA GIMENES, qualificados. Consta na petição inicial que o veículo GOL/1996, placa CFE-9119 era de propriedade do réu e foi vendido para José Grizoni em 09/05/2016.