Página 414 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2021

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correntes e aplicações financeiras sob a titularidade do (a)(s) executado (a)(s) Osmar Fernandes de Oliveira Junior, 373.938.85875, Valor R$8.019,17. Aguarde-se em cartório por 48 (quarenta e oito) horas. Após, tornem-me para verificação da resposta. Se positiva, ainda que parcialmente, ficam convertidos os valores bloqueados em penhora. Os valores serão transferidos à agência do Fórum desta Comarca e ficarão depositados judicialmente para a satisfação do crédito executado. Designe-se audiência de conciliação, oportunidade em que o (a) executado (a) poderá oferecer embargos, intimando-se as partes. As quantias excedentes e as irrisórias serão desbloqueadas. Se negativa, DEFIRO as pesquisas perante os sistemas judiciais Renajud e Arisp. Intimese. - ADV: THAIS BUENO BATTISTINI (OAB 392180/SP)

Processo 1002718-96.2021.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requisitos - Riolando Celso Cecconello -VISTOS. Pág. 30: Cumpra o autor taxativamente no prazo de 05 (cinco) dias o § 3º, bem como seja realizado o depósito judicial de referidas quantias, conforme decisão de pág. 13, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Itanhaem, 17 de junho de 2021. - ADV: MICHELLE POITENA LEMOS (OAB 377716/SP)

Processo 1002746-64.2021.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Renato Quintiliano da Silva - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito, na qual alega o autor, em síntese, que é policial militar e recebe mensalmente a Gratificação de Compensação Orgânica (GCO), instituída pela lei nº 745/1993. Aduz que de acordo com o artigo 5º da referida lei o pagamento de tal gratificação deveria ser calculado somando-se 40% do salário padrão e 100% do “RETP”, diferentemente do que vem fazendo a requerida, que calcula a CGO somando 40% do padrão mais 40% do “RETP”. Assim, requereu a procedência da ação para que a Fazenda corrija o valor da gratificação, restituindo-lhe os valores pagos a menor, respeitada a prescrição quinquenal. A requerida apresentou defesa alegando, em suma, que o texto da lei aponta a alíquota de 40% a incidir sobre o padrão de vencimento acrescido do correspondente valor do “RETP”, o que vem sendo respeitado. Afirmou, ainda, que o pagamento da GCO não afasta o pagamento do “RETP”, pago indistintamente a todos os policiais militares. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que “a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (RE 101.171-8-SP). A ação é improcedente. O artigo da lei complementar 745/93 dispõe, disciplinando a Gratificação de Compensação Orgânica (GCO), que: Artigo 5º - A Gratificação de Compensação Orgânica corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor do padrão de vencimento do servidor, acrescido do valor correspondente a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar nº 207, de 5 de Janeiro de 1979, ou ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968. A interpretação do aludido dispositivo legal é clara no sentido de que a gratificação corresponde a 40% da soma do valor padrão com aquele correspondente ao “RETP”, e não como busca a parte autora em sua fundamentação, no sentido de que deve corresponder a 40% do valor padrão e mais 100% do valor correspondente ao “RETP”. Fosse realmente isso, a lei teria sido expressa nesse sentido. Ademais, a própria gramática deixa evidente que a interpretação pleiteada pelo autor é equivocada, não havendo que se falar em interpretação mais favorável ao servidor quando, a bem da verdade, o dispositivo não deixa margem para interpretação diversa. Com efeito, o dispositivo legal responsável pela disciplina da gratificação objeto da ação em nenhum momento determina que deve ser pago 100% do valor correspondente ao “RETP” novamente a título de “GCO”. Note-se que o aludido valor (RETP), em se considerando como correta a interpretação da parte autora, estaria sendo pago por duas vezes, evidenciando nítido efeito cascata, totalmente vedado pelo ordenamento jurídico. De se destacar, aliás, que o próprio “RETP” já corresponde a 100% do vencimento padrão dos servidores da categoria, sendo, de tal maneira, totalmente incongruente interpretar no sentido pretendido pelo autor. Nesse sentido já decidiu esse E. TJSP: “APELAÇÃO CÍVEL- GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA (GCO) - Pretensão ao recálculo - Inadmissibilidade Gratificação que corresponde a 40% do salário-base e do RETP - Inteligência do art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 745/93 Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 0047927-17.2011.8.26.0053; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017). Enfim, não há qualquer fundamento plausível para que seja acolhido o pleito inicial. É inviável a alteração da base de cálculo da “GCO”, assim como, concomitantemente, inexiste qualquer diferença retroativa a ser restituída ao autor. Destarte, de rigor a improcedência da ação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Renato Quintiliano da Silva em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, consoante disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. Itanhaém, 17 de junho de 2021. - ADV: PATRÍCIA LOUREIRO MATTOSO (OAB 321161/SP)

Processo 1002748-34.2021.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Flavia Prado da Silva - Prefeitura Municipal de Itanhaém - Vistos. Rejeito o valor de causa atribuído pela parte autora e, de ofício a termos do disposto no parágrafo terceiro, do art. 292, do Código de Processo Civil, fixo-o em R$ 17.596,92, isto porque não há que se falar em condenação em honorários no primeiro grau de jurisdição, artigo 55, da Lei Federal nº 9.099 de 1995 que se aplica por subsidiariedade. Cite-se o demandado sobre os termos da ação proposta, intimando-o a apresentar resposta, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem eventualmente presumidos como verdadeiros os fatos noticiados pela parte ativa na inicial, com a eventual prolação de sentença caso existam nos autos elementos de convicção para tanto. - ADV: CAMILA DANTAS FREITAS (OAB 438302/SP)

Processo 1002750-04.2021.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes Sardinha Fragoso - Itaú Unibanco S/A - VISTOS. Converto o julgamento em diligência a fim de que a autora junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias de seus contracheques referentes aos meses de março/2021 a junho/2021, indicando os descontos relativos às parcelas dos empréstimos consignados sub judice. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos para eventual prolação da sentença. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIZ FELIPE SOARES FREIRE (OAB 22820/PB)

Processo 1002833-25.2018.8.26.0266 (apensado ao processo 1000562-43.2018.8.26.0266) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - M.C.S.D. - M.D.S. - VISTOS. Págs. 379/383: Aguarde-se o decurso do prazo acerca do deliberado na decisão de pág. 377. Intime-se. Itanhaem, 22 de junho de 2021. - ADV: APARECIDA ANTUNES ROCHA (OAB 269169/SP), MARLY DIAS DE SOUZA (OAB 211401/SP), CLAYTON TARCISIO DE ALMEIDA (OAB 357896/SP), PRISCILA NORBERTO DIAS (OAB 375528/SP)

Processo 1002902-86.2020.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rosivaldo Francisco dos Santos - César Henrique de Jesus Silva e outro - VISTOS. Pág. 117: INDEFIRO, impossibilidade de remessa do feito para uma das Varas Cíveis, por força do artigo 51 da Lei 9.099/95. Os juizados prima pelos princípios da informalidade, simplicidade, celeridade impossibilidade de remessa do feito para uma das Varas da Justiça Comum. Assim, JULGO EXTINTO