Processo 000XXXX-06.2021.8.26.0400 (processo principal 100XXXX-60.2017.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Antonio Carlos Bernardo - Vistos. 1. Fls.52/53: Considerando a manifestação da parte autora onde opta pela expedição de Requisição de Pequeno Valor com renúncia ao valor excedente à 60 salários-mínimos, observando-se a Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal e o Comunicado 02/2018 UFEP, oficiese ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região de São Paulo, requisitando o pagamento do valor apurado no cálculo elaborado pelo INSS. Após, aguarde-se o efetivo pagamento. 2. No mais, cumpra-se o já determinado nas decisões anteriores (fls.29 e 45/46). Int. - ADV: RENATO CAMARGO ROSA (OAB 178647/SP)
Processo 000XXXX-42.2018.8.26.0400 (processo principal 000XXXX-43.2005.8.26.0400) - Cumprimento de sentença -Improbidade Administrativa - Jorge Luiz Levi - - Valtercides Monteiro - - Paulo de Oliveira Batista - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos aos interessados para: (x) foi (ram) emitido (s) Mandado (s) de Levantamento Eletrônico, conforme “print” acima, o (s) qual (is), logo após a conferência e assinatura do MM. Juiz, será(ão) transmitido (s) eletronicamente ao Banco do Brasil S/A, para o devido cumprimento, não havendo necessidade de retirada no balcão da Secretaria Judicial (Só haverá necessidade de comparecimento no Banco e não no cartório judicial na hipótese de opção expressa de retirada no Banco exclusivamente para valores inferiores a R$5.000,00). Acrescente-se, ainda, que a praxe nesta 2ª Vara Cível de Olímpia é a assinatura dos MLE diariamente, ou seja, no mesmo dia já estará disponível no sistema do BB para cumprimento. Em caso de algum atraso na execução da ordem, isso não está relacionado à atividade desta unidade judicial, cabendo à parte interessada diligenciar junto ao Banco para verificação do ocorrido. - ADV: DANILO BUZATO MONTEIRO (OAB 210289/SP), SERGIO FERRAZ NETO (OAB 325939/SP), FÁBIO ROCHA CALIARI (OAB 216603/SP), VERA LUCIA CABRAL (OAB 119832/SP), ALFREDO BAIOCHI NETTO (OAB 121151/SP), WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO (OAB 136272/SP), ANGELA CARBONI MARTINHONI (OAB 197017/SP)
Processo 000XXXX-28.2021.8.26.0400 (processo principal 000XXXX-92.1996.8.26.0400) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Ato / Negócio Jurídico - Lidia Martins da Silva - Vistos. 1. Intime-se a parte requerida, nos termos do Art. 535 do Código de Processo Civil (prazo de 30 dias para eventual impugnação valendo lembrar o disposto no § 2º, do Art. 183 do CPC: § 2ºNão se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público). Se não for apresentada impugnação no prazo legal, observar-se-ão as regras do § 3ª, do referido dispositivo legal. 2. Nos termos do § 7º, do Art. 85, do Código de Processo Civil, desde já fica consignado que os honorários de sucumbência para as execuções contra a Fazenda Pública são devidos apenas quando há impugnação (e se houver tendo em vista que a Fazenda não pode litigar indevidamente, quando a execução estiver respeitando o título executivo), tendo em vista que o procedimento legal para o pagamento depende necessariamente de provocação (expedição de ofício precatório ou RPV), razão pela qual não há que se falar em “sucumbência” quando não há litigiosidade nesta fase executiva. 3. A citação da requerida Fazenda do Município de Severínia será feita pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 418/2020 (DJE 09/06/20 p.02/16), dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente. Int. - ADV: OSCAR ALBERGARIA PRADO (OAB 126309/ SP)
