Página 3099 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2021

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SP)

VINHEDO

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ DE DIREITO FÁBIO MARCELO HOLANDA

ESCRIVÃ JUDICIAL MARIA ANGELICA RE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0280/2021

Processo 0000002-90.1987.8.26.0659 (659.01.1987.000002) - Inventário - Inventário e Partilha - A.G.F. - L.W. - Fls. 386/37: Defiro, informando-se que estes autos de Inventário nº 0000002-90.1987.8.26.0659 (nº de ordem 688/1997), aguardam providências da inventariante quanto ao recolhimento do I.T.B.I. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: EDENOR OTAVIO TASCA (OAB 59115/SP), MARIA ELIZABETH MINGARELLI (OAB 173392/SP), MARIA ROSELI SAVIAN (OAB 79120/SP), DENISE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 124702/SP)

Processo 0000006-54.1992.8.26.0659 (659.01.1992.000006) - Execução de Título Extrajudicial - Banco do Brasil S/A -Cassiano Ricardo Niero Mendes - - Angelo Verardo - - Pedro Augusto Loli - Vistos. Aguarde-se a publicação do ato ordinatório de fls. 389, para que o Dr. Ricardo Lopes de Godoy (OAB/SP 321.781) regularize sua representação processual no prazo lá mencionado. Após a regularização, voltem conclusos para análise do requerimento de fls. 379/388. Decorrido o lapso para tanto deferido, sem manifestação do interessado, voltem ao arquivo. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)

Processo 0000038-73.2003.8.26.0659 (659.01.2003.000038) - Outros Feitos não Especificados - Obrigações - Alberto Luiz de Souza - Roberto Petrucci - Manifeste-se o exequente. (que decorreu o prazo de sobrestamento do feito) Silente , arquivese. Int. - ADV: LETICIA MEIKO FERNANDA HIRATA TAKEDA (OAB 401690/SP), DIEGO DOS SANTOS AZEVEDO GAMA (OAB 231028/SP), RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA (OAB 225850/SP), JULIANA DIAS MORAES (OAB 195778/SP)

Processo 0000202-52.2014.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carlos Eduardo Francioni Costa Moreira Barbosa - Vistas dos autos ao autor para: (X) manifestar-se, em 05 dias, sobre o andamento ao feito que se encontra paralisado há mais de 30 dias. Decorrido o prazo, será o autor intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). - ADV: JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP), CAIO PEREIRA BOSSI (OAB 310117/SP)

Processo 0000277-62.2012.8.26.0659 (659.01.2012.000277) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Julia Regina Petri Peres Bergamo - Banco Santander Sa - Vistos. O cumprimento de sentença deverá obedecer o Provimento da CG 16/2016, que dispõe: “tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença, proferida nos processos físicos” . Dessa forma, intime-se o procurador Dr. João Thomaz Prazeres Gondim para regularizar seu pedido via digital instruindo-o com as peças necessárias. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MARCELO MAZZARIOL (OAB 418474/SP)

Processo 0000294-50.2002.8.26.0659 (659.01.2002.000294) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Joao Carlos Rampazo - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Considerando que o devedor satisfez a obrigação, decreto a extinção do feito nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I., e arquive-se. - ADV: RICARDO DA CUNHA MELLO (OAB 67287/SP), LUIZ RAMOS DA SILVA (OAB 161753/SP)

Processo 0000350-97.2013.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Sol Vinhedo Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Norberto Souza de Jesus e outro - Vistos. Fls. 245/257 e 260/261: indefiro a realização de nova perícia à essa altura do procedimento, primeiro por falta de amparo legal, e segundo, porque o processo já foi sentenciado (fls. 184/188), após cuidadosa análise de todas as provas produzidas durante a instrução em contraditório, já havendo inclusive trânsito em julgado da decisão respectiva (fls. 213). De fato, o laudo pericial realizado constatou o valor das benfeitorias e acessões realizadas no imóvel objeto da ação e serviram para embasar a sentença proferida, que já foi objeto de recurso de apelação interposto pelos requeridos, ao qual foi negado provimento. Tampouco há que se falar em sobrestamento da ordem de reintegração de posse, uma vez que a manifestação de fls. 245, além de genérica e superficial, há que se submeter, como já salientado, à autoridade da coisa julgada, sob pena de perpetuação do litígio e ineficácia das decisões judiciais. A introdução de novas benfeitorias em imóvel que não foi quitado, a despeito da existência da presente ação, viola, no mais, o princípio da boa-fé objetiva, que impõe aos contratantes a obrigação de agirem com probidade, honestidade e lealdade, criando para as partes o dever de observarem tais diretrizes como verdadeiros deveres anexos, implícitos. Faculto aos requeridos, no entanto, até a efetiva reintegração, o levantamento das benfeitorias e acessões realizadas após a perícia técnica que foi realizada anteriormente, onde ocorreu a avaliação da edificação. Fls. 265/266 e 270/271: indefiro, inicialmente, o pedido da requerente de revogação dos benefícios da justiça gratuita deferidos aos requeridos. A não manifestação dos requeridos em relação ao pedido não implica em concordância tácita. O direito ao recebimento de valores relativos à rescisão do compromisso de compra e venda, por si só, não afasta o direito do beneficiário à justiça gratuita. Compete ao interessado na execução comprovar que o impugnado reúne condições de suportar os ônus da sucumbência. Ou seja, sendo presumida a condição de pobreza, esta somente pode ser afastada mediante prova irrefutável em sentido contrário. O simples fato de ao hipossuficiente ter sido assegurado o direito a um crédito não faz prova contra ele, na medida em que, em momento algum, a legislação vigente a respeito da assistência judiciária considera como parâmetro à aferição desse direito o montante que se tem a receber. Leva-se em conta, exclusivamente, os normais rendimentos, isto é, o que se aufere, regularmente, a título de renda mensal. Assim, o valor depositado nos autos pela requerente, de R$ 87.617,10, caberá à princípio aos requeridos, ressalvadas diferenças relativas à taxa de ocupação fixada em sentença, até a efetiva reintegração, devendo aguardar-se a vinda dos dados dos requeridos para elaboração do MLE. Em segundo lugar, indefiro o abatimento, sobre o montante depositado pela requerente, de valores alegadamente devidos à título de IPTU pelos requeridos, uma vez que tais verbas, além de não comprovadas documentalmente, não constaram da sentença