Página 466 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Junho de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 meses
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espécie. Penhora determinada que, inclusive, atende à ordem estabelecida no artigo da Lei nº 6.830/1980. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024943-47.2021.8.19.0000 Assunto: Anulação / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0199554-10.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00236870 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANA PAULA SERAPIAO AGDO: ADAILTON CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES OAB/RJ-166599 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedido declaratório de nulidade de ato administrativo, rejeitou a preliminar de prescrição, arguida pelo réu. Concurso para o Curso de Formação de Soldados PMERJ/2014. Pretensão do autor de ver anuladas 3 (três) questões da prova de História. Decisão que se fundamentou na existência de ação civil pública, com o mesmo objeto, ainda pendente de julgamento de agravo interno no Órgão Especial. Autor que optou por ajuizar ação em nome próprio, independente do resultado da ação coletiva em andamento. Interrupção do prazo prescricional que somente atinge àqueles que pretendem executar individualmente na ação coletiva. Configurada a prescrição do direito de ação do autor. Extinção do processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo, 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025867-58.2021.8.19.0000 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0023954-08.2019.8.19.0066 Protocolo: 3204/2021.00245910 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOÃO MORAES NETO AGDO: J.A.P. - RESTAURANTE E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DE VOLTA REDONDA - ME ADVOGADO: MARCELO ROBERTO DA SILVA OAB/RJ-109423 Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO Ementa: Tributário. Alíquota de ICMS sobre fornecimento de energia elétrica. Inconstitucionalidade do art. 14, VI, item 2, do Decreto Estadual 27.427 (RICMS). Julgamento pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Incidência do artigo 103 do Regimento Interno. Alíquota reduzida de 25% para 18%. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo STF sem determinação de suspensão dos processos nos tribunais. Mantido o percentual destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (art. , I, do Decreto 32.646, que regulamento a Lei Estadual 4.056/2002). Constitucionalidade declarada pelo STF. EC nº 42. Decisão agravada que não se mostra absurda ou contrária à lei diante das circunstâncias concretas. Aplicação da Súmula 59 do TJ-RJ. Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado. Recurso fazendário desprovido pelo relator. Agravante que não impugnou precisa e objetivamente o teor da decisão monocrática. Agravo interno desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026291-03.2021.8.19.0000 Assunto: Transação / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0010834-69.2019.8.19.0203 Protocolo: 3204/2021.00249678 - AGTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: RAFAEL BARROSO FONTELLES OAB/RJ-119910 AGDO: IARA GONZAGA DOS SANTOS ADVOGADO: EVELYN SERAFIM NASCIMENTO DE ASSIS TEIXEIRA OAB/RJ-227447 ADVOGADO: RODOLFO DE JESUS PEDROSA OAB/RJ-174239 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra sentença lançada na primeira fase de ação de exigir contas. Alegação de ausência de repasse de valores, relativos a operações comerciais realizadas pela autora com a máquina de débito e crédito da segunda ré (CIELO S/A.), para a sua conta junto ao banco primeiro réu. Sentença de procedência. Insurgência do primeiro réu. A primeira fase da ação de exigir de contas visa tão somente determinar se o (a) requerido (a) está obrigado (a) ou não a prestar contas. Alegada inépcia da inicial e ausência de interesse processual que não se verificam, uma vez que a respectiva petição é clara ao indicar que a autora entende não ter havido repasse de valores referentes a várias transações comerciais, sendo necessária a apresentação de contas, por ambos os réus, para verificação dos alegados desvios ou extravios. Desnecessidade de requerimento prévio, tendo havido, ademais, resistência do agravante. Correta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na forma do artigo 85 do Código de Processo Civil. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030333-95.2021.8.19.0000 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMBUCI VARA UNICA Ação: 0000184-77.2021.8.19.0013 Protocolo: 3204/2021.00292672 -AGTE: ITAU SEGUROS S A ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR OAB/RJ-160476 ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES OAB/RJ-002369A AGDO: JOSIEL SEIXAS CRUZ Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que determinou sua intimação, para que comprove a mora do devedor, na forma do artigo , § 2º, do Decreto-Lei no 911/69, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Ação de busca e apreensão de veículo automotor. Na alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada não só através da expedição de notificação extrajudicial pelo correio, com aviso de recebimento, mas também a efetiva entrega no endereço fornecido no contrato, o que não se deu na espécie. Enunciado de nº 55 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Agravo interno que não apresenta elementos novos aptos a modificar a decisão da relatora, que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030358-11.2021.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0004070-72.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00292949 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 AGDO: TÂNIA MARIA AZEVEDO RAMOS AGDO: ADRIANO AZEVEDO RAMOS AGDO: CLAUDIOMAR AZEVEDO RAMOS ADVOGADO: JULIO CESAR MORAIS MACEDO OAB/RJ-105163 INTERESSADO: JOSE AUGUSTO NASSER DOS SANTOS Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários periciais. Réu que alega inexistência de título executivo, uma vez que a sentença o teria isentado das despesas processuais. Termos do julgado que deixam claro que se refere tão somente às despesas em relação às quais o Estado do Rio de Janeiro goza de isenção legal, quais sejam, custas e taxa judiciária. Ademais, mostra-se irrecorrida a decisão que determinou serem os honorários periciais pagos, ao final, pela parte sucumbente. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.