Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Junho de 2021

Diário Oficial da União
há 3 meses
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Art. 8º - O Município de Bombinhas será responsável pela manutenção das Art. 10º - A Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina

estruturas construídas com base na presente Autorização de Obra;

fiscalizará o local, com vistas à verificação quanto ao efetivo cumprimento das condições Art. 9º - A responsabilidade pela demolição da obra também é do Município de

desta Portaria, bem como de outras que estejam condicionadas nos autos do processo em Bombinhas quando:

I) representar risco à segurança das pessoas e do meio ambiente e / ou

epígrafe;

II) quando não cumprir mais a sua finalidade social, nos termos da Portaria

Art. 11º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

autorizativa e / ou

III) na hipótese de retomada do imóvel em decorrência de obrigação legal

imposta à União; NABIH HENRIQUE CHRAIM

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

PORTARIA FAZENDA/ME Nº 7.321, DE 23 DE JUNHO DE 2021

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, da Infraestrutura e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 1.156.163.706,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 34 da Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020, alterada pela Portaria ME nº 2.158, de 24 de fevereiro de 2021, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 4º, caput, incisos III, alíneas c, d, h e k, item "1", IV e V, e §§ 3º e 7º, da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, e do art. 44, § 2º, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, da Infraestrutura e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 1.156.163.706,00 (um bilhão, cento e cinquenta e seis milhões, cento e sessenta e três mil, setecentos e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO FUNCHAL

ANEXO I

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR

0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 16.452.016 12 122 0032 2000

12 122 0032 2000 0053

12 571 0032 212H

12 571 0032 212H 0001

Atividades

Administração da Unidade

Administração da Unidade - No Distrito Federal

Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998)

Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998)- Nacional


F
F
F

4
3
3

2
2
2

90
50
50
50 

8
8
8

100
100
142
386 

78.022
78.022
78.022
16.373.994
16.373.994
327.832
11.286.530
4.759.632 

5011 Educação Básica de Qualidade 8.000.000



    
Atividades 
              

12 368
12 368 

5011 20RJ
5011 20RJ 0001 

Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada para a
Educação Básica
Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada para a
Educação Básica - Nacional 




90 


142 

8.000.000
8.000.000
8.000.000 

TOTAL - FISCAL 
                
24.452.016 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
24.452.016 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26234 - Universidade Federal do Espírito Santo

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR

5013 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 8.624.250



    
Atividades 
              

12 364
12 364 

5013 20RK
5013 20RK 0032 

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior
Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No
Estado do Espírito Santo 




90 


150 

8.624.250
8.624.250
8.624.250 

TOTAL - FISCAL 
                
8.624.250 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
8.624.250 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26236 - Universidade Federal Fluminense

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR




5013 


ducação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensã
Atividades 

          
615.636 

12 364
12 364 

5013 20RK
5013 20RK 0033 

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior
Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No
Estado do Rio de Janeiro 

F

4

2

90
90 

8

350
380 

615.636
615.636
608.816
6.820 

TOTAL - FISCAL 
                
615.636 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
615.636 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26239 - Universidade Federal do Pará

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR

5013 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 1.300.000

    
Atividades 
              

12 364
12 364 

5013 20RK
5013 20RK 0015 

Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior
Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No
Estado do Pará 

F

4

2

90
90 

8

150
181 

1.300.000
1.300.000
1.000.000
300.000 

TOTAL - FISCAL 
                
1.300.000 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
1.300.000