Página 13 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 25 de Junho de 2021

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PorTAriA LEMG Nº 14, DE 24 DE JuNHo DE 2021

ANEXO I - “Regulamento Saba10”, documento 31058384 inserido no processo SEi nº 2040 .01 .0000067/2021-30 . PLANo DE CAMPANHA “Saba10” INTRODUÇÃO Com o propósito de aumentar o envolvimento da base de apostadores do jogo Keno Minas online e presencial nos pontos de venda do jogo, propomos a campanha Saba10, que irá aumentar o valor do prêmio das apostas em até 10% em sábados determinados de acordo com a estratégia e foco em atingir as metas de arrecadamento e receita do jogo, uma vez que o impacto sobre o payout desta é menor do que as outras promoções praticadas . CriTÉrioS DE PArTiCiPAÇÃo Para participar da promoção e receber 10% mais de prêmios, é preciso apostar no Keno Minas online por meio da plataforma kenominas.com.br ou em pontos de venda oficiais em Minas gerais, entre 10 às 18h, marcando bola de ouro e com exceção da faixa 1 de jogo. PERÍODO - 26/06/2021, das 10 às 18h. PRÊMIOS Todas as apostas premiadas e realizadas dentro das condições da promoção serão aumentadas em até 10% . A intralot reterá os valores referentes ao imposto de renda nos termos do artigo 153 da Constituição Federal, artigo 43 do Código Tributário Nacional e artigo 676 do Decreto nº 3.000 de 1999, que regulamenta o imposto de renda . PÚBLiCoALvo Apostadores de toda rede de distribuição do Keno Minas e novos apostadores em potencial . ESTrATÉGiA DE CoMuNiCAÇÃo uma peça conceito foi desenvolvida e será desdobrada em outras a serem vinculadas nos perfis oficiais da Intralot nas redes sociais, no site oficial, no site de apostas do Keno Minas Online, horizon e terminais do jogo em todo estado de Minas e em disparos de e-mail Marketing para a base de apostadores e na estratégia de mídia paga da campanha . rEGuLAMENTo 1 .DADoS DE iDENTiFiCAÇÃo EMPrESA ProMoTorA: iNTrALoT Do BrASiL CoMErCio DE EQuiPAMENToS E ProGrAMAS DE CoMPuTADor LTDA CNPJ: 06 .111 .334/0001-19 Endereço: AvENiDA ProFESSor MArio WErNECK, 120 SALA 02 Telefone: 0800 600 6356 E-mail: marketing@intralot.com.br Site: www.intralot.com.br 2.NOME DA PROMoÇÃo Saba10 . 3 .PErÍoDo DE PArTiCiPAÇÃo - 26/06/2021, das 10h às 18h. 4.PARTICIPANTES Poderá participar desta promoção toda e qualquer pessoa física acima de 18 anos e residente no território mineiro desde que cumpra com os termos e condições estabelecidas neste regulamento . 5 . CoNTEMPLAÇÃo Todas as apostas premiadas e realizadas dentro das condições da promoção serão aumentadas em até 10% . A intralot reterá os valores referentes ao imposto de renda nos termos do artigo 153 da Constituição Federal, artigo 43 do Código Tributário Nacional e artigo 676 do Decreto nº 3.000 de 1999, que regulamenta o imposto de renda . 6 . CriTÉrio DE PArTiCiPAÇÃo No dia 26/06/2021, para ganhar até 10% a mais em prêmios, o apostador deve realizar jogo no Keno Minas em toda rede credenciada do jogo, inclusive pela plataforma online do jogo, por meio da plataforma kenominas .com .br, entre 10 e 18h, marcando bola de ouro e jogando qualquer plano de jogo com exceção da faixa 1 de jogo . Cumprindo esses critérios, as apostas premiadas terão automaticamente o valor de até 10% somado ao valor de seu jogo estipulado na tabela de prêmios . a) A presente promoção é aberta ao público em geral, podendo participar as Pessoas Físicas residentes em todo o território do Estado de Minas Gerais, Brasil e que cumprirem com os termos e condições estabelecidos neste regulamento . b) A iNTrALoT Do BrASiL reserva-se o direito de desclassificar e excluir os participantes cuja conduta demonstre estar manipulando dolosamente a operação do Concurso, bem como os participantes que tentarem fraudar ou burlar as regras estabelecidas neste regulamento . 7 . DATAS, HorÁrioS E LoCAL DoS SorTEIOS - 26/06/2021, das 10 às 18h, em apostas realizadas em toda rede credenciada . 8 . DÚviDAS E CoNTrovÉrSiAS As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes da promoção autorizada deverão ser dirigidas e solucionadas pela intralot Brasil . 9 . rECLAMAÇÕES o ProCoN local, bem como órgãos conveniados em cada jurisdição, receberá as reclamações devidamente fundamentadas dos consumidores participantes . Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste regulamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja . 10 . DiSPoSiÇÕES GErAiS A iNTrALoT Do BrASiL não se responsabilizará por eventuais prejuízos que os participantes possam ter, oriundos de situações que estejam fora de seu controle. Para tanto, exemplifica-se as seguintes situações, mas sem se limitar a: a) Pelas apostas que não forem realizadas por problemas na transmissão de dados no servidor, em provedores de acessos de usuários ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior; b) Por qualquer inaptidão do participante ao uso da internet; c) Por limitações tecnológicas de alguns modelos de computadores; d) oscilações, interrupções, falhas de transmissão dos serviços de internet ou de sistemas tanto do participante quanto do estabelecimento que comercializa o jogo; e) Por danos de qualquer espécie causados em virtude do acesso a página da internet; f) Por perda de dados, falhas e informações relativas ao uso do sistema pelo participante, por defeitos de sua internet . g) A iNTrALoT Do BrASiL e LoTEriA MiNEirA podem interromper e/ou cancelar a campanha por motivo de força maior. h) Este regulamento poderá ser alterado pela iNTrALoT Do BrASiL E LoTEriA MiNEirA tantas vezes quantas forem necessárias, garantida a sua divulgação de forma eficaz. i) Quaisquer dúvidas, divergências ou situações não previstas neste regulamento serão julgadas e decididas de forma soberana e irrecorrível pela Direção de Marketing da empresa iNTrALoT BrASiL em acordo com a LoTEriA MiNEirA . j) os vencedores autorizam, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da divulgação do resultado desta promoção, o uso de sua voz e imagem, em spots de radiodifusão, televisão, fotos, cartazes, filmes, websites, folhetos, livros, revistas e peças promocionais, para fins de divulgação do prêmio, sem qualquer ônus adicional para as “Partes”, ainda que o mesmo não usufrua do prêmio . k) A simples participação na promoção implicará no integral reconhecimento das condições e aceitação irrestrita deste regulamento, bem como, presumir-se- á a condição de que os participantes ganhadores não possuem qualquer impedimento fiscal, legal ou outro que os impeça de receber e/ou usufruir o prêmio ganho . l) A iNTrALoT Do BrASiL não se responsabilizará pela autenticidade dos dados cadastrais fornecidos pelos participantes . m) o regulamento está disponível no site www.intralot .com .br/notícias . n)À divulgação, condução, participação, premiação, bem como qualquer ato/fato decorrente desta promoção aplicar-se-á a legislação brasileira . o) A qualquer momento, a iNTrALoT BrASiL E LoTEriA MiNEirA podem alterar a data e a periodicidade da iniciativa, bem como cancelá-la . p) É proibida a venda de bilhetes lotéricos e equivalentes a crianças e adolescentes, nos termos do art. 81, vi, do Estatuto da Criança e do Adolescente . q) A intralot reterá os valores referentes ao imposto de renda nos termos do artigo 153 da Constituição Federal, artigo 43 do Código Tributário Nacional e artigo 676 do Decreto nº 3.000 de 1999, que regulamenta o imposto de renda .

24 1497475 - 1

Junta comercial do Estado de

minas Gerais - JucEmG

Presidente: Bruno Selmi Dei Falci

iNSTruÇÃo DE SErviÇo Nº 02 DE 24 JuNHo DE 2021

A Secretária-Geral no uso de suas atribuições previstas no art. 26 da Lei Federal nº 8 .934, de 18 de novembro de 1994, no art. 28, iv do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e ainda no art. 31, inciso viii, do Decreto Estadual 47 .689 de 26 de julho de 2019, que contém o regulamento da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, a Diretora de registro Empresarial, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 47, incisos i e ii, do Decreto Estadual 47 .689 de 26 de julho de 2019, que contém o regulamento da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, resolvem, publicar a instrução de Serviço nº 02 de 24 de junho de 2021, que revoga a instrução de Serviços Nº 08 de 15 de dezembro de 2021, e disciplina procedimentos internos para participação de Empresário, Microempreendedor individual – MEi, e Condomínios Edilícios na qualidade de unidades consumidoras, em consórcios de energia fotovoltaica, disponível na íntegra no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais . Belo Horizonte, 24 de junho de 2021

24 1497580 - 1

ExTrATo DE PorTAriA/NuCAD/

CSET - SEJuSP/PAD Nº 208/2021

Processo Administrativo Disciplinar. Processado: A .P.S .x . MaSP 1 .450 .613-3, Agente de Segurança Penitenciário . Comissão Processante: Presidente: Alan Santos oliveira; Membros: Gabriella Cássia Monte Alves de Melo e Felipe rodrigues Horta .

Belo Horizonte, SEJuSP, 23 de junho de 2021 .

rogério Greco

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ExTrATo DE PorTAriA/NuCAD/

CSET - SEJuSP/PAD Nº 209/2021

Processo Administrativo Disciplinar. Processado: W.G .S . MaSP 1 .375 .769-5, Agente de Segurança Penitenciário . Comissão Processante: Presidente: Cláucio Coelho de Souza Júnior; Membros: Késia Cristina Melo Avelar e Wanderson Silveira de Carvalho .

Belo Horizonte, SEJuSP, 23 de junho de 2021 .

rogério Greco

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ExTrATo DE PorTAriA/NuCAD/

CSET - SEJuSP/PAD Nº 210/2021

Processo Administrativo Disciplinar. Processado: H .E .S . MaSP 1 .155 .524-0, Agente de Segurança Penitenciário . Comissão Processante: Presidente: Nathália vilarino rodrigues; Membros: Ana Eliza Lacerda Sousa ribeiro e Juscelino Domingos rodrigues .

Belo Horizonte, SEJuSP, 23 de junho de 2021 .

rogério Greco

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ExTrATo DE PorTAriA/NuCAD/

CSET - SEJuSP/PAD Nº 211/2021

Processo Administrativo Disciplinar. Processados: S .F.S . MaSP 1 .453 .168-5, G .A .S . MaSP 1 .455 .981-9, C .C .S . MaSP 1 .449 .236-7 e J .C .N . MaSP 1 .453 .897-9, Agentes de Segurança Penitenciários . Comissão Processante: Presidente: Guilherme rasmussen Codinhoto; Membros: Denis José Antônio de Souza e Duarte Carvalho Minighin .

Belo Horizonte, SEJuSP, 23 de junho de 2021 .

rogério Greco

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ExTrATo DE PorTAriA/NuCAD/

CSET - SEJuSP/PAD Nº 212/2021

Processo Administrativo Disciplinar. Processado: G .P. MaSP 1 .101 .669-8, Agente de Segurança Penitenciário . Comissão Processante: Presidente: Guilherme rasmussen Codinhoto; Membros: Denis José Antônio de Souza e Duarte Carvalho Minighin .

Belo Horizonte, SEJuSP, 23 de junho de 2021 .

rogério Greco

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ExTrATo DE PorTAriA/NuCAD/

CSET - SEJuSP/PAD Nº 213/2021

Processo Administrativo Disciplinar. Processados: F.F.o . MaSP 1 .318 .407-2 e C .D .B . MaSP 1 .123 .339-2, Agentes de Segurança Penitenciários . Comissão Processante: Presidente: Luciano Estolano da Silva; Membros: José vicente dos Santos Marques e Anderson Jean Alves dos Santos .

Belo Horizonte, SEJuSP, 23 de junho de 2021 .

rogério Greco

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ExTrATo DE PorTAriA/NuCAD/

CSET - SEJuSP/PAD Nº 214/2021

Processo Administrativo Disciplinar. Processados: D .M .P. MaSP 1 .382 .973-4, A .r .P. MaSP 1 .445 .257-7 e r .M .r .S . MaSP 1 .374 .495-8, Agentes de Segurança Penitenciários . Comissão Processante: Presidente: Juliana Gonçalves Cherin; Membros: Luciana ota vieira e Ícaro uriel França de Brito .

Belo Horizonte, SEJuSP, 23 de junho de 2021 .

rogério Greco

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ExTrATo DE PorTAriA/NuCAD/

CSET - SEJuSP/PAD Nº 215/2021

Processo Administrativo Disciplinar. Processadas: C .S .o . MaSP 1 .452 .889-7 e J .G .S . MaSP 1 .435 .407-0, Agentes de Segurança Penitenciárias . Comissão Processante: Presidente: Ednilson Pereira viana; Membros: rainhane Lucia Mota Silva e Wandir oliveira Morais Filho .

Belo Horizonte, SEJuSP, 23 de junho de 2021 .

rogério Greco

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ExTrATo DE PorTAriA/NuCAD/

CSET - SEJuSP/PAD Nº 216/2021

Processo Administrativo Disciplinar. Processado: H .E .S . MaSP 1 .155 .524-0, Agente de Segurança Penitenciário . Comissão Processante: Presidente: Nathália vilarino rodrigues; Membros: Ana Eliza Lacerda Sousa ribeiro e Juscelino Domingos rodrigues .

Belo Horizonte, SEJuSP, 23 de junho de 2021 .

rogério Greco

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ExTrATo DE PorTAriA/NuCAD/

CSET - SEJuSP/PAD Nº 217/2021

Processo Administrativo Disciplinar. Processado: r .i .G . MaSP 1 .435 .456-7, Agente de Segurança Penitenciário . Comissão Processante: Presidente: Luciano Estolano da Silva; Membros: José vicente dos Santos Marques e Anderson Jean Alves dos Santos .

Belo Horizonte, SEJuSP, 23 de junho de 2021 .

rogério Greco

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ExTrATo DE PorTAriA/NuCAD/

CSET - SEJuSP/PAD Nº 218/2021

Processo Administrativo Disciplinar. Processado: r .T.F. MaSP 1 .223 .026-4, Agente de Segurança Penitenciário . Comissão Processante: Presidente: Sheila Santos osman; Membros: Katriane Carvalho vieira e rafael Sobral Cavalcanti .

Belo Horizonte, SEJuSP, 23 de junho de 2021 .

rogério Greco

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ExTrATo DE PorTAriA/NuCAD/

CSET - SEJuSP/PAD Nº 219/2021

Processo Administrativo Disciplinar. Processado: i .G .C . MaSP 1 .313 .411-9, Agente de Segurança Penitenciário . Comissão Processante: Presidente: Luciano Estolano da Silva; Membros: José vicente dos Santos Marques e Anderson Jean Alves dos Santos .

Belo Horizonte, SEJuSP, 23 de junho de 2021 .

rogério Greco

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ExTrATo DE PorTAriA/NuCAD/

CSET - SEJuSP/PDS Nº 052/2021

Processo Disciplinar Simplificado. Lei nº 18.185/2009 e Decreto nº 47 .788/2019 . Acusado: B .S .N . MaSP 1 .172 .238-6, ex-prestador de serviços, na função de Agente de Segurança Penitenciário . Comissão Processante: Presidente: Helberth Freire Coutinho; Membros: Luiz Fernando Jacinto e Bruno Fernandes rodrigues .

Belo Horizonte, SEJuSP, 23 de junho de 2021 .

rogério Greco

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ExTrATo DE PorTAriA/NuCAD/

CSET - SEJuSP/PDS Nº 053/2021

Processo Disciplinar Simplificado. Lei nº 18.185/2009 e Decreto nº 47 .788/2019 . Acusado: E .v.P. MaSP 1 .493 .658-7, contratado por tempo determinado, na função de Agente de Segurança Penitenciário .

Comissão Processante: Presidente: Guilherme rasmussen Codinhoto; Membros: Dênis José Antônio de Souza e Duarte Carvalho Minighin .

Belo Horizonte, SEJuSP, 23 de junho de 2021 .

rogério Greco

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ExTrATo DE PorTAriA/NuCAD/

CSET - SEJuSP/PDS Nº 054/2021

Processo Disciplinar Simplificado. Lei nº 18.185/2009 e Decreto nº 47 .788/2019 . Acusado: F.H .r . MaSP 1 .362 .649-4, contratado por tempo determinado, na função de Agente de Segurança Penitenciário . Comissão Processante: Presidente: Luciano Estolano da Silva; Membros: José vicente dos Santos Marques e Anderson Jean Alves dos Santos .

Belo Horizonte, SEJuSP, 23 de junho de 2021 .

rogério Greco

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHo

o Secretáriode Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas atribuições normativas e valendo-se do disposto nos arts. 218 e 219 da Lei 869/1952, rEvoGA a PorTAriA/NuCAD/CSet - SEJuSP/PAD Nº 192/2021, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do Executivo em 12/06/2021 .

Belo Horizonte, SEJuSP, 23 de junho de 2021 .

rogério Greco

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHo

o Secretáriode Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas atribuições normativas e valendo-se do disposto nos arts. 218 e 219 da Lei 869/1952, rEvoGA a PorTAriA/NuCAD/CSet - SEJuSP/PDS Nº 049/2021, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do Executivo em 12/06/2021 .

Belo Horizonte, SEJuSP, 23 de junho de 2021 .

rogério Greco

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

PorTAriA/NuCAD/CSET-SEJuSP –

SuBSTiTuiÇÃo Nº 070/2021

o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas atribuições normativas e valendo-se do disposto nos arts. 218 e 219 da Lei nº 869/1952, DETErMiNA: A substituição da servidora Luciana Cotta vilena,peloservidor Guilherme rasmussen Codinhoto, mantendo os demais membros, para compor a comissão destinada a atuar no seguinte expediente: PorTAriA/NuCAD/uSCi-SEAP/PAD Nº 077/2018 .

Belo Horizonte, SEJuSP, 23 de junho de 2021 .

rogério Greco

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

PorTAriA/NuCAD/CSET-SEJuSP –

SuBSTiTuiÇÃo Nº 071/2021

o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas atribuições normativas e valendo-se do disposto nos arts. 218 e 219 da Lei nº 869/1952, DETErMiNA: A substituição dos servidores anteriormente designados, pelos servidores Antônio Marcos Campos, Marcelo rabelo e Flávio Lúcio Santos, para, sob a presidência do primeiro, comporem a comissão destinada a atuar no seguinte expediente: PorTAriA/NuCAD/CSet-SEJuSP/PAD Nº 013/2019 .

Belo Horizonte, SEJuSP, 23 de junho de 2021 .

rogério Greco

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

PorTAriA/NuCAD/CSET-SEJuSP –

SuBSTiTuiÇÃo Nº 072/2021

o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas atribuições normativas e valendo-se do disposto nos arts. 218 e 219 da Lei nº 869/1952, DETErMiNA: A Substituição dos servidores outrora designados, pelos servidores André Luís Martins Sousa, Luís Henrique da Costa e Luís otávio Almeida oliveira, para, sob a presidência do primeiro, comporem a comissão destinada a atuar no seguinte expediente: PorTAriA/NuCAD/CSet - SEJuSP/PDS Nº 050/2021 .

Belo Horizonte, SEJuSP, 23 de junho de 2021 .

rogério Greco

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

PorTAriA/NuCAD/CSET-SEJuSP –

SuBSTiTuiÇÃo Nº 073/2021

o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas atribuições normativas e valendo-se do disposto nos Arts. 218 e 219 da Lei nº 869/1952, DETErMiNA: A substituição dos servidores outrora designados, pelos servidores Luciano Silva Marcílio, Celso Marques da Silva Júnior e Leonardo Martins Parreira, para, sob a presidência do primeiro, comporem a comissão destinada a atuar no seguinte expediente: PorTAriA/NuCAD/CSet - SEJuSP/PAD Nº 182/2020 .

Belo Horizonte, SEJuSP, 23 de junho de 2021 .

rogério Greco

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

PorTAriA/NuCAD/CSET-SEJuSP –

SuBSTiTuiÇÃo Nº 074/2021

o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas atribuições normativas e valendo-se do disposto nos arts. 218 e 219 da Lei nº 869/1952, DETErMiNA: A Substituição dos servidores outrora designados, pelos servidores Virgínia Fernandes Reis, Sany dos Santos Fonseca e robson Monteiro dos Santos, para, sob a presidência da primeira, comporem a comissão destinada a atuar no seguinte expediente: PorTAriA/NuCAD/uSCi-SEAP/PAD Nº 031/2018 .

Belo Horizonte, SEJuSP, 23 de junho de 2021 .

rogério Greco

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

PorTAriA/NuCAD/CSET-SEJuSP –

SuBSTiTuiÇÃo Nº 075/2021

o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas atribuições normativas e valendo-se do disposto nos arts. 218 e 219 da Lei nº 869/1952, DETErMiNA: A Substituição dos servidores outrora designados, pelos servidores Juliana Gonçalves Cherin, Luciana ota vieira e Ícaro uriel França de Brito, para, sob a presidência da primeira, comporem a comissão destinada a atuar no seguinte expediente: PorTAriA/NuCAD/uSCi-SEAP/SAi Nº 100/2017 .

Belo Horizonte, SEJuSP, 23 de junho de 2021 .

rogério Greco

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

PorTAriA/NuCAD/CSET-SEJuSP –

SuBSTiTuiÇÃo Nº 076/2021

o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas atribuições normativas e valendo-se do disposto nos arts. 218 e 219 da Lei nº 869/1952, DETErMiNA: A Substituição dos servidores outrora designados, pelos servidores rodnei Patrick ribeiro e Frederico Campos Santana, para, sob a presidência do primeiro, comporem a comissão destinada a atuar no seguinte expediente: PorTAriA/NuCAD/uSCiSEAP/SA Nº 071/2017 .

Belo Horizonte, SEJuSP, 23 de junho de 2021 .

rogério Greco

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

24 1497197 - 1

Secretaria de Estado

do meio Ambiente e

do Desenvolvimento

Sustentável

Secretária: Marília Carvalho de Melo

Expediente

A Subsecretária de Tecnologia, Administração e Finanças, no uso de suas atribuições e nos termos da resolução SEMAD nº 3 .052, de 08 de março de 2021, CoNCEDE CoMPoSiÇÃo rEMuNErATÓriA, nos termos do art. 27, ii, da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, aos servidores:

Thais de oliveira Lopes, MASP 1335948-4 pela remuneração do cargo efetivo de Analista Ambiental, Nível i Grau C, acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em comissão de DAD-6 MD1100435 a partir de 21/06/2021 .

Liana Notari Pasqualini, MASP 1312408-6 pela remuneração do cargo efetivo de Gestor Ambiental Nível i Grau C acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em comissão de DAD-6 MD1101068 a partir de 23/06/2021 .

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Secretário: rogério Greco

Expediente

rESoLuÇÃo SEJuSP Nº 154, DE 23 DE JuNHo DE 2021 .

Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública .

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III,do § 1º, do art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei nº 23 .304 de 30 de maio de 2 .019 e;

Considerando o disposto no art. 11 da Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3º, § 3º do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5156431-67 .2020 .8 .13 .0024, em que foi julgado procedente o pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, realizando a progressão e consequente posicionamento do servidor no primeiro nível equivalente a sua escolaridade na carreira, a partir da data do requerimento administrativo, 06 de Junho de 2017 .

resolve:

Art. 1º - revogar na resolução Nº 39/2017 – GAB . SEAP, de 03 de outubro de 2017, publicada em 04 de outubro de 2017, resolução SEJuSP Nº 41, de 02 de Março de 2020, publicada em 04 de Março de 2020, que dispõem sobreprogressão após estágio probatório e progressão na carreira, respectivamente, concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo, a parte referente ao servidor Marcos Sampaio Silva -MASP:1261992 .0, tendo em vista a concessão de promoção por escolaridade adicional, em cumprimento aoProcesso Judicial nº 5156431-67 .2020 .8 .13 .0024 .

Art. 2 º - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional Judicial, na carreira do servidor constante no anexo i desta resolução, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao supracitado Processo .

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 23 de junho de 2021 .

roGErio GrECo

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública .

ANExo i

Promoção por escolaridade Adicional na carreira de Agente de Segurança Penitenciário .

      
DE 
  
PAr 

  

MASP 

NoME Do SErviDor 

CArrEirA 

NÍvEL 

GrAu 

NÍvEL 

GrAu 

viGÊNCiA 

1261992 .0 

MArCoS SAMPAio SiLvA 

ASP 



iv 


06 .06 .2017 

EDiTAL DE CHAMAMENTo

o Presidente da Comissão da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 035/2020, ronaldo Figueiredo Lira, conforme PorTAriA/ NuCAD/CSet - SEJuSP/PDS Nº 035/2020, com extrato publicado Diário Oficial de Minas Gerais de 09/04/2020, e da portaria PORTAriA/NuCAD/CSet-SEJuSP – SuBSTiTuiÇÃo Nº 052/2021 com extrato publicado Diário Oficial de Minas Gerais de 08/05/2021, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, CONVOCA E CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na rodovia Papa João Paulo ii, nº 4 .143, edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra verde, Belo Horizonte – MG, CEP 31630-900 nos dias úteis, das 08h00min às 16h00min, telefone (31) 999585589, e-mail: ronaldo.lira@segurança. mg .gov.br , no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo Procedimento Disciplinar Simplificado, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, fatos ocorridos na Casa de Semiliberdade ipiranga, unidade integrante da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, por suposta agressão física em desfavor dos socioeducandos o .B .S .N . e G .H .D .M ., narrada nas Notícias de Fatos Nº MPMG-0024 .18 .010842-5 e MPMG-0024 .18 .0024 .18 .002524-9, condutas estas que, se comprovadas, remetem ao descumprimento do disposto no artigo 4º, inciso iv do Decreto Nº 47 .788, de 13 de dezembro de 2019, sob pena de rEvELiA: ALBErTo CArLoS oLivEirA DE FAriA – MASP 1 .150 .561-7 – ProCESSADo no PDS 035/2020 .

Belo Horizonte, 17 de junho de 2021 .

ronaldo Figueiredo Lira

Masp 1 .146 .635-6

Presidente de Comissão

18 1495001 - 1

24 1497491 - 1

ExTrATo DE PorTAriA/NuCAD/

CSET - SEJuSP/PAD Nº 205/2021

Processo Administrativo Disciplinar. Processado: G .B .S . MaSP 1 .266 .599-8, Agente de Segurança Penitenciário . Comissão Processante: Presidente: Helberth Freire Coutinho; Membros: Luiz Fernando Jacinto e Bruno Fernandes rodrigues .

Belo Horizonte, SEJuSP, 23 de junho de 2021 .

rogério Greco

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ExTrATo DE PorTAriA/NuCAD/

CSET - SEJuSP/PAD Nº 206/2021

Processo Administrativo Disciplinar. Processado: r .J .C . MaSP 377 .820-6, Agente de Segurança Penitenciário . Comissão Processante: Presidente: Helberth Freire Coutinho; Membros: Luiz Fernando Jacinto e Bruno Fernandes rodrigues .

Belo Horizonte, SEJuSP, 23 de junho de 2021 .

rogério Greco

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ExTrATo DE PorTAriA/NuCAD/

CSET - SEJuSP/PAD Nº 207/2021

Processo Administrativo Disciplinar. Processados: M .A .v.S . MaSP 1 .435 .745-3, J .L .F. MaSP 1 .390 .929-6, F.S .J . MaSP 1 .443 .097-9, S .J .o .J . MaSP 1 .376 .272-9, F.J .S . MaSP 1 .442 .830-4, r .C .C . MaSP 1 .447 .241-9, J .A .F. MaSP 1 .443 .642-2, A .E .H . MaSP 1 .211 .048-2 e r .T.S . MaSP 1 .101 .276-2, Agentes de Segurança Penitenciários . Comissão Processante: Presidente: Guilherme rasmussen Codinhoto; Membros: Denis José Antônio de Souza e Duarte Carvalho Minighin .

Belo Horizonte, SEJuSP, 23 de junho de 2021 .

rogério Greco

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202106242304440113.