Página 189 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Junho de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
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PETIÇÃO 9.456 (529)

ORIGEM : 9456 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

REQDO.(A/S) : DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA

ADV.(A/S) : LAYANE ALVES DA SILVA (65676/DF, 54906/GO)

ADV.(A/S) : PAULO CÉSAR RODRIGUES DE FARIA (64817/DF, 57637/GO)

ADV.(A/S) : JEAN CLEBER GARCIA FARIAS (31570/DF)

AUT. POL. : POLÍCIA FEDERAL

DECISÃO

A Procuradoria-Geral da República, intimada para se manifestar quanto aos relatórios de monitoramento eletrônico de DANIEL SILVEIRA, apontou cerca de 30 violações, alegando, inicialmente que:

(a) “os relatórios de monitoramento indicam diversas violações. Parte delas, em tese, foram objeto de pronunciamento por parte do órgão fiscalizador, que prestou informações indicando que o rompimento da cinta não teria sido intencional, que a bateria foi carregada dentro do período de tolerância ou ainda que a violação à área decorreu da visita do monitorado à central de manutenção”; (b) “os esclarecimentos trazidos aos autos, entretanto, não afastam o quadro de reiteradas violações do cumprimento cautelar. Para fins de registro, todas as ocorrências documentadas foram consolidadas na tabela abaixo, da qual é possível contabilizar cerca de 30 violações, entre as quais, quatro relacionadas ao rompimento da cinta/lacre, vinte e duas pertinentes à falta de bateria e cinco referentes à área de inclusão”.

O órgão ministerial afirmou que, da análise dos esclarecimentos que acompanharam os relatórios, nota-se que as razões apresentadas pelo requerido são incompatíveis com as medidas estabelecidas.

Além disso, indicou que:

“com a reiterada falta de carga na bateria da tornozeleira, violação que foi documentada por mais de vinte vezes, a despeito de ter sido consignado nos relatórios que o requerido foi advertido em todas as respectivas ocorrências acerca da necessidade do devido carregamento do aparelho. A falta de funcionamento do equipamento esvazia o propósito do monitoramento eletrônico, pois acarreta a perda de comunicação com a central. A inobservância do dever de manter o equipamento com a carga, mesmo advertido, não se apresenta sustentável”.

Quanto às violações relativas à área de inclusão, a PGR aduziu que, embora parte delas sejam explicadas nas manifestações apresentadas pelas autoridades responsáveis pelo monitoramento (3 e 10/5); outras, (5 e 22/4), não são sequer mencionadas nos pronunciamentos que acompanharam os relatórios de violação referentes às aludidas datas.

Além disso, argumentou o Ministério Público que o monitoramento pressupõe também a visita regular à central para acompanhamento e manutenção do equipamento, mas os relatórios, neste caso, indicam que o requerido, por mais de uma vez, deixou de comparecer ao agendamento, sem apresentar justificativas.

Ressaltou, no ponto, a ausência de pronunciamento da defesa do requerido acerca das violações aqui destacadas, muito embora tenha sido facultada a sua manifestação, conforme despacho de 16/4/2021.

Alegou, ainda, que, dado o lapso temporal entre a primeira ocorrência e as demais verificadas, observa-se que o requerido dispôs de tempo suficiente para apresentar, se fosse o caso, razões para as violações.

Assim, constatando que os deveres relacionados ao cumprimento das medidas não estão sendo realizados pelo requerido, a Procuradoria Geral da República entendeu que as medidas decretadas não alcançam seu propósito em razão do comportamento do requerido, indicando que a manutenção de tal regime não mais se mostra adequada.

Postulou a PGR pela:

(a) abertura de inquérito policial pela prática, em tese, do crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (art. 359 do Código Penal), tendo como ato inaugural a oitiva do requerido pela autoridade policial; e

(b) regressão do regime imposto quer com (i) o fim da substitutividade, conforme decisao de 14/3/2021, quer com (ii) reforço da tornozeleira com a fixação de fiança coadjutora para evitar a resistência injustificada à determinação judicial e a repetição dos incidentes já ocorridos.

Em decisao de 10/6/2021, acolhendo o pedido subsidiário da Procuradoria-Geral da República, estabeleci fiança, nos termos dos arts. 319, VIII, e 322 e ss. do Código de Processo Penal, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Determinei, ainda,

(a) a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que procedesse à abertura de conta, vinculada aos autos desta Pet 9.456, onde deveria ser depositado o valor mencionado;

(b) a intimação de Daniel Lúcio da Silveira para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da abertura da conta, efetue o depósito do montante estabelecido;

(c) fosse esse Juízo informado diariamente sobre o cumprimento das medidas restritivas; e

(d) a instauração de inquérito para apuração do crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (art. 359, do Código Penal), determinando à autoridade policial que proceda à oitiva do requerido.

Devidamente intimado acerca da abertura da conta judicial para depósito, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), do valor estabelecido a título de fiança (eDoc. 278), o parlamentar não havia cumprido a determinação judicial até as 10h00 de hoje, 24/6/2021.

DANIEL SILVEIRA, a seu turno, apresentou duas petições (eDocs. 286 e 288).

Na primeira, argumenta, em síntese, a ilegalidade da medida e a impossibilidade de pagar a fiança. Requer (a) A SUSPENSÃO de quaisquer atos em desfavor do Requerido, até o julgamento os 4 habeas corpus impetrados, HC 203.200/DF, HC 203.580/DF, HC 203.586/DF e HC 203.593/DF, nos termos do Art. 192, RISTF; e (b) A SUSPENSÃO da obrigação de pagar qualquer espécie de fiança, eis que continua preso, com tornozeleira, e não oferece qualquer resistência a isso, inclusive submetendose a ORDENS ILEGAIS, o que ao próprio entendimento desta Excelsa Corte, ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal. (HC 73.454/RJ).

Na segunda, aduz à necessidade da comunicação prevista no art. 53, § 3º, da Constituição Federal de 1988.

É o relatório. DECIDO.

Em 16/2/2021, tendo chegado ao conhecimento desta CORTE vídeo publicado pelo Deputado Federal DANIEL SILVEIRA, disponibilizado através do link: https://youtu.be/jMfInDBItog, no canal do youtube denominado “Política Play”, em que o referido deputado durante 19m9s, além de atacar frontalmente os Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por meio de diversas ameaças e ofensas à honra, expressamente propaga a adoção de medidas antidemocráticas contra o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, defendendo o AI-5; inclusive com a substituição imediata de todos os Ministros, bem como instigando a adoção de medidas violentas contra a vida e segurança dos mesmos, em clara afronta aos princípios democráticos, republicanos e da separação de poderes, DETERMINEI a imediata efetivação da prisão em flagrante delito, por crime inafiançável do Deputado Federal DANIEL SILVEIRA.

Em sessão de de 17/2/2021, os Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em sessão do Plenário, sob a presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, por unanimidade, acordaram em referendar a manutenção da prisão em flagrante do parlamentar, por se tratar de flagrante delito por crime inafiançável.

A Câmara dos Deputados, em 19/2/2021, decidiu manter a prisão do Deputado Federal (art. 53, § 2º, da Constituição Federal).

Conforme consignei em decisao de 13/3/2021, por meio da qual indeferi os pedidos de concessão de liberdade provisória e, nos termos dos artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal, substituí a prisão em flagrante por crime inafiançável por medidas cautelares, os fatos criminosos praticados por Daniel Silveira são gravíssimos, como realçado na denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República, e já recebida por decisão do Pleno desta CORTE, com acórdão publicado em 21/6/2021, porque não só atingiram a honorabilidade e constituíram ameaça ilegal à segurança dos Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, como se revestiram de claro intuito de tentar impedir o exercício da judicatura, notadamente a independência do Poder Judiciário e a manutenção do Estado Democrático de Direito, em claro descompasso com o postulado da liberdade de expressão, dado que o denunciado, expressamente, propagou a adoção de medidas antidemocráticas contra a CORTE, insistiu em discurso de ódio e a favor do AI-5 e medidas antidemocráticas.

Ainda na supracitada decisão, fiz as seguintes observações:

As reiteradas condutas ilícitas do denunciado, igualmente, revelam sua periculosidade, pois não só reforçou as ameaças aos membros do STF, no momento de sua prisão – referindo-se, inclusive, a estar disposto a “matar ou morrer” –, como ainda, agressivamente, desrespeitou recomendações legais pela utilização de máscara de proteção individual (à luz do que prevê o art. 3º-A, da Lei Federal n. 3.979/20 e o art. , da Lei n. 8.859/20, do Estado do Rio de Janeiro), tendo, supostamente, desacatado funcionário público no exercício da função; além de, atuar ativamente para que, ilicitamente, telefones celulares fossem introduzidos no local onde cumpria sua detenção na Polícia Federal.

Nos termos do artigo 312 do CPP, conforme descrito na denúncia, há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, e todas suas condutas ilícitas posteriores à prática dos crimes revelam a real existência de perigo gerado pelo estado de liberdade do denunciado, dado que a prática dos atos criminosos a ele já imputados atenta diretamente contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e a continuidade de seu comportamento infracional atestou o pouco respeito à Polícia Federal e à Justiça; sendo essencial como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, a manutenção de restrições ao seu direito de ir e vir; não sendo, portanto, cabível a concessão de liberdade provisória.

Assim, nos termos dos artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal, substituí a prisão em flagrante delito por crime inafiançável pelas seguintes medidas cautelares:

(1) Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Na expedição do