Página 190 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Junho de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
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mandado de prisão domiciliar e monitoração deverão constar as seguintes referências:

(1.1) a possibilidade de exercer o mandato parlamentar de sua própria residência, nos termos do “Sistema de Deliberação Remota” (SDR) estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados;

(1.2) a residência – indicada pelo denunciado ou por seus advogados – como perímetro em que ele poderá permanecer e circular;

(1.3) informações semanais, por parte da central de monitoramento, mediante relatório circunstanciado, de todos os dados pertinentes à referida monitoração;

(1.4) os direitos e deveres do monitorado.

(2) Proibição de receber visitas sem prévia autorização judicial;

(3) Proibição de ter qualquer forma de acesso ou contato com os investigados nos Inquéritos 4.828/DF e 4.781/DF, cujo denunciado e seus advogados têm ciência dos nomes, em face de estarem de posse de cópia dos autos;

(4) Proibição de frequentar ou acessar, inclusive por meio de sua assessoria de imprensa, tanto as redes sociais apontadas como meios da prática dos crimes a ele imputados ("YouTube", "Facebook", "Instagram" e "Twitter"), como as demais;

(5) Proibição de conceder qualquer espécie de entrevista sem prévia autorização judicial.

O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em sessão realizada por videoconferência, em 28/4/2021, por unanimidade, recebeu a denúncia oferecida contra DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA em relação aos crimes previstos no art. 344 do Código Penal (por três vezes) e no art. 23, II (por uma vez) e IV (por duas vezes), o último combinado com o art. 18, ambos da Lei n. 7.170/83. A CORTE, igualmente, referendou as medidas cautelares que o Relator implementou no curso do feito, vencido o Ministro MARCO AURÉLIO. O acórdão foi publicado em 21/6/2021.

O réu DANIEL SILVEIRA, entretanto, desrespeitou inúmeras vezes as medidas restritivas – mais de 30 vezes –, demonstrando seu total desprezo pela Justiça.

Conforme apontou a Procuradoria-Geral da República, os relatórios de monitoramento eletrônico de DANIEL SILVEIRA, notadamente no período de 5/4/2021 a 24/5/2021, apresentaram mais de 30 violações, relacionadas à carga do dispositivo de monitoramento, à área de inclusão, e ao rompimento da cinta/lacre.

Cumpre ressaltar, no ponto, o que apontou o órgão ministerial (edoc. 245):

“Nos autos em tela, os relatórios de monitoramento indicam diversas violações. Parte delas, em tese, foram objeto de pronunciamento por parte do órgão fiscalizador, que prestou informações indicando que o rompimento da cinta não teria sido intencional, que a bateria foi carregada dentro do período de tolerância ou ainda que a violação à área decorreu da visita do monitorado à central de manutenção (...)

Os esclarecimentos trazidos aos autos, entretanto, não afastam o quadro de reiteradas violações do cumprimento da cautelar. Para fins de registro, todas as ocorrências documentadas foram consolidadas na tabela abaixo, da qual é possível contabilizar cerca de 30 violações, entre as quais, quatro relacionadas ao rompimento da cinta/lacre, vinte e duas pertinentes à falta de bateria e cinco referentes à área de inclusão.

(ž)

Da análise dos esclarecimentos que acompanharam os relatórios, nota-se que as razões apresentadas pelo requerido são no mínimo incompatíveis com as medidas estabelecidas. A prática de atividades físicas que ofereçam risco à integridade do equipamento é uma delas.

De igual maneira, ocorre com a reiterada falta de carga na bateria da tornozeleira, violação que foi documentada por mais de vinte vezes, a despeito de ter sido consignado nos relatórios que o requerido foi advertido em todas as respectivas ocorrências acerca da necessidade do devido carregamento do aparelho. A falta de funcionamento do equipamento esvazia o propósito do monitoramento eletrônico, pois acarreta a perda de comunicação com a central. A inobservância do dever de manter o equipamento com carga, mesmo advertido, não se apresenta sustentável.

Muito embora parte das violações da área de inclusão sejam explicadas nas manifestações apresentadas pelas autoridades responsáveis pelo monitoramento, como aquelas verificadas nos dias 3 e 10 de maio; outras, tais como aquelas registradas nos dias 5 e 22 de abril de 2021, não são sequer mencionadas nos pronunciamentos que acompanham os relatórios de violação referentes à aludidas datas.

O monitoramento pressupõe também a visita regular à central para acompanhamento e manutenção do equipamento. Entretanto, os relatórios de monitoramento indicam que o requerido, por mais de uma vez, deixou de comparecer ao agendamento, sem apresentar justificativas.

Cabe destacar, ainda, que não consta dos autos pronunciamento da defesa do requerido acerca das violações aqui destacadas, muito embora tenha sido facultada a sua manifestação, nos termos do depacho de 16 de abril de 2021.

Dado o lapso temporal entre a primeira ocorrência e as demais verificadas, observa-se que o requerido dispôs de tempo suficiente para apresentar, se fosse o caso, razões para as violações.

Ademais, constata-se que os deveres relacionados ao cumprimento das medidas não estão sendo realizados pelo requerido, entre eles o cuidado para o contínuo funcionamento do equipamento, como a carga regular, cujas violações documentadas, repita-se, perfazem cerca de vinte e duas ocorrências, muitas delas, várias vezes durante o mesmo dia.

O contexto exposto ao longo desta manifestação demonstra que as medidas decretadas não alcançam seu propósito em razão do comportamento do requerido, indicando que a manutenção de tal regime não mais se mostra adequada, na medida em que o monitorado executa as restrições a sua maneira, sem observar os termos da ordem judicial.

As medidas cautelares diversas da prisão consistem essencialmente na restrição de direitos, acompanhadas por deveres. Esses últimos, quando cumpridos, revelam o acerto e adequação das medidas, servindo, por si, como justificativa para sua manutenção. Tal hipótese, contudo, não pode ser constatada a partir das inúmeras violações registradas nos autos.

Merecem especial relevo algumas das violações apontadas, notadamente:

(a) em 30/4/2021, violação de fim de bateria, por mais de 5 (cinco) horas;

(b) em 1º/5/2021, violação de fim de bateria, por mais de 1 dia e 19 (dezenove) horas;

(c) em 3/5/2021, violação de fim de bateria, por mais de 16 (dezesseis) horas;

(d) em 4/5/2021, violação de rompimento da cinta, por mais de 1 dia e 16 (dezesseis) horas;

(e) em 12/5/2021, violação de rompimento da cinta (eDoc. 219);

(f) em 12/5/2021, violação de fim de bateria, por mais de 13 (treze) horas;

(g) em 20/5/2021, violação de fim de bateria, por mais de 4 (quatro) horas.

O réu DANIEL SILVEIRA, entretanto, manteve seu total desrespeito à Justiça, cometendo novas violações ao monitoramento eletrônico mesmo após a decisão que estabeleceu a fiança, conforme relatório acostado ao eDoc. 256, referente ao período de 7 a 12/6/2021:

Em 12.06.21, o sistema de acompanhamento de monitoração acionou o alarme de violação informando que o mecanismo eletrônico perdeu conexão com a central de controle em virtude de térmico da carga de energia armazenada na bateria (uFib).

A violação acima, conforme registro, perdurou por mais de 3 (três) horas. Além dessa, destacam-se ainda outras infrações cometidas pelo monitorado, inclusive a total negativa de submeter-se à necessária inspeção (Apenso, eDoc. 282, fls. 3 e 7, respectivamente):

Em 16.06.21, foi realizado contato telefônico com o monitorado afim de agendar inspeção no equipamento, onde este relatou que permanece fazendo uso de boa ortopédica, afirmando não poder comparecer a manutenção. Foi orientado a justificar ao juízo competente seu atual estado de incapacidade de locomoção e comparecimento a inspeção. Cabe ressaltar que a inspeção se faz necessário para checar a integridade da cinta e dos lacres, para avaliar a possibilidade de um rompimento analítico (perda de contato da fibra ótica) ocorrido em 12.05.21, devidamente informado anteriormente.

Em 17.06.21, o sistema de acompanhamento de monitoração acionou o alarme de violação informando que o mecanismo eletrônico perdeu conexão com a central de controle em virtude de térmico da carga de energia armazenada na bateria (uFib), conforme consta no relatório 18385894.

À Caixa Econômica Federal, por meio do Ofício 1306/2021 (eDoc. 251), foi requisitada a abertura da conta judicial, tendo informado nos autos, em 15/6/2021, que a providência foi atendida (eDoc. 266).

Diante das infrações reiteradas, conforme já consignado, foi estabelecida fiança, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por meio de decisao publicada em 11/6/2021, da qual tomou regular ciência a defesa pelo Diário de Justiça eletrônico. Assim, ainda em 15/6/2021, foi determinada a intimação de Daniel Lúcio da Silveira, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuasse o depósito do montante estabelecido. O referido despacho foi publicado em 18/6/2021.

Determinei ainda, a intimação pessoal do requerido.

Em certidão acostada às fls. 31-32 do eDoc. 279, sobre a diligência realizada em 18/6/2021, última sexta-feira, o oficial de justiça responsável pela intimação assim consignou:

Por volta das 13:00h, o destinatário Sr. Daniel Lucio Silveira apareceu no alto da rampa de acesso a casa, tendo eu o reconhecido por se tratar de uma figura pública, Deputado Federal, e novamente sua esposa Sra. Paola desceu até o portão e levou para ele a contrafé e o mandado para que ele exarasse a nota de ciência, sendo possível ver então do portão que ele estava ao telefone, leu o mandado, tirou foto e, em seguida, sua esposa retornou ao portão e afirmou que por orientação do patrono de defesa o Sr. Daniel não receberia a contrafé neste momento e nem exararia o ciente, mas que o faria às 16:00h. Assim, às 13:06h, eu e o Agente de Polícia Judicial deixamoss o local.

Por fim, às 16:00h, retornei ao endereço de residência do destinatário e, às 16:05h, INTIMEI Daniel Lucio da Silveira de todos os termos do presente mandado, tendo sua esposa vindo ao portão e levado o mandado para ele exarar a nota de ciência ao topo da rampa onde se encontrava. e era possível vê-lo do portão apoiado atrás da caçamba de um carro que se encontrava na garagem, temo ela levado para ele também a contrafé que recebeu.

Dessa maneira, não bastasse a regular intimação realizada ao