Página 191 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Junho de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
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patrono do requerido, esse juízo determinou, ainda, a intimação pessoal do mesmo, possibilitando uma verdadeira extensão de prazo para cumprimento da ordem judicial.

Não consta dos autos, entretanto, qualquer notícia de depósito da fiança estabelecida. Pelo contrário, DANIEL SILVEIRA, em petição protocolada às 13h38min de 23/6/2021, informou que não depositou nenhum valor, circunstância que se verifica até o momento.

A contagem do prazo de 48h para o depósito, iniciada dia 21/6/2021 – primeiro dia útil após a intimação –, está inequivocamente esgotada.

No caso em análise, está largamente demonstrada, diante das repetidas violações ao monitoramento eletrônico imposto, a inadequação da medida cautelar em cessar o periculum libertatis do denunciado, o que indica a necessidade de restabelecimento da prisão, não sendo vislumbradas, por ora, outras medidas aptas a cumprir sua função como bem salientado pela Procuradoria Geral da República, que, quando instada a se manifestar acerca das violações ao monitoramento eletrônico, pugnou, em primeiro lugar, pelo “fim da substitutividade” e retorno da prisão.

Importante destacar que a possibilidade de restabelecimento da ordem de prisão foi expressamente consignada, tanto na decisão que inicialmente substituiu a prisão, como na decisão que estabeleceu a fiança, nos termos de pacífico entendimento SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: HC 169.462, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 28/11/2019, HC 164.581,

Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Redator do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 29/11/2019; RHC 146.329 AgR, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 19/2/2018; HC 128.853, Relator: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 21/10/2016.

Naquela decisão, do dia 13/3/2021, assim foi estabelecido:

Destaco que o descumprimento injustificado de quaisquer dessas medidas ensejará, natural e imediatamente, o restabelecimento da ordem de prisão (art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal).

Diante do exposto, em face do reiterado desrespeito às medidas restritivas estabelecidas, RESTABELEÇO A PRISÃO de DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP, devendo ser recolhido, imediatamente, às dependências do Batalhão Especial Prisional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Comunique-se, IMEDIATAMENTE, ao Presidente da Câmara dos Deputados.

Expeça-se o necessário. Cumpra-se.

Após, publique-se.

Brasília, 24 de junho de 2021.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

PETIÇÃO 9.700 (530)

ORIGEM : 9700 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : COORDENAÇÃO NACIONAL DE ARTICULAÇÃO DAS COMUNIDADES NEGRAS RURAIS QUILOMBOLAS (CONAQ)

ADV.(A/S) : VERCILENE FRANCISCO DIAS (49924/GO)

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (25120/DF, 409584/SP)

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE

ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (29498/DF, 7040/O/MT)

REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL

ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES (05358/DF)

REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE

ADV.(A/S) : ORIEL RODRIGUES DE MORAES (81608/PR)

REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES

ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO (04935/DF, 30746/ES, 428274/SP)

REQDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DIREITOS HUMANOS EM REDE

AM. CURIAE. : INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL

ADV.(A/S) : JULIANA DE PAULA BATISTA (60748/DF)

ADV.(A/S) : JULIA MELLO NEIVA (223763/SP)

ADV.(A/S) : GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO (55891/DF, 252259/ SP)

ADV.(A/S) : JOAO PAULO DE GODOY (365922/SP)

AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

AM. CURIAE. : EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENTENS E CARENTES

AM. CURIAE. : CLÍNICA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTO (63551/DF, 73032/RJ)

ADV.(A/S) : CAMILLA BORGES MARTINS GOMES (63549/DF,

179620/RJ)

AM. CURIAE. : INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL -IARA

AM. CURIAE. : FEDERACAO NACIONAL DAS ASSOCIACOES QUILOMBOLAS

ADV.(A/S) : HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR (000830/RJ)

AM. CURIAE. : TERRA DE DIREITOS

ADV.(A/S) : GABRIELE GONCALVES DE SOUZA (200637/RJ)

ADV.(A/S) : PEDRO SERGIO VIEIRA MARTINS (017976/PA)

ADV.(A/S) : CAMILA CECILINA DO NASCIMENTO MARTINS (61165/ DF)

ADV.(A/S) : LUCIANA CRISTINA FURQUIM PIVATO (59751/DF)

DECISÃO: Trata-se de petição instaurada a fim de proceder ao cumprimento referente às questões concernentes à segurança alimentar e fornecimento de água potável nas comunidades quilombolas, tal como determinado na ADPF 742 (eDOC 50 dos presentes autos).

Após o reconhecimento da omissão protetiva e determinação por este Supremo Tribunal Federal de elaboração de plano de enfrentamento, a União apresentou as informações que ora constam em eDOC 4 a 15 e, após a decisão monocrática em Embargos de Declaração (eDOC 18), as manifestações de eDOC 19 a 25, incluindo um projeto do referido plano, sobre o qual as partes, os amici curiae e a PGR manifestaram-se.

O CNDH afirma que o plano adota medidas genéricas, sem a devida destinação orçamentária e metodologia específica de monitoramento (eDOC 27). No tocante à meta 1.6, que consiste em “contribuir com o fornecimento de água potável para comunidades quilombolas”, encontra-se igualmente deficitária, pois se limita a informar como se dá a política pública ordinária, sem fazer nenhuma adição em termos de medidas emergenciais para as comunidades quilombolas. Tal política pública, ademais, encontra-se restrita a oito unidades da federação. Assim, o CNDH requer (a) medidas complementares para garantia de acesso à água, bem como (b) a extensão de tais medidas a todas as unidades em que há comunidades quilombolas.

Sobre o terceiro e último objetivo do Plano, “promover ações de segurança alimentar por meio da distribuição de alimentos e da garantia de renda mínima para a população quilombola em situação de vulnerabilidade social”, a União determina “1. Repasse de R$ 79.466.212,60 para a distribuição de merenda escolar, pelos entes federativos, para mais de 260 mil estudantes quilombolas matriculados na Educação Básica em todo o país; 2. Distribuição de cestas de alimentos para 179.366 famílias quilombolas em situação de insegurança alimentar; e 3. Garantia de renda mínima e benefícios sociais para as famílias quilombolas enquanto perdurar a pandemia”.

No entanto, segundo o CNDH, não especificou como se deu a transferência voltada aos estudantes, se essa teve aporte adicional em comparação aos anos anteriores e quais os dados coletados sobre as comunidades quilombolas para as referidas políticas públicas.

Aponta que a garantia de Segurança Alimentar e Nutricional não se realiza somente com a distribuição de cestas e alimentos. Também é necessário o acesso a meios de produção e escoamento por parte da população quilombola, que é em sua maioria composta por comunidades negras rurais que vivem do trabalho na terra. A União ainda informa que a distribuição das cestas está ocorrendo (i) observando os beneficiários inclusos no Cadastro único para Programas Sociais, com exceção da população indígena, e (ii) priorizando a avaliação de mapas de insegurança alimentar da SESAN, mas o CNDH questiona como a União pretende alcançar a população não cadastrada.

Aponta ainda que a ação de distribuição de alimentos encontra-se esgotada, com ações pendentes em apenas um estado (MT). Afirma que há informações adicionais de abertura de crédito extraordinário solicitado pelo MCID (CV60 - COVID-19), pela Medida Provisória n. 1.008, de 26 de outubro de 2020, com previsão de distribuição de 440.916 cestas de alimentos para famílias quilombolas. No entanto, não há definição de cronograma da ação, tampouco definição de quantas cestas cada Estado receberá, devendo a União complementar o Plano também quanto a esses aspectos.

Quanto à garantia de renda mínima, o CNDH destacou a insuficiência de bases cadastrais que garantam acesso às medidas de proteção social pela comunidade quilombola. Apontou-se que o valor previsto para a renda mínima, entre R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e R$ 375 (trezentos e setenta e cinco reais), variável conforme o beneficiário, constitui valor excessivamente baixo. Sobre o acesso, o CNDH aponta que o Plano deverá ser complementado para conter no mínimo, (a) a superação da exigência de um celular por cadastro; (b) informação sobre viabilidade de funcionamento da plataforma na modalidade offline.

A CONAQ (eDOC 28 a 34) também afirma que o Plano não dispõe sobre o fornecimento de água potável de maneira adequada, visto que apenas garante o atendimento de oito unidades da federação, mencionando investimento previsto, em 2018, para o Programa Cisternas. Para atender as famílias no futuro, condiciona o devido acesso à água ao final da pandemia. Para o presente, não dispõe sobre quaisquer medidas, como o uso de carrospipa. A CONAQ afirma, quanto à segurança alimentar, que o plano se limita a 3 ações.

A PGR (eDOC 36), por sua vez, afirma que a União, além de não apresentar orçamento completo de todas as medidas adotadas, como a