Página 293 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Junho de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. (ARE 927.229-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 27/4/2016)”

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 908.119-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 10/3/2016)”

Eis os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 235-236, Doc. 1):

“O cerne da questão reside na ponderação sobre a regularidade do repasse da CIDE-combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo, gás natural e álcool, e seus derivados) sem deduções da DRU.

Sobre o tema, o ministro Teori Zavascki, nos autos da ADI 5628, considerando estar-se diante de verdadeiro extravio federativo de boa parte da parcela da CIDE-combustíveis, concedeu liminar para suspender a parte final do art. 1º-A da Lei 10.336/2001, que determina a dedução da parcela referente à Desvinculação das Receitas da União (DRU) do montante a ser repartido com Estados e Distrito Federal pela arrecadação da CIDEcombustíveis.

Ressalte-se que, naquela ocasião, houve a mera sustação da parte final do art. 1º-A, sem declarar a inconstitucionalidade do artigo 76 do ADCT, visto que não seria possível a dedução prévia por parte da União em razão de violação ao art. 159, III, da CF/88.

Conforme destacado no voto do Ministro Alexandre de Morais, o entendimento exarado foi "pela não autorização da dedução do percentual de desvinculação de receitas do montante a ser transferido aos estados e municípios" (grifei).

Ainda que se entenda não ter havido orientação expressa quanto aos municípios, em face do princípio da isonomia e de não haver justificativa para se dar tratamento diferenciado à parcela destinada àqueles entes federados, deve ser dada interpretação analógica ao referido paradigma.

Neste sentido: PROCESSO: 08005049720174058310, APELREEX -Apelação/Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/10/2018.

Assim, considerando que a decisão concessiva de cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade é dotada de eficácia erga omnes (art. 11 da Lei 9.868/99) e de efeito vinculante (RCL 2256, Rel. Ministro Gilmar Mendes), e tendo o intérprete constitucional considerado, prima facie, haver aparente contraste entre a norma impugnada e o texto Constitucional, o entendimento ali exarado deve ser seguido por esta Corte Regional, em respeito à segurança jurídica e à racionalização do Direito.

Por fim, vale fazer a devida distinção quanto ao entendimento de que a existência de ADI no Supremo não impede tramitação de incidente de inconstitucionalidade em outro tribunal.

Isso porque, no caso concreto, não há mera tramitação de ação de controle abstrato de constitucionalidade, mas inaplicabilidade da norma diante da suspensão de sua eficácia, a afastar a necessidade de instauração de incidente de inconstitucionalidade e eventual violação ao princípio do full bench.

Diga-se, o parâmetro legal invocado não está apto a incidir e, pois, a gerar os efeitos previstos em seu consequente, não incidindo a reserva de plenário.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à remessa oficial e à apelação para reformar a sentença e determinar que a União repasse o valor correspondente ao coeficiente individual sobre a arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE que pertence ao Município Autor, sem a dedução dos valores da parcela da Desvinculação de Receitas da União - DRU, bem como proceda ao ressarcimento dos valores que deixaram de ser repassados, observado o quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação, atualizado pela Taxa SELIC.”

A respeito da matéria, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento do mérito da ADI 5628, de minha relatoria, confirmou a medida cautelar e julgou parcialmente procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da parte final do art. 1º-A da Lei 10.336/2001, com a redação da Lei 10.866/2004. A propósito, veja-se a ementa do acórdão:

“CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO FISCAL. REPARTIÇÃO DA ARRECADAÇÃO DA CIDE-COMBUSTÍVEIS. ART. 159, III, DA CF. ART. 1º-A DA LEI 10.336/2001. DEDUÇÃO DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO. ART. 76 DO ADCT. REDAÇÃO DA EC 93/2016. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA REPARTIÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS.

1. Proposta de conversão de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de mérito, considerando a não complexidade da questão de direito em discussão e a instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei 9.868/1999.

2. O art. 76 do ADCT, na redação dada pela EC 93/2016, não autoriza a dedução do percentual de desvinculação de receitas do montante a ser transferido aos Estados e Municípios em decorrência das normas constitucionais de repartição de receitas.

3. O art. 1º-A, parte final, da Lei 10.336/2001, com a redação da Lei 10.866/2004, é inconstitucional por afronta ao art. 159, III, da CF, uma vez que restringe a parcela da arrecadação da Cide-Combustível destinada aos Estados.

4. Medida Cautelar confirmada e ação julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucional a parte final do art. 1º-A da Lei 10.336/2001, com a redação da Lei 10.866/2004.” (ADI 5628, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 26/11/2020)

O acórdão recorrido seguiu o entendimento desta SUPREMA CORTE, razão pela qual merece ser mantido.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11).

Publique-se.

Brasília, 22 de junho de 2021.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.328.280 (673)

ORIGEM : 50266577920144047201 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

RECTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S) : LEANDRO DA SILVA SOARES (14499/DF)

RECTE.(S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

ADV.(A/S) : ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS (11694/DF, 785-A/RN, 414489/SP)

RECDO.(A/S) : CELSO ZANIN

ADV.(A/S) : DAISSON FLACH (36.768/RS)

ADV.(A/S) : REGIS ELENO FONTANA (A654/AM, 29199/DF, 58441/PR, 27389/RS, 25014/SC, 266450/SP)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA CTVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 454/STF. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO.

Vistos etc.

Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Caixa Econômica Federal. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 114, I e IX, e 202, § 2º, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos.

Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso.

Na esteira da jurisprudência do Plenário desta Suprema Corte, a questão da definição da competência para julgamento da questão relativa à complementação de aposentadoria, considerada a natureza jurídica da parcela CTVA, não alcança estatura constitucional. Nesse sentido:

“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO … CTVA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. INCLUSÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REFLEXOS. COMPETÊNCIA. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/08/2015; ARE 1.271.280-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 25/09/2020; e ARE 1.238.534-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 15/09/2020. 2. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE 1304508 ED-AgR, Relator (a): Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 10.6.2021).

“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E III, DO