Página 10854 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Junho de 2021

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ESTADO DE GOIÁS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

GABINETE DA 1ª JUÍZA DE DIREITO – MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO

RECURSO: 5044924.88 – RECURSO INOMINADO

JUÍZO DE ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRINDADE

JUIZ SENTENCIANTE: FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A

ADVOGADO (a): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RECORRIDO (a): MICHELLY JANAINA CORDEIRO DE ARAÚJO

ADVOGADO (a): CARLOS JOSÉ DOMINGUES

RELATORA: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO

JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95)

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CRÉDITO IMOBILIÁRIO. DÉBITO QUITADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FATO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.