Página 10855 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Junho de 2021

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1 – Segundo extrai-se dos autos em epígrafe, a parte autora, ora recorrida, pleiteou em juízo a declaração de inexistência de débito e indenização pelos danos morais sofridos em decorrência da inscrição indevida do seu nome no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, tendo sido seus pedidos, por ocasião da sentença, julgados parcialmente procedentes na instância monocrática, razão da insurgência da parte requerida, ora recorrente, que objetiva a reforma do decisório, ao argumento de inexistência de ato ilícito.

2 – Em se tratando de típica relação de consumo, incidem as normas da Lei nº 8.078/90, com aplicação dos preceitos inerentes ao sistema de proteção do consumidor, principalmente da inversão do ônus da prova.

3 – In casu, restou incontroverso nos autos a ocorrência de inscrição indevida em razão de débito quitado, visto que o reclamado, ora recorrente não impugnou especificamente referida alegação, limitando-se a ventilar somente sobre a ausência de responsabilidade por ser mero agente financeiro na relação contratual.

4 – Contudo, cumpre ressaltar que o reclamado detém legitimidade para responder em juízo, vez que fora o responsável pela inscrição do nome da recorrida nos cadastros restritivos de crédito, razão pela qual deve responder pela reparação dos danos ocasionados.

5 – Por outro lado, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, todos aquelas que participam da cadeia consumerista respondem solidariamente aos danos causados ao consumidor, sendo facultado ainda voltar-se regressivamente contra os outros responsáveis, conforme previsto nos artigos 275 e 283 do Código Civil Brasileiro.