Página 10856 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Junho de 2021

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6 – Diante disso, não merece prosperar as alegações da recorrente quanto a ausência de responsabilidade, uma vez que, de fato, integrou a cadeia de operação, destacando que atuou na qualidade de intermediadora do negócio, em especial, no que toca ao pagamento, recebendo vantagens econômicas, revelando-se como verdadeira prestadora de serviços.

7 - Assim, resta evidente que a demandada, ora recorrente, detém legitimidade para responder a ação, ora em discussão. A título elucidativo: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. DANOS NO IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RISCO EXCLUÍDO ? DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDIMENSIONADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I - É parte legítima para figurar no polo passivo da ação a instituição bancária que com o seu comportamento na formação do contrato de seguro superou a condição de mera estipulante. De outro lado, o consumidor pode demandar qualquer dos integrantes da cadeia de consumo, na forma do artigo 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, Código de Defesa do Consumidor. II - A sentença que ordena o pagamento de danos morais, sem pedido da parte autora, configura julgamento ultra petita, vício que provoca a simples retirada da parte excedente, sem incorrer em anulação do julgado. III - Ao aceitar a contratação do seguro adjeto ao contrato de mútuo habitacional e passar a receber o prêmio correspondente, evidentemente a seguradora assumiu os riscos cobertos futuros, ou seja, que viessem a eclodir em momento posterior à contratação. Assim, descabida a pretensão da seguradora de se eximir da indenização por danos físicos cobertos se ela não tomou nenhuma cautela e, assim mesmo, assumiu o risco de assegurar o imóvel adquirido durante todo o período do financiamento, restando claro o dever de indenizar. IV - Nos termos do entendimento já prestigiado pelo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de demanda na qual houve condenação, os honorários deverão ser arbitrados em percentual (art. 20, §§ 3º e , CPC/1973). V - Apelos conhecidos, desprovido o primeiro e, parcialmente provido o segundo. (TJGO, Apelação (CPC) 0137073-67.2013.8.09.0087, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/12/2018, DJe de 13/12/2018).”

8 – Desta feita, considerando que durante a fase instrutória, a parte recorrente não produziu nenhuma prova capaz de desconstituir as alegações da parte recorrida, pois não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, ônus que lhe atribui tanto o artigo 373, inciso II, Código de Processo Civil, quanto o artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, restou evidenciado que fez anotação restritiva ilegítima do nome do consumidor, recaindo em prática de ato ilícito.