Página 10857 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Junho de 2021

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9 – Havendo falha na prestação do serviço, deve a parte recorrente responder objetivamente nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a fim de reparar os prejuízos aos que deu causa.

10 - É necessário salientar, que o pedido de condenação da requerida/recorrente em danos morais não pode ser perquirida em sede de contrarrazões recursais, vez que é necessária a interposição de recurso próprio e adequado, razão pela qual não deve ser conhecida a inconformidade pleiteada pela autora.

11 - Por último, não há prequestionamento a ser reconhecido se a parte interessada não expõe de forma clara e precisa a matéria constitucional a que pretendida prequestionar.

12 – Recurso conhecido e desprovido. Sentença fustigada mantida por estes e seus próprios fundamentos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS , por unanimidade dos votos, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento , conforme o voto da relatora, sintetizado na ementa supra, ficando a parte recorrente condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Votaram, além da relatora, os juízes Roberta Nasser Leone e José Carlos Duarte , que também presidiu a sessão.