Página 14 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Junho de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2222 

– Página 14 

Divulgação sexta-feira, 25 de junho de 2021 

Publicação segunda-feira, 28 de junho de 2021 

RELATOR: CONSELHEIRO INTERINO LUIZ HENRIQUE LIMA

Considerando a competência deste Tribunal disposta nos arts. 70, parágrafo único; e 71, IX da Constituição Federal; bem como a previsão contida nos arts. 5º, I; 35; 36, § 1º; 37, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 269/2007 – Lei Orgânica do TCE/MT, combinado com os arts. 89, VIII; 158, III; 159; 160, I da Resolução Normativa nº 14/2007 – Regimento Interno do TCE/MT;

Considerando, ainda, o Poder-Dever de Alertar previsto no art. 59, § 1º, V da Lei Complementar no 101/2000;

Considerando que a Constituição da República estabelece no art. 31, caput que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas de gestão fiscal;

Considerando que a nova lei de licitações e contratos, Lei no 14.133/2021, atribuiu inúmeras importantes competências aos órgãos de controle interno;

Considerando que, em 2007, este Tribunal de Contas editou o Guia para Implantação do Sistema de Controle Interno da Administração Pública recomendando que o titular do órgão de controle interno fosse escolhido entre auditores públicos internos (ou denominação equivalente);

Considerando a jurisprudência do Tribunal de Contas do Espírito Santo na Consulta TC-1091/2011, cuja ementa estatui “IMPOSSIBILIDADE DE O CARGO DE CONTROLADOR INTERNO SER OCUPADO EM RAZÃO DE NOMEAÇÃO EM CARGO COMISSIONADO OU MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO - CARGO OCUPADO POR SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO INVESTIDO POR CONCURSO PÚBLICO”;

Considerando a recente decisao do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que julgou, por unanimidade, inconstitucionais trechos da Lei Complementar nº 331, de 16 de julho de 2020, do Município de Rondonópolis, entre eles o que previa que o cargo de Secretário Municipal de Transparência Pública e Controle Interno fosse preenchido, preferencialmente, por servidor efetivo do Poder Executivo Municipal, entendendo o Relator, Desembargador CARLOS ALBERTO DA ROCHA, que a ambiguidade trazida pelo termo “preferencialmente” permitiria a ocupação do cargo por servidores comissionados, sem o ingresso mediante concurso público (ADI 1018096-68, julg. 14/06/2021);

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no RE 1.264.676, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 2º, 3º e 4º da LC 22/2017, do Município de Belmonte/SC, na parte em que estabeleceu o provimento dos cargos de Diretor de Controle Interno e de Controlador Interno por meio de cargo em comissão ou função gratificada, de cujo voto condutor se extrai:

“... verifica-se que o cargo de Controlador Interno desempenha funções de natureza técnica, para cuja realização não se faz necessária prévia relação de confiança entre a autoridade hierarquicamente superior e o servidor nomeado, que justifique a contratação por meio de provimento em comissão ou função de confiança, eis que ausente, na hipótese, qualquer atribuição de comando, direção, chefia ou assessoramento.”

Considerando a missão do Tribunal de Contas de Mato Grosso, expressa no seu Plano Estratégico 2016-2021, de controlar a gestão dos recursos públicos do Estado e dos municípios de Mato Grosso, mediante orientação, avaliação de desempenho, fiscalização e julgamento, contribuindo para a qualidade e a efetividade dos serviços, no interesse da sociedade;

Considerando ainda que sou o Relator responsável pelas Contas da Prefeitura Municipal de Torixoréu, referentes ao exercício de 2021, ALERTO o Chefe do Poder Executivo para:

I) Adotar providências tempestivas para que o órgão de controle interno municipal seja liderado por servidores efetivos da carreira de controle interno, caso exista, ou, na sua ausência, por servidores efetivos com formação de nível superior e qualificação técnica na área de controle; II) Adotar providências tempestivas para adequar a legislação municipal que regula o órgão de controle interno à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso;

III) Informar a este Tribunal de Contas, até 01/10/2021, acerca das providências adotadas.

Diante do exposto, determino a publicação deste TERMO DE ALERTA.

Publique-se.

TERMO DE ALERTA Nº 400/LHL/2021

PROCESSO Nº 41.150-7/2021

PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ

ASSUNTO: TERMO DE ALERTA

RESPONSÁVEL: ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE - PREFEITA

RELATOR CONSELHEIRO INTERINO LUIZ HENRIQUE LIMA

Considerando a competência deste Tribunal disposta nos arts. 70,

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parágrafo único ; e 71, IX da Constituição da República ; bem como a previsão contida nos arts.

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5º, I ; 35 ; 36, § 1º ; 37, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 269/2007 – Lei

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Orgânica do TCE/MT, combinado com os arts. 89, VIII ; 158, III ; 159 ; 160, I da Resolução Normativa nº 14/2007 – Regimento Interno do TCE/MT;

Considerando, ainda, o Poder-Dever de Alertar previsto no art. 59, § 1º,

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V da Lei Complementar nº 101/2000 ;

Considerando que a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola é princípio expresso no art. 206, I, da Constituição Federal;

Considerando os impactos da pandemia de Covid-19 na rede pública de ensino, dentre os quais a adoção do ensino híbrido, que torna imprescindível o acesso à internet, e a necessidade de observância da infraestrutura da escola para o retorno e a permanência dos estudantes em ambiente seguro;

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Considerando que o Informe CTE-IRB nº 15/2021 apresenta dados atinentes à infraestrutura das escolas públicas de educação básica do Estado de Mato Grosso, extraídos do Censo Escolar 2020 (INEP/MEC), contemplando itens como conexão à internet e acesso a redes de esgoto, energia e água potável;

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Considerando que os dados do Censo Escolar 2020 (INEP/MEC) apontam que o Município de Nova Maringá apresenta 1 (uma) escola sem internet banda larga e 1 (uma) escola sem pátio ou quadra coberta ;

Considerando que a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e aos professores da rede pública de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em virtude da calamidade pública decorrente da Covid-19;

Considerando que o art. , da Lei nº 14.172/2021, prevê a transferência de recursos financeiros da União para a contratação de soluções de conectividade móvel para a realização e o acompanhamento de atividades pedagógicas não presenciais, vinculadas aos conteúdos curriculares, por meio do uso de tecnologias da informação e da comunicação;

Considerando que o art. , § 3º, da Lei nº 14.172/2021, estipula que os recursos transferidos pela União aos Estados e ao Distrito Federal, que não forem aplicados até 31 de dezembro de 2021 , após atendidas as finalidades e as prioridades previstas no seu art. , ou que forem aplicados em desconformidade com o disposto na referida Lei, serão restituídos, na forma de regulamento, aos cofres da União, até o dia 31 de março de 2022;

Considerando a missão do Tribunal de Contas de Mato Grosso, expressa no seu Plano Estratégico 2016-2021, de controlar a gestão dos recursos públicos do Estado e dos municípios de Mato Grosso, mediante orientação , avaliação de desempenho, fiscalização e julgamento, contribuindo para a qualidade e a efetividade dos serviços, no interesse da sociedade;

Considerando a relevância da atuação orientadora desta Corte de Contas, de modo a evitar a ocorrência de falhas e inconformidades na atuação de suas unidades jurisdicionadas, bem como evitar o não aproveitamento de transferências federais disponíveis; e

Considerando, ainda, que sou o Relator responsável pelas Contas da Prefeitura Municipal de Nova Maringá, referentes ao exercício de 2021, ALERTO a Chefe do Poder Executivo para:

I) Adotar providências para, em obediência a preceito constitucional e legal, assegurar a concretização do direito fundamental à educação, contemplando itens como conexão à internet banda larga e infraestrutura escolar como pátio ou quadra coberta;

II) Encaminhar a este Tribunal até a data de 01/08/2021 as informações relativas aos mecanismos utilizados para o retorno e a permanência dos estudantes em ambiente seguro; e

III) Encaminhar a este Tribunal até a data de 01/09/2021 as especificações e a soma dos recursos que serão aplicados para a contratação de soluções de conectividade móvel para a realização e o acompanhamento de atividades pedagógicas não presenciais, vinculadas aos conteúdos curriculares, por meio do uso de tecnologias da informação e da comunicação, provenientes de transferências recebidas com fulcro na Lei nº 14.172/2021.

Ressalto que as providências elencadas acima serão acompanhadas pela Secex de Educação e Segurança do TCE/MT.

Diante do exposto, determino a publicação deste TERMO DE ALERTA.

Publique-se.

Após, retornem os autos a este gabinete para notificação da Prefeita e a citação do responsável pelo Controle Interno para conhecimento.

___________________

1 Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

2 Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

3 Art. 5º O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso tem jurisdição própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência, que abrange: I. qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais os entes federados respondam, ou que em nome deles, assumam obrigações de natureza pecuniária;

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: doc_tce@tce.mt.gov.br

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