Página 20 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Junho de 2021

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Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 10 Nº 2222 

– Página 20 

Divulgação sexta-feira, 25 de junho de 2021 

Publicação segunda-feira, 28 de junho de 2021 

VIII. Citar, notificar e alertar, na forma e nas hipóteses previstas em lei e neste regimento interno; 8 Art. 158. O alerta previsto no art. 59, § 1º, da Lei Complementar 101/2000, será expedido obrigatoriamente quando o Relator verificar: (Nova Redação do caput do artigo 158 dada pela Resolução Normativa nº 32/2012).

III. A existência de fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou de indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

9 Art. 159. Incumbe à autoridade alertada diligenciar para que sejam adotadas as providências cabíveis.

10 Art. 160. O alerta será dirigido aos titulares: I. Dos Poderes Executivo e Legislativo, estadual e municipal;

11 Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento desta Lei Complementar, consideradas as normas de padronização metodológica editadas pelo conselho de que trata o art. 67, com ênfase no que se refere a: (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

o

§ 1 Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

(...)

V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

12 Disponível em: https://projetoscte.irbcontas.org.br/projetos/

13 Disponível em: https://projetoscte.irbcontas.org.br/projetos/

TERMO DE ALERTA Nº 408/LHL/2021

PROCESSO Nº 41.245-7/2021

PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS

ASSUNTO: TERMO DE ALERTA

RESPONSÁVEL: EDERSON FIGUEIREDO - PREFEITO

RELATOR CONSELHEIRO INTERINO LUIZ HENRIQUE LIMA

Considerando a competência deste Tribunal disposta nos arts. 70,

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parágrafo único ; e 71, IX da Constituição da República ; bem como a previsão contida nos arts.

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5º, I ; 35 ; 36, § 1º ; 37, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 269/2007 – Lei

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Orgânica do TCE/MT, combinado com os arts. 89, VIII ; 158, III ; 159 ; 160, I da Resolução Normativa nº 14/2007 – Regimento Interno do TCE/MT;

Considerando, ainda, o Poder-Dever de Alertar previsto no art. 59, § 1º,

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V da Lei Complementar nº 101/2000 ;

Considerando que a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola é princípio expresso no art. 206, I, da Constituição Federal;

Considerando os impactos da pandemia de Covid-19 na rede pública de ensino, dentre os quais a adoção do ensino híbrido, que torna imprescindível o acesso à internet, e a necessidade de observância da infraestrutura da escola para o retorno e a permanência dos estudantes em ambiente seguro;

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Considerando que o Informe CTE-IRB nº 15/2021 apresenta dados atinentes à infraestrutura das escolas públicas de educação básica do Estado de Mato Grosso, extraídos do Censo Escolar 2020 (INEP/MEC), contemplando itens como conexão à internet e acesso a redes de esgoto, energia e água potável;

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Considerando que os dados do Censo Escolar 2020 (INEP/MEC) apontam que o Município de Arenápolis apresenta 2 (duas) escolas sem pátio ou quadra coberta ;

Considerando que a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e aos professores da rede pública de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em virtude da calamidade pública decorrente da Covid-19;

Considerando que o art. , da Lei nº 14.172/2021, prevê a transferência de recursos financeiros da União para a contratação de soluções de conectividade móvel para a realização e o acompanhamento de atividades pedagógicas não presenciais, vinculadas aos conteúdos curriculares, por meio do uso de tecnologias da informação e da comunicação;

Considerando que o art. , § 3º, da Lei nº 14.172/2021, estipula que os recursos transferidos pela União aos Estados e ao Distrito Federal, que não forem aplicados até 31 de dezembro de 2021 , após atendidas as finalidades e as prioridades previstas no seu art. , ou que forem aplicados em desconformidade com o disposto na referida Lei, serão restituídos, na forma de regulamento, aos cofres da União, até o dia 31 de março de 2022;

Considerando a missão do Tribunal de Contas de Mato Grosso, expressa no seu Plano Estratégico 2016-2021, de controlar a gestão dos recursos públicos do Estado e dos municípios de Mato Grosso, mediante orientação , avaliação de desempenho, fiscalização e julgamento, contribuindo para a qualidade e a efetividade dos serviços, no interesse da sociedade;

Considerando a relevância da atuação orientadora desta Corte de Contas, de modo a evitar a ocorrência de falhas e inconformidades na atuação de suas unidades jurisdicionadas, bem como evitar o não aproveitamento de transferências federais disponíveis; e

Considerando, ainda, que sou o Relator responsável pelas Contas da Prefeitura Municipal de Arenápolis, referentes ao exercício de 2021, ALERTO o Chefe do Poder Executivo para:

I) Adotar providências para, em obediência a preceito constitucional e legal, assegurar a concretização do direito fundamental à educação, contemplando itens como pátio ou quadra coberta na infraestrutura escolar;

II) Encaminhar a este Tribunal até a data de 01/08/2021 as informações relativas aos mecanismos utilizados para o retorno e a permanência dos

estudantes em ambiente seguro; e

III) Encaminhar a este Tribunal até a data de 01/09/2021 as especificações e a soma dos recursos que serão aplicados para a contratação de soluções de conectividade móvel para a realização e o acompanhamento de atividades pedagógicas não presenciais, vinculadas aos conteúdos curriculares, por meio do uso de tecnologias da informação e da comunicação, provenientes de transferências recebidas com fulcro na Lei nº 14.172/2021.

Ressalto que as providências elencadas acima serão acompanhadas pela Secex de Educação e Segurança do TCE/MT.

Diante do exposto, determino a publicação deste TERMO DE ALERTA.

Publique-se.

Após, retornem os autos a este gabinete para notificação do Prefeito e a citação do responsável pelo Controle Interno para conhecimento.

____________________

1 Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

2 Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

3 Art. 5º O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso tem jurisdição própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência, que abrange: I. qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais os entes federados respondam, ou que em nome deles, assumam obrigações de natureza pecuniária;

4 Art. 35 A fiscalização de que trata este capítulo tem por finalidade verificar a legalidade, legitimidade, eficiência e economicidade de atos administrativos em geral, bem como o cumprimento das normas relativas à gestão fiscal, visando assegurar a eficácia do controle externo e instruir o julgamento de contas a cargo do Tribunal.

5 Art. 36 As atividades dos órgãos e entidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas serão acompanhadas de forma seletiva e concomitante, mediante informações obtidas através dos órgãos oficiais de imprensa e dos sistemas informatizados adotados pelo Tribunal, das auditorias e inspeções e de denúncias ou representações. § 1º. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal de Contas em suas inspeções ou auditorias, sob pena das sanções e medidas cabíveis.

6 Art. 37 O Tribunal de Contas fiscalizará o cumprimento das normas relativas à gestão fiscal, nos termos da legislação vigente e na forma estabelecida nesta lei e no regimento interno. Parágrafo único. O responsável deverá ser alertado pelo relator para que adote as providências cabíveis sempre que constatados fatos que possam comprometer a gestão.

7 Art. 89. O relator será juiz do feito que lhe for distribuído, competindo-lhe:

VIII. Citar, notificar e alertar, na forma e nas hipóteses previstas em lei e neste regimento interno; 8 Art. 158. O alerta previsto no art. 59, § 1º, da Lei Complementar 101/2000, será expedido obrigatoriamente quando o Relator verificar: (Nova Redação do caput do artigo 158 dada pela Resolução Normativa nº 32/2012).

III. A existência de fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou de indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

9 Art. 159. Incumbe à autoridade alertada diligenciar para que sejam adotadas as providências cabíveis.

10 Art. 160. O alerta será dirigido aos titulares: I. Dos Poderes Executivo e Legislativo, estadual e municipal;

11 Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento desta Lei Complementar, consideradas as normas de padronização metodológica editadas pelo conselho de que trata o art. 67, com ênfase no que se refere a: (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

o

§ 1 Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

(...)

V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

12 Disponível em: https://projetoscte.irbcontas.org.br/projetos/

13 Disponível em: https://projetoscte.irbcontas.org.br/projetos/

TERMO DE ALERTA Nº 409/LHL/2021

PROCESSO Nº 41.245-7/2021

PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS

ASSUNTO: TERMO DE ALERTA – LC 182/2021 MARCO LEGAL DAS STARTUPS RESPONSÁVEL: EDERSON FIGUEIREDO - PREFEITO

RELATOR CONSELHEIRO INTERINO LUIZ HENRIQUE LIMA

Considerando a competência deste Tribunal disposta nos arts. 70,

1 2

parágrafo único ; e 71, IX da Constituição da República ; bem como a previsão contida nos arts.

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5º, I ; 35 ; 36, § 1º ; 37, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 269/2007 – Lei

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Orgânica do TCE/MT, combinado com os arts. 89, VIII ; 158, III ; 159 ; 160, I da Resolução Normativa nº 14/2007 – Regimento Interno do TCE/MT;

Considerando, ainda, o Poder-Dever de Alertar previsto no art. 59, § 1º,

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V da Lei Complementar nº 101/2000 ;

Considerando que o art. 170 da Constituição Federal dispõe que a Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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