Página 9 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 25 de Junho de 2021

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Altera o ATO TRT 17.ª SGP/PRESI Nº 28/2016, que dispõe sobre o Programa de Estágio Supervisionado de Estudantes de Nível Superior no âmbito do TRT da 17.ª Região.

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do ATO TRT 17.ª SGP/PRESI Nº 28/2016 para implementar a modalidade de estágio de pósgraduação lato sensu e stricto sensu no Regional;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ Nº 336/2020, que reserva aos negros o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas para os programas de estágio nos órgãos do Poder Judiciário enumerados no art. 92, I-A, II, III, IV, V, VI e VII, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o que consta do PAe 0001070-13.2020.5.17.0500, que trata do Programa de Estágio Supervisionado de Estudantes de Nível Superior no âmbito do TRT da 17.ª Região;

RESOLVE

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º do ATO TRT 17.ª SGP/PRESI Nº 28/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O Tribunal poderá contratar como estagiário estudante com matrícula e frequências regulares em cursos de educação superior, modalidade graduação ou pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, mantidos por instituições de ensino público ou privado, legalmente reconhecidas, mediante processo seletivo a ser coordenado, a critério da Administração, por agentes de integração ou por servidores deste TRT.

(...)

§ 2º O estudante a que se refere o caput deste artigo deve comprovar estar frequentando cursos de educação superior, modalidade graduação ou pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, em áreas diretamente relacionadas às atividades desenvolvidas no Regional, e a regularidade, perante o Ministério da Educação - MEC, da Instituição e do curso ao qual se encontre vinculado, observando ainda as seguintes condições:

I - se estudante de graduação: deve comprovar, quando da convocação, que está matriculado em período anterior àqueles ofertados nos 12 (doze) meses que antecedem à conclusão do curso; e

II? se estudante de pós-graduação: deve comprovar, quando da convocação, que está matriculado em curso de pós-graduação lato ou stricto sensu, com carga horária mínima de 360 horas, com previsão de conclusão em data posterior a 6 (seis) meses da data da convocação. (NR)"

Art. 2º Fica incluído no capítulo I do ATO TRT 17.ª SGP/PRESI Nº 28/2016 o art. 4º-A., que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4 (...)

Art. 4º-A. Serão reservadas aos negros o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas para os programas de estágio do Regional.

§ 1º A reserva de vagas de que trata o caput será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no processo seletivo for igual ou superior a 3 (três).

§ 2º No caso de não preenchimento total das vagas mencionadas no caput , aquelas que remanescerem serão revertidas para o sistema universal de vagas.

§ 3º A regra contida neste dispositivo terá vigência até 9 de junho de 2024, término do prazo de vigência da Lei no 12.990/2014. (NR)"

Art. 3º Fica alterado o caput do art. 6º do ATO TRT 17.ª SGP/PRESI Nº 28/2016, e acrescidos os incisos I a III ao referido artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º É vedada a contratação de estagiário:

I - que possua vínculo profissional ou de estágio com advogado ou sociedade de advogados;

II - que atue como advogado em qualquer esfera do Poder Judiciário; ou

III - que realize estágio em outra instituição pública ou privada cuja carga horária diária, quando somada à jornada de estágio no âmbito deste Tribunal, exceda a seis horas diárias. (NR)"

Art. 4º Fica alterado o art. 8º do ATO TRT 17.ª SGP/PRESI Nº 28/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º O número máximo de estagiários destinados a todas as áreas do Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região será definido em ato próprio. (NR)"