Página 25 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Abril de 2016

Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;(Lei: 8.112/90) Art. 232. Para atender a necessidades

temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93) Art. 233. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visema: I - combater surtos epidêmicos; II - fazer recenseamento; III - atender a situações de calamidade pública; IV - substituir professor ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro; V - permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; VI - atender a outras situações de urgência que vierema ser definidas emlei. 1 As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e obedecerão aos seguintes prazos: I - nas hipóteses dos incisos I, III e VI, seis meses; II - na hipótese do inciso II, doze meses; III - nas hipóteses dos incisos IV e V, até quarenta e oito meses. 2 Os prazos de que trata o parágrafo anterior são improrrogáveis. 3 O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação emjornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e VI. (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93) Verifico que, apesar de não constar nos autos o edital ou a prova realizada pela autora, incontroverso que a contratação da parte autora ocorreu por meio de concurso simplificado realizado pelo réu (fl. 03 e 44).A fimde saber se é legítima a contratação combase no art. 37, IX, deverão ser analisados dois aspectos:a) a necessidade da contratação deve ser transitória (temporária);b) deve haver umexcepcional interesse público que a justifique.Consta do contrato

celebrado entre as partes, juntado às fls. 09 e 26, que o contratado prestará, na qualidade de Autônomo, serviços pertinentes à Digitação de Dados relacionados ao Censo de 1991.Nos recibos de fls. 14/19 e 27/38, restou discriminado que a autora percebeu remuneração

por serviços pertinentes à coleta de dados relacionados ao censo de 1991. Nos termos aditivos ao Contrato de Prestação de Serviços juntados às fls. 10/13 e 20/25 o Contrato de Prestação de Serviços celebrado pelas partes era regido pelo Código Civil e de acordo com o artigo 232 da Lei nº 8.112/90, bemcomo que o prazo de contratação não poderia ultrapassar 12 (doze) meses. Dos documentos

acima, constato que a autora foi contratada para atividade censitária. É cediço que o censo é atividade episódica, transitória e de interesse público.Os prazos estabelecidos nos dois contratos foram: no primeiro (fls. 48), de 27/07/92 a 26/08/92, nos aditivos (fls. 49 a 56): de 27/08/92 a 30/09/92 (1 mês e quatro dias), 01/10/92 a 31/10/92, 01/11/92 a 30/11/92, 01/12/92 a 31/12/92, 01/01/93 a 28/02/93 (2 meses), 01/03/93 a 30/04/93 (dois meses), 01/05/93 a 30/06/93 (2 meses) e de 01/07/93 a 26/07/93. No segundo contrato (fl. 57), de 11/08/93 a 31/08/93, nos aditivos de fls. 58/59, de 01/09/93 a 30/09/93 e de 01/10/93 a 31/10/93. No primeiro contrato foi observado o prazo de 12 meses (considerando-se trinta dias/mês - exceto fevereiro), enquanto no segundo contrato observou-se o pouco menos de 03 meses de prazo. Denota-se, portanto, que a contratação realizada pelo réu estava emperfeita consonância coma legislação vigente à época. Nesse contexto, o IBGE agiu como órgão da administração e não como empregador.No tocante ao vínculo jurídico existente

entre a autora (contratada temporária) e a Administração Pública, entendo que, apesar de não ser genuinamente estatutária, ostenta caráter administrativo, eis que a contratação é regulada por Lei que disciplina entre as partes umcontrato de Direito Administrativo, logo a relação não pode ser considerada de Direito do Trabalho.Nas palavras de Hely Lopes Meirelles: A Constituição vigente instituiu regime jurídico único para os servidores civis da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, o que significa ter afastado o regime trabalhista utilizado por algumas Administrações para a contratação de seu pessoal para certas atividades (Direito Administrativo Brasileiro, 21ª Edição, pág. 363) - Destaquei.Não obstante, o Plenário do STF tambémjá se pronunciou sobre a matéria, depois da edição da Constituição de 1988, no julgamento a Reclamação 5.381-4/AM, relatada pelo Ministro Carlos Britto, a qual recebeu a ementa abaixo transcrita:EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR NA ADI 3.357. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. 1. No julgamento da ADI 3.395-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da CF (na redação da EC 45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordemestatutária ou de caráter jurídico administrativo. 2. Contratações temporárias que se deramcomfundamento na Lei amazonense nº 2.607/00, que minudenciou o regime jurídico aplicável às partes figurantes do contrato. Caracterização de vínculo jurídico administrativo entre contratante e contratados. 3. Procedência do pedido. 4. Agravo regimental prejudicado. (Rcl 5381, CARLOS BRITTO, STF.) - DestaqueiAo longo dos debates, o Ministro Cezar Peluso, de forma enfática asseverou o seguinte:(...) não há possibilidade, na relação jurídica entre servidor e o Poder Público, seja ele permanente ou temporário, de ser regido senão pela legislação administrativa. Chama-se isso relação estatutária, jurídico administrativa, ou outro nome qualquer, o certo é que não há relação contratual sujeita à CLT. - DestaqueiCumpre esclarecer que o contrato de prestação de serviço temporário (art. 37, IX, da CF/1988) terá sempre caráter jurídico administrativo (segue o regime jurídico único dos servidores), ainda

que seja prorrogado de maneira irregular. A prolongação feita nesses moldes não transmuda o vínculo inicialmente estabelecido entre as partes para umliame celetista.No mesmo sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais. Confiram-se as ementas dos julgados, in verbis:..EMEN: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA. CARÁTER PRECÁRIO AFASTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O contrato de prestação de serviço temporário é concretizado nos moldes do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que traz exceção à regra do concurso público para atender à necessidade de excepcional interesse do Poder Público. 2. A mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não temo condão de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha como Estado emrelação de natureza trabalhista, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra do Garças/MT, o suscitante. ..EMEN (CC 200900654985, JORGE MUSSI, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:30/09/2009 ..DTPB:.)- Destaquei...EMEN: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZADA COM O OBJETIVO DE OBTER CONDENAÇÃO DE MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRABALHO. REGIME TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. - O STF, ao julgar a ADln n.º 3.395-DF, excluiu da expressão relação de trabalho as ações decorrentes do regime estatutário. Assim, a competência para julgar as ações de indenização por

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 15/04/2016 25/423