Página 1236 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2021

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ação de execução referente à prestação de serviços advocatícios (autos nº 1023094-25.2020.8.26.0562). O embargante, na qualidade de ex-sócio da sociedade, ficou responsável pelo patrocínio dos autos nº 0024818-72.2006.8.26.0562, consoante item III do acordo consensual de fls. 12/17, alegando o embargante que o embargado é parte ilegítima para compor o polo ativo da ação de execução. Foi requerida assistência judiciária gratuita. Com a inicial (fls. 01/08), vieram os documentos de fls. 09/17. O embargado compareceu espontaneamente aos autos e apresentou impugnação à gratuidade de justiça (fls. 29/33). A benesse foi indeferida às fls. 64, bem como suspensa a execução. O embargado contestou às fls. 65/71, sustentando, em suma, que, muito embora a alegação do embargante de ser o legítimo patrono dos autos de nº 0024818-72.2006.8.26.0562, referido processo restou assumido pelo Dr. Vinícius de Souza Fernandes, por força de substabelecimento outorgado pelo patrono anterior (fls. 66). Articula, ainda, que apenas após a data de 20/07/2020, com a revogação dos poderes outorgados ao citado advogado, surgiu o direito de percepção dos honorários, todavia o embargante não mais integrava a sociedade de advogados a essa data. Por fim, verbera o embargado que sua atuação se deu de forma individual, inclusive com o consentimento do embargante, e que este tem se manifestado em outros processos, com o fito de tão somente obstar o bom andamento processual, em razão de problemas de cunho pessoal havidos entre os ex-sócios, que culminaram na dissolução da sociedade de advogados. Pugna pela improcedência da demanda. Instadas as partes à produção de provas, o embargado alegou a incompetência do juízo, haja vista a existência de cláusula arbitral na alínea h do documento de fls. 12/17, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito. O embargante se manifestou às fls. 92/94, rechaçando a preliminar arguida e reiterando os termos da inicial. Eis a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que prescindível a produção de outras provas. Cuida-se de embargos de terceiro, com pedido de tutela de urgência, em que o embargante requer seja reconhecida a ilegitimidade ad causam do embargado, alegando que este não detém o direito de execução nos autos de nº 0024818-72.2006.8.26.0562. Em sede de preliminares, argui o embargado, a incompetência deste Juízo, haja vista a existência de convenção de arbitragem, conforme cláusula sexta, alínea h, do documento de fls. 12/17. E com razão o embargado. A arbitragem, prevista na Lei n.º 9.307/96, é absoluta, afastando a competência natural da Justiça Comum. Constitui exceção permitida ao monopólio oficial (art. , XXXV, da Constituição Federal), sendo inadmissível apenas quando pautada em direitos indisponíveis ou inserida em contrato de adesão sem que o consumidor tenha conhecimento e compreensão dos efeitos da modalidade da solução de litígios. Não é a hipótese dos autos. O instrumento que embasa a exordial é expresso quanto à estipulação da arbitragem, conforme cláusula sexta, alínea h: As partes elegem a câmara arbitral da Comissão da Sociedade de Advogados da OAB/SP para dirimir quaisquer dúvidas acerca do presente instrumento (g.n.) Conforme a Lei de Arbitragem, as pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direito patrimonial disponível (art. 1º). E mais adiante, dispõe que poderão as partes escolher livremente as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação dos bons costumes e à ordem pública. (§ 1º) Prevê mais, no art. , que a cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir relativamente a tal contrato. Com efeito, a cláusula compromissória é a convenção por meio da qual as partes contratantes se comprometem a submeter eventuais litígios oriundos do contrato à arbitragem, sendo sua função precípua a derrogação da jurisdição estatal exercida pelos juízos togados, consoante o art. , XXXV, da Constituição Federal. ALBERTO CARMONA, em seu magistério Arbitragem e Processo: um comentário à Lei nº 9.307/96, 2ª ed., 2006, consigna que o legislador brasileiro, querendo valorizar a idéia do pacta sunt servanda, procurou dar à cláusula arbitral ainda que vaga ou incompleta total eficácia, dotando o juiz de poderes verdadeiramente extremados para instituir a todo custo, entenda-se a arbitragem. Ressalta-se, ademais, que a jurisprudência pátria privilegia o instituto: Exceção de incompetência. Busca e apreensão. Contrato de financiamento com cláusula de arbitragem. Indispensável a intervenção estatal eis que o juízo arbitrai não possui o poder de império necessário à realização de medidas coercitivas ou cautelares (art. 22, § 4º, Lei 9.307/96). Decisão mantida. Agravo improvido. (TJ-SP - AI: 1002939520118260000 SP 0100293-95.2011.8.26.0000, Relator: Soares Levada, Data de Julgamento: 01/08/2011, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2011) E ainda: EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO - INSTRUMENTO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E OUTRAS AVENÇAS - SÓCIOS - RETIRADA - INSTRUMENTO - ESTIPULAÇÃO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM - JUSTIÇA COMUM - INCOMPETÊNCIA - RECONHECIMENTO - FEITO - EXTINÇÃO - ART. 485, VII, DO CPC - SENTENÇA - REFORMA. APELO DO EMBARGADO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 11138608920198260100 SP 1113860-89.2019.8.26.0100, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 12/05/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2021) O único interesse do embargante em buscar a tutela do Poder Judiciário seria aquele embasado no art. da Lei de Arbitragem, que prevê: Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim. Sendo assim, estando o objeto da arbitragem suficientemente claro, certo é que a controvérsia deverá ser dirimida pelo Tribunal Arbitral, qual seja a Câmara Arbitral da Comissão da Sociedade de Advogados da OAB/SP, porquanto, à luz do princípio da força obrigatória dos contratos, o contrato faz lei entre as partes, devendo os contratantes cumprir o que nele foi pactuado. Acolho, portanto, a preliminar da existência de convenção de arbitragem, nos termos do art. 485, VII, do Código de Processo Civil, sendo medida de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os presentes embargos de terceiro, e o faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Responderá o embargante pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Por fim, deixo de apreciar a tutela requerida, em vista da prolação de sentença. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades de estilo. P. R. I. Santos, 24 de junho de 2021. - ADV: ALBERTO MATHEUS PAZ GONZALEZ (OAB 437273/SP), JURANDIR FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 278098/SP)

Processo 1007643-91.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Bulevar Shopping Eireli - Moustafá Khairat Sayed Hassan - Vistos. Fls. 155/156. 1. Cumpra a serventia o já determinado no item 2 da decisão de fls. 153. 2. Pedido SERASAJUD já apreciado no item 1 da decisão supra citada 3. Proceda-se ao bloqueio “on line” junto ao sistema SISBAJUD, observando-se que se bloqueados valores superiores ao do último cálculo apresentado pelo (a) credor (a), a quantia excedente deverá ser desbloqueada, de imediato, a teor do artigo 854, § 1º, do CPC. Em caso de bloqueio, fica o (a) devedor (a) intimado (a), na pessoa de seu advogado, para oferecer impugnação. Na hipótese do (a) devedor (a) não estar representado (a) nos autos por advogado, intime-se pessoalmente, nos termos do item anterior, devendo o (a) credor (a) providenciar o recolhimento da (s) despesa (s) respectiva (s) (diligência do oficial de justiça/taxa postal), salvo se for beneficiário da gratuidade da justiça. No silêncio em relação ao bloqueio, proceda-se à transferência “on line”. Se houver resposta negativa (ausência, ou valores irrisórios), será ordenado o desbloqueio, abrindo-se vista dos autos à parte credora, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intime-se - ADV: SORAYA MICHELE APARECIDA ROQUE (OAB 115704/SP)

Processo 1010585-96.2019.8.26.0562 - Monitória - Cheque - Manar Iluminação Importação Eireli - Jf Materiais Eletricos LTDA-epp - Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos, declarando constituído de pleno direito o título executivo