Página 290 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 28 de Junho de 2021

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ADV: ELIANA GOMES SILVA DE PAULA (OAB 4341/AM), ADV: ANDRÉ LUIZ GUEDES DA SILVA (OAB 5261/AM), ADV: FERNANDO RICARDO FERNANDES COELHO (OAB 2218/AM) - Processo 0362454-11.2007.8.04.0001 (apensado ao processo 0011826-05.2000.8.04.0012) (001.07.362454-4) - Procedimento Comum Cível - Desapropriação Indireta - REQUERENTE: Maria Ossineide Pinheiro Lima - Ante o exposto, intime-se o perito para, no prazo de 10 dias, apresentar os critérios utilizados para justificar o montante dos honorários estimados. Publique-se. Cumpra-se.

ADV: RAUL GÓES NETO (OAB 8203/AM),ADV: ROSQUILD AZEDO OMENA (OAB A605/AM) - Processo 0601316-81.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Promoção / Ascensão - REQUERENTE: Ellen Cristina da Silva Fernandes - Certifico, nesta data, que expeço o competente Ato Ordinatório, com fulcro na Portaria n. 002/19-3ªVFP, de 18.02.2019, disponibilizada no DJE do dia 25.02.2019, para fins de intimação do Estado do Amazonas, via Portal Eletrônico (Portaria nº 2073/2016, art. 2º) e/ou DJE, no prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença/execução (art. 535, do CPC). É o que me cumpre certificar. O referido é verdade, dou fé.

ADV: MAURO SOCORRO MENDONÇA PINTO (OAB 10342/AM) - Processo 0605725-66.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - REQUERENTE: Maria Inez Pereira de Alcantara - Por tais razões, CONHEÇO dos aclaratórios opostos pela Sra. Maria Inez Pereira de Alcantara, em face da Sentença prolatada a fls. 112/119, para, no mérito, considerá-los PROVIDOS, nos seguintes termos: a) Onde se lê: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o Estado do Amazonas a proceder ao pagamento das diferenças de valores salariais, decorrentes da promoção vertical em favor da parte autora, a contar de 31/01/2014. Acerca da correção monetária, aplicar o IPCA-E, desde cada parcela devida. Quanto aos juros de mora, incidência desde a citação, de forma englobada, oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009) (Para os juros, OBSERVAR PORTARIA N.º 1855/2016-PTJ, Art. 18 e REsp 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146 fixação de teses STJ tema 905). Ademais, devem ser apresentados os cálculos de juros e correção monetária em separado. Sentença sujeita à liquidação em fase de execução, devendo o requerente apresentar planilha com os valores mês a mês, conforme art. 509 e seguintes do CPC. Condena-se o Estado do Amazonas nos honorários de sucumbência no valor de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo requerente, fundado no art. 85, § 3º, do CPC, com juros de mora contados somente depois do prazo para o pagamento da RPV’s ou precatórios (STJ, REsp 1249228/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJE 03/08/2011) tendo como índice os oficiais de remuneração básica os juros aplicados à caderneta de poupança (OBSERVAR PORTARIA N.º 1855/2016PTJ, Art. 18) e a correção monetária pelo IPCA-E, contada desta sentença (Revista Jurídica n.º 152/31-STJ e STJ, EDcl no AgRg no REsp 1095367/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJE 25/09/2009). Sem custas. Condena-se a parte autora em metade das custas devidas e nos honorários de sucumbência, em favor do patrono da requerida, em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (valores retroativos de 15/01/2010-30/01/2014), tendo em conta o art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, com juros de mora contados somente depois do prazo para o pagamento dos precatórios ou RPV’s (STJ, REsp 1249228/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011) tendo como índice os oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária pela TR contada desta sentença (Revista Jurídica n.º 152/31-STJ e STJ, EDcl no AgRg no REsp 1095367/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 25/09/2009), sendo suspensas as suas cobranças, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após expirados os prazos legais, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Ciência ao MP. P.R.I. b) Leiase: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o Estado do Amazonas a proceder ao pagamento das diferenças de valores salariais, decorrentes da promoção vertical em favor da parte autora, a contar de 31/01/2014, com as devidas incidências reflexas nas parcelas referentes a férias e décimo-terceiro salário. Acerca da correção monetária, aplicar o IPCA-E, desde cada parcela devida. Quanto aos juros de mora, incidência desde a citação, de forma englobada, oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009) (Para os juros, OBSERVAR PORTARIA N.º 1855/2016-PTJ, Art. 18 e REsp 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146 fixação de teses STJ tema 905). Ademais, devem ser apresentados os cálculos de juros e correção monetária em separado. Sentença sujeita à liquidação em fase de execução, devendo o requerente apresentar planilha com os valores mês a mês, conforme art. 509 e seguintes do CPC. Condena-se o Estado do Amazonas nos honorários de sucumbência no valor de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo requerente, fundado no art. 85, § 3º, do CPC, com juros de mora contados somente depois do prazo para o pagamento da RPV’s ou precatórios (STJ, REsp 1249228/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJE 03/08/2011) tendo como índice os oficiais de remuneração básica os juros aplicados à caderneta de poupança (OBSERVAR PORTARIA N.º 1855/2016PTJ, Art. 18) e a correção monetária pelo IPCA-E, contada desta sentença (Revista Jurídica n.º 152/31-STJ e STJ, EDcl no AgRg no REsp 1095367/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJE 25/09/2009). Sem custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após expirados os prazos legais, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Ciência ao MP. P.R.I. No mais, deve ser mantidas in totum as demais disposições do ato decisório de fls. 112/119, dos autos em epígrafe. Publique-se. Registre. Intimem-se.

ADV: THAISA CRISTINA GUIMARAES FONSECA (OAB 157393/MG) - Processo 0606807-06.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Promoção / Ascensão - REQUERENTE: Associação dos Servidores do Grupo de Apoio Técnico Especializado Em Gestão Tributária da Sec de Est da Faz do Amazonas - Por tais razões, CONHEÇO dos aclaratórios opostos pela ASGAT e pelo Estado do Amazonas, para, no mérito, DAR PROVIMENTO INTEGRAL àqueles e PROVIMENTO PARCIAL nestes, alterando a Sentença de fls. 3747/3760 nos seguintes termos: a) Onde se lê: Isto posto, considerando que a ação foi ajuizada em 03/02/2017, todas as parcelas anteriores à data de 03/02/2016 estão prescritas. b) Leia-se: Isto posto, considerando que a ação foi ajuizada em 03/02/2017, todas as parcelas anteriores à data de 03/02/2016 estão prescritas. c) Onde se lê: Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Declaro o direito dos servidores, ativos e inativos, ocupantes dos cargos de Técnico da Fazenda Estadual, ora representados, ao correto posicionamento na carreira, conferindolhes a devida progressão ao cargo de Técnico da Fazenda Estadual, 1a Classe, Padrão II, a contar de 24/12/2012, nos termos do art. 8º, § 2º e art. 10-A, da Lei Estadual n.º 2.750/2002; Condeno o requerido ao pagamento de todas as parcelas retroativas referentes à diferença dos valores decorrentes da progressão devida e não efetuada e os efetivamente recebidos, mês a mês, considerando-se todos os adicionais e demais parcelas que tenham por base o vencimento básico (adicionais, férias, 13º, etc.), a ser liquidado, após o trânsito em julgado desta Sentença, com juros contados da citação (fl. 111, 23.05.2017) tendo como índice os de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança conforme art. 1-F da Lei n. 9494/1997 e a correção monetária desde quando devido o pagamento (mês a mês) tendo como índice a TR até 25.03.2015 e, depois (26.03.2015), será o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), por força da ADI 4.357. Condeno o requerido na obrigação de fazer, no sentido de realizar a progressão dos servidores ocupantes dos cargos de Técnico da Fazenda Estadual, ora representados, à 1ª Classe Padrão II, com efeitos retroativos à 24/12/2012. Condeno o requerido nos honorários de sucumbência, que ora fixo em 10% do proveito econômico obtido pela parte autora, conforme art. 85, §§ 2º e , do CPC, com juros de mora contados somente depois do prazo para o pagamento dos precatórios ou RPV’s (STJ,REsp 1249228/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011)