Página 897 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2021

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há 3 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.875.298 - RJ (2021/0109890-6)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MULTIMEX S/A

ADVOGADOS : FELIPE SARDENBERG MACHADO - ES011613 ÂNGELO MÁRCIO SOUZA GONÇALVES - RS064194 ANDRE AZAMBUJA DA ROCHA - ES021354

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por MULTIMEX S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSULTA FISCAL. INEFICÁCIA. PRESENÇA DAS HIPÓTESES DO ART. 52 DO DECRETO Nº 70.235/72. OBJETO DA CONSULTA TEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO EXAME DO MÉRITO DAS CONSULTAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO OU AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela MULTIMEX S.A contra sentença que denegou a segurança, que objetivou compelir a autoridade fiscal à análise de mérito de consultas fiscais formuladas (nº 11543.720411/2013-27, 10783.720997/2013-34, 11543.720409/2013-58 e 11543.720410/2013-82) ao argumento de que não foram preenchidos os requisitos do art. 52 do Decreto 70.235/72, a confirmar o seu direito líquido e certo a obter uma resposta administrativa, sob pena de violação ao direito de petição e ao devido processo legal.

2. O processo de consulta fiscal encontra-se disciplinado a partir do art. 46 do Decreto nº 70.235/72 e pressupõe, a toda evidência, a incerteza do contribuinte acerca da legislação tributária. Por outro lado, o art. 52 do mesmo dispositivo legal traz as hipóteses em que o Fisco pode declarar ineficaz a consulta formulada. 3. No caso dos autos, do exame das consultas formuladas pelo contribuinte (fls. 34/116) verifica-se que não há dúvida de que a Impetrante expôs farta legislação tributária aplicável ao caso, mas sem apresentar especificamente a dúvida quanto à aplicação ou interpretação de quaisquer dos dispositivos. Pelo contrário, todas as petições têm o teor de certeza de que os dispositivos legais não são aplicáveis, pois as subvenções para fins de investimento não seriam tributáveis.