Página 898 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2021

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há 3 meses
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4. É imprescindível que haja a vinculação expressa entre a dúvida e a legislação tributária apresentada para fins de delimitar o alcance da consulta, sem o que, torna-se uma consulta genérica, expressamente vedada, no inciso I do art. 52 do Decreto nº 70.235/72 e no art. 15, II, da IN RFB 740/2007.

5. Retira-se das informações prestadas pela Autoridade Coatora, que a ineficácia das consultas também se funda no disposto no inciso VI do art. 52 do Decreto 70.235/72 e art. 18, IX, da IN RFB 1.396/2013, que estabelecem que é ineficaz a consulta sobre fato que está definido e declarado expressamente em lei. Esse o fundamento mais apropriado à ineficácia das consultas formuladas, na medida em que o que já está expressamente previsto na legislação tributária não pode ser objeto de consulta. 6. Conclui-se que estão presentes os elementos que afastam a eficácia da consulta, nos termos do art. 52, I e VI do Decreto nº 70.235/72, art. 15 da IN RFB 740/07 e art. 18, IX, da IN RFB 1.396/2013, e sendo assim, a Impetrante não possui direito líquido e certo de ter analisado o mérito das consultas que formulou, sem que isso se caracterize como violação ao seu direito de petição ou ao princípio do devido processo legal. 7. Mantida a decisão administrativa, resta prejudicado o exame da pretensão de aplicação do disposto no artigo 48 do Decreto nº 70.235/72, que prevê que nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo, relativamente à espécie consultada, na pendência de solução de consulta.

8. Apelação desprovida.

A recorrente alega violação dos arts. 46 e 52 do Decreto n. 70.235/1972 no que concerne à obrigatoriedade de resposta eficaz da consulta formulada sobre a aplicabilidade de legislação tributária, trazendo os seguintes argumentos:

Como visto, a violação aos artigos é clara! Primeiro porque é cabível ao contribuinte formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado. Foi justamente o que a Recorrente fez, e não obteve a resposta!!! Por mais que a mesma tivesse sua interpretação dos dispositivos (lhe parecia que, dentre as opções, uma lhe era mais correta) o fisco DEVERIA ter lhe dado a resposta de mérito (salvo se ocorrida uma das hipóteses do art. 52 do mesmo Decreto, o que não ocorreu). Naturalmente, o fisco poderia ter resolvido a consulta tributária da Recorrente aduzindo que a interpretação que ela achava ser correta, não era a que deveria ser aplicável. Ponto. Resolvido. Sanada a dúvida.

Ademais, não existe justificativa para a negativa de resposta do Fiscal, chancelada pelo Tribunal a quo, pois a análise desta matéria não causará qualquer dano ao erário. Como mencionado acima se entender que é devida inclusão, a Recorrente respeitará,