Página 899 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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do contrário, simplesmente mudará a forma de apuração, excluindo os valores do crédito presumido de ICMS da base dos tributos.

Por fim, não existe disposição legal que justifique o argumento utilizado pelo Fisco para declarar ineficaz a Consulta. Com outras palavras, em nenhuma das hipóteses do art. 52 acima transcrito, está apontada a hipótese de “exclusiva confirmação do entendimento do Contribuinte”, como hipótese de descabimento da consulta.

Portanto, não há na legislação tributária nenhum dispositivo que crie obstáculo ao Contribuinte que queira confirmar seu entendimento para a forma de tributação de fato específico, ao contrário, o objetivo do procedimento de consulta é exatamente este. (fls. 694/695).

É, no essencial, o relatório. Decido.

O Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

No caso dos autos, do exame das consultas formuladas (fls. 34/116) verifica-se que não há dúvida de que a Impetrante expôs farta legislação tributária aplicável ao seu caso, mas sem apresentar especificamente a dúvida quanto à aplicação ou interpretação de quaisquer dos dispositivos mencionados. Pelo contrário, todas as petições têm o teor de certeza de que os dispositivos legais não são aplicáveis, pois as subvenções para fins de investimento não são tributáveis.

É imprescindível que haja a vinculação expressa entre a dúvida e a legislação tributária apresentada para fins de delimitar o alcance da consulta, sem o que, torna-se uma consulta genérica, expressamente vedada, no inciso I do art. 52 do Decreto nº 70.235/72. (fls. 632/633).

Mais que isso, retira-se das informações prestadas pela Autoridade Coatora que a ineficácia das consultas também se funda no disposto no inciso VI do art. 52 do Decreto 70.235/72 e art. 18, IX, da IN RFB 1.396/2013, que estabelecem que é ineficaz a consulta sobre fato que está definido e declarado expressamente em lei. Assim se manifestou a autoridade coatora: “Como os fatos que suscitaram a pretensão da interessada de ver chancelado o seu entendimento acerca do assunto sobre o qual discorreu com tanta “expertise” encontram-se literalmente declarados na legislação citada, poder-se-ia declarar a ineficácia também por esse motivo”

Esse é, ao meu ver, o fundamento mais apropriado à ineficácia da consulta formulada, na medida em que o que já está expressamente previsto na legislação tributária não pode ser objeto de consulta.