Página 901 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2021

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.875.745 - PR (2021/0110324-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : OZIEL MARTINS

AGRAVANTE : OZIEL MARTINS CASCAVEL LTDA

ADVOGADOS : RAUL DA FONSECA - PR065290 JEAN FELIPE MORGAN SOARES - PR102893

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CASCAVEL

PROCURADOR : AMANDA SOARES DE BRITO - PR061518

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por OZIEL MARTINS e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a e alínea c, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido:

Processual Civil. Execução fiscal. Extinção. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Ausência de condenação. Aplicação do princípio da causalidade. Causalidade concorrente. Devedor que deu causa ao ajuizamento da demanda, pelo inadimplemento tributário. Exequente que, por sua vez, não obteve êxito quanto à localização do executado. Citação tardia, que causou a extinção da demanda. Sentença mantida.

Apelação Cível não provida.

Além de divergência jurisprudencial, alegam violação do art. 85 do CPC no que concerne à aplicação do princípio da causalidade e à possibilidade de fixação da verba honorária sucumbencial, trazendo os seguintes argumentos:

Os juízos a quo, ao denegarem a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, se fundamentaram no princípio da causalidade, que dita que quem deu causa a instauração da ação deve arcar com as despesas do processo. Apesar de este princípio ser levado em consideração quando se tratar de sucumbência é imprescindível determinar quem realmente deu causa a instauração da ação.

Ao observar o processo, nota-se que a prescrição ocorreu da localização tardia do executado. Como explanado na defesa, o Recorrente só foi ter ciência dessa cobrança em 23/02/2019, quando ocorreu a citação da presente execução fiscal, não tendo sido devidamente notificado na forma administrativa.

Desta forma, a prescrição não ocorreu pela ausência de localização de bens, como defendida pelos julgadores, mas pela ausência de notificação por parte do Recorrido.