Página 2984 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2021

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este procedimento não se confunde com a execução, sendo desnecessários e mesmo inoportunos, neste momento, outros atos de pesquisas de patrimônio à penhora e excussão patrimonial. Int. - ADV: MARCELO SANCHEZ SALVADORE (OAB 174441/ SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP)

Processo 0007125-18.2020.8.26.0002 (processo principal 1041355-06.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -Seguro - S.G.P.A.P. - D.A.K. - Vistos. Fls.102/104: Indefiro o pedido de penhora dos veículos localizados em pesquisa de fls.77/81. Importante consignar que Não são penhoráveis os bens sobre os quais pende alienação fiduciária em garantia por dívida. Ela promove a transferência de propriedade do devedor para o credor fiduciário, enquanto não quitado o débito. Se a titularidade do bem deixa de ser do devedor, inviável a penhora. O extinto Tribunal Federal de Recursos editou sobre o assunto Súmula 242, que assim estabelece: ‘O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário’ (Marcos Vinícius Rios Gonçalves, Novo Curso de Direito Processual Civil, Saraiva, 5ª edição, v. 03, pág. 91) A penhora do bem alienado fiduciariamente, agora, possui vedação legal, pois a Lei 13.043/2014 inseriu a seguinte norma no Dec-Lei 911/69: Art. 7-A: Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o. Por consequência, não se fala em penhora dos direitos do executado sobre automóvel alienado fiduciariamente. Isso porque, quanto ao direito atual exercido pelo executado (a posse), o exequente não pode apreender o bem alheio; já quanto à propriedade, estar-se-ia deliberando sobre direito (do executado) futuro e incerto. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: ERICK MIYASAKI (OAB 139143/SP), ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP)

Processo 0008082-19.2020.8.26.0002 (processo principal 1057472-77.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente São Camilo - Vistos. Fls. 97: defiro o pedido, nos moldes do disposto no artigo 921, III, do CPC. Aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ERIKA FERREIRA JEREISSATI (OAB 176783/SP)

Processo 0008602-42.2021.8.26.0002 (processo principal 1001800-15.2016.8.26.0704) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Rogério Garcia Dutra - Sérgio Lage e outro - Certifico e dou fé que até a presente data não há informação de pagamento. Por determinação do MM. Juiz de Direito, intimo o exequente a providenciar o necessário para prosseguimento conforme decisão de fls. 90 e 98 (taxas de pesquisas - cód. 434-1, uma taxa para cada CPF e cada ato, se não for beneficiário (a) da gratuidade processual e cálculo atualizado do débito, incluindo a multa processual e honorários). No silêncio os autos serão remetidos ao arquivo independentemente de nova intimação. - ADV: DOUGLAS RIBEIRO NEVES (OAB 238263/SP), PATRICIA DE OLIVEIRA GEROLLA (OAB 219016/SP)

Processo 0009168-88.2021.8.26.0002 (processo principal 1008842-58.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Posse - Ahesp Associacão Habitacional do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença, onde o autor apresenta os documentos de fls.05/16, indicando o saldo de R$169.913,66 a receber do réu. O réu, por sua vez, manifesta-se contrariamente ao valor apresentado. Questiona a base de cálculo utilizada para elaboração da planilha; índices de atualização dos valores; aplicação de multa de 10% não prevista no título executivo judicial e real valor locatício dos lotes. Apresenta como valor mínimo para as benfeitorias o montante de R$220.000,00. Requer a elaboração de perícia técnica. Como já consignado em decisão retro, à vista da discordância quanto aos valores a serem pagos por cada parte, necessária a nomeação de perito para avaliação dos bens. Cabe ao expert: a) a análise do valor das perdas e danos a ser indenizado pelo réu Roberto Neres Rosa ao autor, sendo este consistente no produto do valor locatício dos lotes, por tantas vezes quantos forem os meses de posse dos lotes contados a partir de sua notificação (07/01/2014, cf fls.18/19 dos autos principais) até a data da restituição dos bens. Os valores serão corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir, cada parcela, do respectivo vencimento; b) o cálculo do valor dado a título de sinal, a ser restituído pelo autor ao réu, que deverá ser corrigido desde a data do desembolso e aplicados juros legais de mora a partir do trânsito em julgado do v.Acórdão; c) o valor das benfeitorias necessárias e úteis que o réu realizou no imóvel. Os valores serão compensados e ao réu cabe o direito de retenção do lote até que sejam realizadas as devidas compensações. Após, o autor será reintegrado na posse do bem. Para o encargo, nomeio o perito Rodrigo Iezzi Tardelli, que deverá ser intimado a estimar seus honorários. A perícia será custeada por ambas as partes (art. 95, CPC), observando-se ser o réu beneficiário da justiça gratuita. Int. - ADV: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (OAB 151105/SP)

Processo 0009328-84.2019.8.26.0002 (processo principal 1040341-55.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -Contratos Bancários - F.P.M. - - S.M.A.V.F. - - L.C.F. - Vistos. Diante da certidão retro, converto em penhora o bloqueio de fls. 93/97 e defiro o levantamento dos valores penhorados em favor do exequente (dados a fls. 134. Fls. 177/185: diante da concordância manifestada pelo exequente a fls. 246/247, fica levantada a penhora referente ao imóvel de matrícula nº 79.318. Expeça-se o necessário, se o caso. Prossiga-se com a penhora do imóvel de matrícula nº 60.786 (fls. 168/169). Fls. 24//249: expeçam-se cartas de intimação para os endereços fornecidos. Certifique, a Serventia, eventual decurso de prazo do credor hipotecário, intimado a fls. 241. Int. - ADV: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP)

Processo 0009511-84.2021.8.26.0002 (processo principal 1030054-28.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Patricia Araujo Tavares de Souza - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Manifestese o exequente sobre o depósito de fls.28 (R$218,44 em 10/05/2021), informando se seu crédito encontra-se satisfeito, sendo que o silêncio será entendido como aceitação e o feito será extinto nos termos do artigo 924, II do CPC. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 310465/SP), EDUARDO LUIZ GONÇALVES (OAB 448216/SP)

Processo 0009796-77.2021.8.26.0002 (processo principal 1048449-10.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -Espécies de Contratos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Certifico e dou fé que até a presente data não há informação de pagamento. Por determinação do MM. Juiz de Direito, intimo o exequente a providenciar o necessário para prosseguimento conforme decisão de fls. 42/43 (taxas de pesquisas - cód. 434-1, uma taxa para cada CPF e cada ato, se não for beneficiário (a) da gratuidade processual e cálculo atualizado do débito, incluindo a multa processual e honorários). No silêncio os autos serão remetidos ao arquivo independentemente de nova intimação. - ADV: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP)

Processo 0009881-63.2021.8.26.0002 (processo principal 1031629-76.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Francisco de Assis Ferreira da Silva - Nextel Telecomunicações LTDA -Certifico e dou fé que até a presente data não há informação de pagamento. Por determinação do MM. Juiz de Direito, intimo o exequente a providenciar o necessário para prosseguimento conforme decisão de fls. 3/4 (taxas de pesquisas - cód. 434-1, uma taxa para cada CPF e cada ato, se não for beneficiário (a) da gratuidade processual e cálculo atualizado do débito, incluindo a multa processual e honorários). No silêncio os autos serão remetidos ao arquivo independentemente de nova intimação. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), DIEGO TAVARES (OAB 350721/SP)

Processo 0009894-62.2021.8.26.0002 (processo principal 1047379-50.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença