Página 11969 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2021

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Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.

Ab inito, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Detran/GO, uma vez que a pretensão da presente demanda cinge-se em desvincular multas que encontram-se em recurso administrativo para o pagamento de IPVA, e não a nulidade das respectivas multas.

Conforme se infere da inicial, a parte autora não pôde licenciar seus veículos em virtude de multas que encontra-se sendo administrativamente discutidas.

O artigo 285, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro, assim dispõe:

“Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetêlo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.

§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.”

Observa-se que embora em regra o recurso não tenha efeito suspensivo, a autoridade poderá concedê-lo desde que esvaído o prazo previsto pelo artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro.

A vista disso, a ausência de pronunciamento do Poder Público acerca do recurso manejado pelo cidadão impõe o dever de suspender os efeitos da penalidade questionada, ainda não dirimida, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório, da ampla defesa e, principalmente, da presunção de inocência.

Portanto, não poderia o Órgão de Trânsito - DETRAN-GO exigir o pagamento das multas, porquanto estava aguardando o julgamento de recursos administrativos.

Este é o entendimento mais recente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

“EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO PENDENTE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DESVINCULAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL VEICULAR. POSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 285, § 3º, DO CTB. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA AMPLA DEFESA. 1. O proprietário de veículo tem direito líquido e certo a obter, no prazo legal, resposta do recurso administrativo aviado contra a infração de trânsito, sob pena de atribuição automática do efeito suspensivo, na forma prevista no § 3º do artigo 285 do CTB. 2. Ressai cristalino que a exigência do pagamento da multa de trânsito pendente de recurso administrativo como condição para o licenciamento do veículo é ato ilegítimo, porque inconstitucional, na medida que contraria os princípios da presunção de inocência e da ampla defesa. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO. 1ª Câmara Cível. Recurso nº 5249631.29.2018.8.09.0051. Rel. Des. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI. Relatório e Voto Publicado em 31/05/2020).”