Página 13164 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2021

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Pretende a parte autora a suspensão dos efeitos do auto de infração nº A025030762, enquanto pendente de julgamento de recurso administrativo.

O artigo 285, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro, assim dispõe:

“Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetêlo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.

§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.

§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.

§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.”

Observa-se que embora em regra o recurso não tenha efeito suspensivo, a autoridade poderá concedê-lo desde que esvaído o prazo previsto pelo artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro.

A vista disso, a ausência de pronunciamento do Poder Público acerca do recurso manejado pelo cidadão impõe o dever de suspender os efeitos da penalidade questionada, ainda não dirimida, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório, da ampla defesa e, principalmente, da presunção de inocência.

Este é o entendimento mais recente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

“EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO PENDENTE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DESVINCULAÇÃO DO

LICENCIAMENTO ANUAL VEICULAR. POSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 285, § 3º, DO CTB. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA AMPLA DEFESA. 1. O proprietário de veículo tem direito líquido e certo a obter, no prazo legal, resposta do recurso administrativo aviado contra a infração de trânsito, sob pena de atribuição automática do efeito suspensivo, na forma prevista no § 3º do artigo 285 do CTB. 2. Ressai cristalino que a exigência do pagamento da multa de trânsito pendente de recurso administrativo como condição para o licenciamento do veículo é ato ilegítimo, porque inconstitucional, na medida que contraria os princípios da presunção de inocência e da ampla defesa. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO. 1ª Câmara Cível. Recurso nº 5249631.29.2018.8.09.0051. Rel. Des. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI. Relatório e Voto Publicado em 31/05/2020).”

Assim sendo, sem mais delongas, a suspensão dos efeitos decorrentes do auto de infração objeto da presente ação, enquanto pendente de julgamento de recurso administrativo , é medida que se impõe.