Página 1187 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Junho de 2021

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Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS

Secretaria de Administração e Fazenda

c) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda do Estado (Tributos Estaduais) onde for sediada a empresa. d) Certidão Negativa de Débito com a Fazenda do Município onde for sediada a empresa. e) Certificado de Regularidade do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal; f) Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT g) Declaração de Regularidade - Anexo V h) Declaração expressa da empresa licitante, sob as penas cabíveis, que não existem quaisquer fatos impeditivos de sua habilitação e que a mesma não foi declarada inidônea por Ato do Poder Público, ou que esteja temporariamente impedida de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados; i) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. , da Constituição Federal, não empregando menores em trabalho perigoso, noturno ou insalubre, bem como não empregando menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na eventual condição de aprendiz, a partir dos catorze anos;

8.1.4 Qualificação Técnica , por intermédio dos seguintes documentos: a) Apresentação de Atestado de fiel cumprimento, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a proponente implantou aplicativos similares aos solicitados no presente edital, para no mínimo dos dos principais sistemas: Contabilidade, Compras e Licitações, Tributos, Folha, Educação, Livro, Nota Eletrônica, Procuradoria.

8.2 Se o proponente interessado for da matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se for filial, eles deverão ser da filial, à exceção daqueles documentos que, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 8.3 Todos os documentos deverão ser apresentados em plena validade, podendo O PREGOEIRO e a Equipe de Apoio, realizar consultas on-line via internet, para verificar a sua autenticidade. 8.4 Os documentos poderão ser apresentados: a) em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, ou cópia não autenticada, desde que seja exibido o original, para autenticação pelO PREGOEIRO e/ou Equipe de Apoio, b) por publicações em órgãos da Imprensa Oficial ou; c) em conformidade com o artigo 63, parágrafo 3º da Lei 8.934/1994, alterado pela Medida Provisória nº 876, de 16/03/2019. 8.5 Os documentos de Habilitação (Certidões Negativas) que não constarem, expressamente, as datas de validade serão consideradas válidas por 60 (sessenta) dias, contadas de suas datas de emissão. 8.6 Em nenhum caso será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido entregues na sessão pública, e a falta de quaisquer documentos implicará na inabilitação do proponente, salvo se os mesmos estiverem de posse do Representante Credenciado e entregues na sessão pública.

Fone/Fax (49) 3443.0281 e-mail: gabinete@saodomingos.sc.gov.br Home page: www.saodomingos.sc.gov.br CNPJ 83.009.894/0001-08 - Cx. Postal 031 – Rua Getúlio Vargas, 750 Centro CEP 89.835-000 São Domingos – SC.

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