Página 1188 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Junho de 2021

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Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS

Secretaria de Administração e Fazenda

8.6 Em nenhum caso será concedido prazo para a apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido entregues na sessão pública, e a falta de quaisquer documentos implicará na inabilitação do proponente, salvo se os mesmos estiverem de posse do Representante Credenciado e entregues na sessão pública.

Observação: No caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos do Art. 43 § 1º, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal (item 8.1.3) alíneas a ao f, O PREGOEIRO, concederá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

8.7 Após a análise da documentação apresentada, O PREGOEIRO e a Equipe de Apoio rubricarão todas as folhas e demais documentos que integram o dossiê apresentado.

9. CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 Será desclassificada a proposta que, para viabilização, apresente vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes, assim como, as que não se enquadrem na conformidade com os requisitos estabelecidos no presente Edital. 9.2 O PREGOEIRO informará aos participantes presentes quais proponentes apresentaram propostas para o objeto da presente licitação e os respectivos valores ofertados. 9.3 Havendo duas ou mais propostas, com preços exatamente iguais no início do certame será efetuado sorteio, a fim de identificar qual proponente terá preferência na oferta de lances verbais, conforme disposto nos parágrafos 2º e 3ºdo Art. 45, da Lei nº 8.666/93. 9.4 Serão classificadas pelO PREGOEIRO, a Proponente que apresentar a proposta de menor preço e as demais cujas propostas estejam com preços superiores em até 10% (dez por cento) em relação à de menor preço, conforme disposto no inciso VIII do artigo , da Lei nº 10.520/02. 9.4.1 Caso não haja, no mínimo, 3 (três) propostas de preços nas condições definidas no subitem anterior, O PREGOEIRO classificará as melhores propostas, até que haja no máximo 3 (três), quaisquer que sejam os preços ofertados, conforme disposto no inciso IX do artigo , da Lei nº 10.520/02. 9.5 Às proponentes classificadas conforme estabelecido no subitem 9.4 ou no caso do item 9.4.1, será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes em relação aos lances oferecidos pelas demais proponentes. 9.6 O PREGOEIRO convidará individualmente as proponentes classificadas, forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço e, as demais, em ordem decrescente de valor. 9.7 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelO PREGOEIRO, implicará em exclusão do proponente da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço

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