Página 1189 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Junho de 2021

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Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS

Secretaria de Administração e Fazenda

apresentado pelo proponente, para efeitos de classificação das propostas para o item em disputa. 9.8 Caso não se realize lance verbal, será encerrada a etapa competitiva e classificadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço por item. 9.9 O PREGOEIRO examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto ao preço ofertado, decidindo motivadamente a respeito. 9.10 No que diz respeito às microempresas e empresas de pequeno porte a aferição das propostas por elas apresentadas respeitará o disposto nos artigos 44e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006. 9.11. Sendo aceitável a proposta de menor preço serão abertos os envelopes contendo a documentação de habilitação dos proponentes que apresentarem as03 (três) melhores propostas e verificar a regularidade das documentações apresentadas a fim de declarar o vencedor. 9.12 Constatado o atendimento pleno às exigências do Edital, será o proponente declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado pelO PREGOEIRO o objeto da presente licitação, sendo o procedimento licitatório encaminhado à AUTORIDADE COMPETENTE para homologação do resultado final do pregão. 9.13 Se a proposta não for aceitável ou se a proponente desatender às exigências habilitatórias, O PREGOEIRO examinará a proposta subsequente verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da proponente, na ordem de classificação e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva proponente declarada vencedora, e a ela adjudicada o objeto do certame. 9.14 A data referência a ser considerada para a análise das condições de habilitação, na hipótese de haver outras sessões, será aquela utilizada para o recebimento dos envelopes, devendo, contudo, serem sanadas, anteriormente à contratação, quaisquer irregularidades decorrentes do vencimento do documento que se apresentem após aquela data. 9.15 Reserva-se O PREGOEIRO e sua Equipe de Apoio o direito de promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, em qualquer fase de seu andamento. 9.16 Quando todas as propostas forem desclassificadas, O PREGOEIRO poderá suspender o Pregão e estabelecer uma nova data, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para recebimento de novas propostas.

10. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO

10.1 No julgamento das propostas será considerada vencedora a de menor preço global, desde que atendidas todas as especificações constantes deste Edital. 10.2 Havendo divergência entre o valor unitário e total prevalecerá o UNITÁRIO.

11. DOS RECURSOS

Fone/Fax (49) 3443.0281 e-mail: gabinete@saodomingos.sc.gov.br Home page: www.saodomingos.sc.gov.br CNPJ 83.009.894/0001-08 - Cx. Postal 031 – Rua Getúlio Vargas, 750 Centro CEP 89.835-000 São Domingos – SC.

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