Página 1190 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Junho de 2021

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Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS

Secretaria de Administração e Fazenda

11.1 Ao final da sessão declarado o vencedor, qualquer proponente poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando as demais proponentes desde logo intimadas para apresentar contra razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sedo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 11.1.1 A falta de manifestação imediata e motivada da proponente importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelO PREGOEIRO ao vencedor. 11.1.2 O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 11.1.3 O recurso contra decisão dO PREGOEIRO não terá efeito suspensivo. 11.1.4 A manifestação do recurso poderá ser feita na própria sessão do Pregão, e, se oral, será reduzida a termo em ata. 11.1.5 Decididos os recursos, O PREGOEIRO fará a adjudicação do objeto da licitação a proponente vencedora. 11.1.6 O PREGOEIRO poderá indeferir o pedido de prazo para apresentação do recurso se os fundamentos forem claramente inconsistentes e/ou meramente protelatórios. 11.2 Os recursos serão dirigidos a autoridade competente, por intermédio dO PREGOEIRO, o qual poderá reconsiderar sua decisão, em 5 (cinco) dias úteis ou, nesse período, encaminhá-los à autoridade superior, devidamente instruídos, para apreciação e decisão no mesmo prazo. 11.3 Os recursos interpostos fora dos prazos não serão conhecidos.

12. DAS PENALIDADES

12.1 A proponente estará sujeita a multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do empenho, sem prejuízo da faculdade de rescisão e eventuais perdas e danos, apuradas na forma da legislação em vigor, quando: a) Houver desistência do fornecimento dos produtos após a adjudicação da licitação; b) Não for entregue os produtos no prazo estabelecido neste Edital; c) Ocorrer o descumprimento de quaisquer disposições editalícias ou contratuais. 12.2 A inadimplência sujeitará o fornecedor a uma das seguintes sanções administrativas, aplicáveis na forma da Lei, após a instauração de processo administrativo: a) Advertência; b) Multa de 10 (dez por cento) sobre o valor total da nota de empenho; c) Suspensão do direito de licitar, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme previsto no Art. da Lei nº 10.520/02; d) Expedição de declaração de inidoneidade com a conseqüente exclusão do quadro de fornecedores e cancelamento de seu registro cadastral. 12.3- Nos termos do artigo da Lei nº 10.520/02, se a proponente, convocada dentro prazo de validade de sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta,

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