Página 266 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Junho de 2021

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Art. 4º - De acordo com a Resolução do CONTRAN nº 357/2010, a JARI, órgão colegiado, terá, no mínimo, três integrantes, obedecendo aos seguintes critérios para a sua composição:

1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade ou por um servidor público habilitado integrante de órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito;

1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade.

1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.

O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los;

É facultada a suplência;

É vedado ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal -CONTRANDIFE.

Art. 5º - A nomeação dos integrantes da JARI, que funciona junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários estaduais e municipais, será feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação.

§ 1º - O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de dois anos. O Regimento Interno poderá prever a recondução dos integrantes da JARI por períodos sucessivos.

§ 2º - Perderá o mandato e será substituído o membro que, durante o mandato, tiver:

Três faltas injustificadas em três reuniões consecutivas;

Quatro faltas injustificadas em quatro reuniões intercaladas.

Art. 6º - Ocorrendo fato gerador de incompatibilidade ou impedimento, O DMT adotará providências cabíveis para tornar sem efeito ou cessar a designação de membros (e suplentes) da JARI, garantindo o direito de defesa dos atingidos pelo ato.

Art. 7º - Não poderão fazer parte da JARI:

Estar cumprindo ou ter cumprido penalidade da suspensão do direito de dirigir, cassação da habilitação ou proibição de obter o documento de habilitação, até 12 (doze) meses do fim do prazo da penalidade;

Ao julgamento do recurso, quando tiver lavrado o Auto de Infração; Os condenados criminalmente por sentença transitada em julgado;

Membros e assessores do CETRAN;

Pessoas cujos serviços, atividades ou funções profissionais estejam relacionadas com Auto Escolas e Despachantes;

Agentes de autoridade de trânsito, enquanto no exercício dessa atividade;

Pessoas que tenham tido suspenso seu direito de dirigir ou a cassação de documento de habilitação, previstos no CTB;

A própria autoridade de trânsito municipal.

CAPÍTULO IV

Da remuneração

Art. 8º - Os membros da JARI serão remunerados de acordo com o artigo 13º, parágrafos 1º ao 4º, da Lei nº 3.844/17.

§ 1º - A remuneração de que trata o “caput” deste artigo devida aos membros em efetivo exercício, ou dos suplentes, em caso de impedimento dos titulares, será de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente em moeda corrente do País, pagos a cada participação efetiva nas sessões ordinárias, devidamente comprovada em ATA, limitadas a 04 (quatro) por mês.

§ 2º - As sessões só poderão ocorrer mediante o número mínimo de 10 (dez) multas de gravidade “leve” a serem julgadas, decorrido o prazo de 90 (noventa dias), se não houver o número mínimo, uma sessão deverá ser realizada para julgar as multas existentes.

§ 3º - O secretário da JARI receberá a importância correspondente a 30% (trinta por cento) do valor pago aos demais membros da Junta.

§ 4º - As gratificações, neste artigo especificadas, não serão incorporadas aos vencimentos dos servidores públicos que integrarem as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, não gerando direito para fins de aposentadoria.

CAPÍTULO V

Das atribuições dos membros da JARI

Art. 9º - São atribuições do presidente da JARI:

Convocar, presidir, suspender e encerrar reuniões;

Solicitar às autoridades competentes a remessa de documentos e informações sempre que necessário aos exames e deliberação da JARI;

Convocar os suplentes para eventuais substituições dos titulares;

Resolver questões de ordem, apurar votos e consignar, por escrito, no processo, o resultado do julgamento;

Comunicar à autoridade de trânsito os julgamentos proferidos nos recursos;

Assinar atas de reuniões;

Fazer constar nas atas a justificativa das ausências às reuniões.

Art. 10 - São atribuições dos membros:

Comparecer às sessões de julgamento e às reuniões convocadas pelo Presidente da JARI ou, quando for o caso, pelo responsável pela Coordenação da JARI;

Justificar as eventuais ausências;

Relatar, por escrito, matéria que lhe for distribuída, fundamentando o voto;

Discutir a matéria apresentada pelos demais relatores, justificando o voto quando for vencido;

Solicitar à presidência a convocação de reuniões extraordinárias da JARI para apreciação de assunto relevante, bem como apresentar sugestões objetivando a boa ordem dos julgamentos e o correto procedimento dos recursos;

Comunicar ao Presidente da JARI, com antecedência mínima de 15 dias, o início de suas férias ou ausência prolongada, a fim de possibilitar a convocação de seu suplente, sem prejuízo do normal funcionamento da JARI;

Solicitar informações ou diligências sobre matéria pendente de julgamento, quando for o caso.

CAPÍTULO VI

Das Reuniões

Art. 11 - As reuniões da JARI serão realizadas uma vez por semana, para apreciação da pauta a ser discutida, observado o disposto no artigo 8º, parágrafo 2º deste Regimento.

Art. 12 - A JARI poderá abrir a sessão e deliberar com a maioria simples de seus integrantes, respeitada, obrigatoriamente, a presença do presidente ou seu suplente.

Parágrafo único. Mesmo sem número para deliberação será registrada a presença dos que comparecerem.

Art. 13 - As decisões da JARI deverão ser fundamentadas e aprovadas por maioria simples de votos dando-se a devida publicidade.

Art. 14 - As reuniões obedecerão à seguinte ordem:

Abertura;

Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;

Apreciação dos recursos preparados;

Apresentação de sugestões ou proposições sobre assuntos relacionados com a JARI;

Encerramento.

Art. 15 - Os recursos apresentados a JARI deverão ser distribuídos equitativamente aos seus três membros, para análise e elaboração de relatório.

Art. 16 - Os recursos serão julgados em ordem cronológica de ingresso na JARI.

Art. 17 - Não será admitida a sustentação oral do recurso do julgamento.

CAPÍTULO VII

Do Suporte Administrativo

Art. 18 - A JARI disporá de um Secretário a quem cabe especialmente:

Secretariar as reuniões da JARI;