Página 267 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Junho de 2021

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Preparar os processos que serão distribuídos pelo Presidente aos membros relatores;

Manter atualizado o arquivo, inclusive as decisões, para coerência dos julgamentos, estatísticas e relatórios;

Lavrar as atas das reuniões e subscrever os atos e termos do processo; Requisitar e controlar o material permanente e de consumo da JARI providenciando, de forma devida, o que for necessário;

Verificar o ordenamento dos processos com os documentos oferecidos pelas partes, ou aqueles requisitados pela JARI, numerando e rubricando as folhas incorporadas ao mesmo;

Prestar os demais serviços de apoio administrativo aos membros da JARI.

CAPÍTULO VIII

Dos Recursos

Art. 19 - O recurso será interposto perante a autoridade recorrida.

Art. 20 - O recurso não terá efeito suspensivo, salvo nos casos previstos no parágrafo 3º do art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 21 - A cada penalidade caberá, isoladamente, um recurso cuja petição deverá conter:

Qualificação do recorrente, endereço completo e, quando possível o telefone e endereço eletrônico (e-mail);

Dados referentes à penalidade, constantes da notificação ou documento fornecido pelo (nome do órgão municipal executivo de trânsito e rodoviário);

Características do veículo, extraídas do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo -CRVL ou Auto de Infração de Trânsito -AIT, se este entregue no ato da sua lavratura ou remetido pela repartição ao infrator;

Exposição dos fatos e fundamentos do pedido;

Documentos que comprovem o alegado ou que possam esclarecer o julgamento do recurso.

Art. 22 - À apresentação do recurso dar-se-á junto ao órgão que aplicou a penalidade.

§ 1º - Para os recursos encaminhados por via postal serão observadas as mesmas formalidades previstas acima;

§ 2º - A remessa pelo Correio, mediante porte simples, não assegurará ao interessado qualquer direito de conhecimento do recurso.

Art. 23 - O Órgão que receber o recurso deverá:

Examinar se os documentos mencionados na petição estão efetivamente juntados, certificando nos casos contrários;

Verificar se o destinatário da petição é a autoridade recorrida;

Observar se a petição se refere a uma única penalidade;

Fornecer ao interessado, protocolo de apresentação do recurso, exceto no caso de remessa postal ou telegráfica, cujo comprovante será o carimbo de repartição do Correio;

Autuar o recurso e encaminhá-lo a JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias, salvo disposto no artigo 8º, parágrafo segundo desse Regimento.

Art. 24 - Das decisões da JARI caberá recurso ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, no prazo de trinta dias contados da publicação ou da notificação da decisão.

CAPÍTULO IX

Das Disposições Finais

Art. 25 - O Departamento Municipal de Trânsito - DMT, deverá dar à JARI todas as informações necessárias ao julgamento dos recursos, permitindo aos seus membros, se for o caso, consultar registros e arquivos relacionados com o seu objeto.

Art. 26 - A qualquer tempo, de ofício ou por representação de interessado, o DMT examinará o funcionamento da JARI, e verificará se o órgão está observando a legislação de trânsito vigente, bem como as obrigações deste Regimento.

Art. 27 - O depósito prévio das multas obedecerá a normas fixadas pela Fazenda Pública, ficando assegurada a sua pronta devolução no caso de provimento do recurso, de preferência mediante crédito em conta bancária indicada pelo recorrente.

Art. 28 - Caberá ao DMT ao qual está vinculada a JARI, prestar apoio técnico, administrativo e financeiro de forma a garantir seu pleno funcionamento.

Art. 29 - A JARI seguirá, quanto ao julgamento das autuações e penalidades, o disposto na Seção II, do Capítulo XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 30 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo DTM.

Art. 31 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA,

ESTADO DO PARANÁ em 28 de junho de 2021.

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIS POLVANI

Secretário Municipal de Serviços Públicos

Publicado por:

Jéssica Rodrigues de Amorim Código Identificador:4FC8F931

SECRETARIA GERAL

EDITAL Nº 18/2021 - NOTIFICAÇÃO DE VERBA

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o contido na Lei nº 9.452/97, atendendo, ainda as determinações da Recomendação Administrativa nº 28/2010, do Ministério Público Federal, por sua Procuradoria da República no Município de Londrina, objetivando a ampliação dos mecanismos de fiscalização, por parte da sociedade, dos recursos públicos federais repassados à municipalidade, faz saber a quem interessar possa, em especial, aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais, que o Município de Rolândia recebeu os seguintes recursos financeiros federal:

Na data de 14/06/2021, no valor de R$ 97.740,05 (noventa e sete mil, setecentos e quarenta reais e cinco centavos), na conta bancária nº 65.411-6 Banco do Brasil Ag. 0349-2 vinculada aoConvenio 378/2019, firmado com o Município de Rolândia /PR, e a SEDU (Secretaria de Desenvolvimento Urbano) para a Construção do Meu Campinho no Jardim Santiago;

Na data de 19/05/2021, no valor de R$ 48.463,97. (quarenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos), e no dia 28/06/2021 R$ 42.946,94 (quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos) na conta bancária nº 65561-9 Banco do Brasil Ag. 0349-2 vinculada aoConvenio de Sit nº 44668, firmado com o Município de Rolândia/PR, e A SEDU (Secretaria de Desenvolvimento Urbano) para a Construção do Meu Campinho no Roland Garden;

Na data de 28/06/2021, no valor de R$ 69.996,33 (sessenta e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos), na conta bancária nº 65563-5 Banco do Brasil Ag. 0349-2 vinculada aoConvenio de Sit nº 44670, firmado com o Município de Rolândia/PR, e A SEDU (Secretaria de Desenvolvimento Urbano) para a Revitalização da Praça do Novo Horizonte.

E para que se de ampla divulgação, expediu-se o presente edital para a devida afixação no local de costume, no prédio da Prefeitura Municipal.

Rolândia, 29 de junho de 2021.

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

Publicado por:

Ana Paula Pereira da Silva Código Identificador:0A75884B