Página 268 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Junho de 2021

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SECRETARIA GERAL

DECRETO Nº 207 - 29 DE JUNHO DE 2021.

Abre Crédito Adicional - Suplementar na quantia de R$ 320.000,00, para reforço de dotações das Secretarias Municipais e altera o cronograma de Execução Mensal de Desembolso para Exercício Financeiro de 2021, previsto no Decreto nº 001, de 04 de janeiro de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no inciso III, § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 8º, da Lei 3.994/2020 de 18/12/2020 – Lei Orçamentária Anual – LOA/2021.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro um crédito adicional suplementar no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei de Orçamento vigente, nº Lei 3.994/2020 de 18/12/2020, conforme abaixo especificado:




Programa de Trabalho 

Dotação 

Elemento de
Despesa 

Fonte de
Recursos 

Valor em R$ 

09.11.10.301.00092.046 

3887 

3.1.90.04 

303 

100.000,00 
  
4060 

3.3.90.08 

303 

30.000,00 

09.11.10.302.00092.049 

4721 

3.3.90.32 

303 

40.000,00 

17.22.15.452.00172.082 

8399 

3.3.90.30 

000 

150.000,00 

TOTAL 
      
320.000,00 

Art. 2º - Como recursos para atendimento do crédito previsto no artigo anterior, fica cancelada igual quantia constante da Lei de Orçamento vigente, nº 3.994/2020 de 18/12/2020, conforme abaixo especificado:




Programa de Trabalho 

Dotação 

Elemento de
Despesa 

Fonte de
Recursos 

Valor em R$ 

09.11.10.301.00091.012 

3768 

4.4.90.51 

303 

100.000,00 

09.11.10.301.00092.046 

4179 

3.3.90.36 

303 

70.000,00 

17.22.15.452.00172.082 

8444 

3.3.90.39 

000 

150.000,00 

TOTAL 
      
320.000,00 

Art. 3º Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2021, previsto no Decreto nº 001, de 04 de janeiro de 2021, acrescendo a Previsão de Aplicação de Recursos no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), conforme a seguir especificados:




Órgão /Unidade 

Grupo de 

Fonte de 

Mês 

Previsão de Aplicação de
Recursos 
  
Despesa 

Recursos 
  
Acréscimo 

09.11 

3.1 

303 

junho 

100.000,00 

09.11 

3.3 

303 

junho 

70.000,00 

17.22 

3.3 

000 

junho 

150.000,00 

TOTAL 
      
320.000,00 

Art. 4º Como recursos para a alteração prevista no artigo anterior fica deduzida igual quantia da Previsão de Aplicação de Recursos do mês a seguir especificado:



  
Grupo de 

Fonte de 

Mês 

Previsão de Aplicação de
Recursos 

Órgão /Unidade 

Despesa 

Recursos 
  
Redução 

09.11 

3.3 

303 

junho 

70.000,00 

09.11 

4.4 

303 

junho 

100.000,00 

17.22 

3.3 

000 

junho 

150.000,00 

TOTAL 
      
320.000,00 

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua edição.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 de junho de 2021.


AILTON APARECIDO MAISTRO 

EDER JUNIOR EVANGELISTA 

Prefeito Municipal 

Secretário Municipal de Finanças 




ANA REGINA ZUBIOLO 

SUELEM SILVA CATORI 

Secretária Municipal de Administração 

Diretora de Orçamento 

CÁSSIA PUZZI

Diretora Contábil

Publicado por:

Ana Paula Pereira da Silva Código Identificador:D5F3F6E9

SECRETARIA GERAL

DECRETO 202 - 28 DE JUNHO DE 2021

Regulamenta a concessão de licença do Capítulo IV da Lei Complementar 60/2011 para frequência em Curso de pós-graduação em nível de Mestrado ou doutorado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município de Rolândia nos anos de 2021 e 2022.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA

Art. 1º - Os profissionais do magistério estáveis que pretenderem participar de cursos de pós-graduação em nível de Mestrado ou Doutorado poderão afastar-se para frequência no curso, concedendolhes licença remunerada pelo prazo de até dois anos, sem prejuízo de contagem do tempo de serviço e com autorização prévia do titular do órgão da Educação, cujos demais critérios e condições serão regulamentados por esse decreto.

Art. 2º O servidor deverá requerer junto ao setor competente a referida licença com os seguintes documentos:

Documento comprobatório do ingresso efetivo no curso;

Declaração da instituição com toda a descrição do curso, tempo de frequência, período de realização e a carga horária do curso.

Declaração de cumprimento com regularidade de presença no curso; Justificativa de compatibilidade do curso com as atribuições do cargo efetivo;

Art. 3º A documentação será analisada pela comissão central de avaliação de desempenho, conforme decreto vigente, será considerada a última avaliação de desempenho do servidor, com resultado condigno à licença, a comissão emite parecer de aprovação da documentação analisada.

Art. 4º Fica estabelecido o número de 5 (cinco) vagas para o curso de Mestrado ou Doutorado no período de 2 anos.

Art. 5º Critérios da classificação e/ seleção para os candidatos com documentação regular, aprovada pela Comissão Central de Avaliação de desempenho:

Será dada preferência ao servidor que optar pelo menor tempo de afastamento e, sucessivamente, optar pela utilização prioritária de sua licença prêmio;

Disponham a assinar um termo de compromisso de trabalho efetivo em dobro do período de afastamento, ou devolver a remuneração recebida durante o período de afastamento.

A especialização favorável aos interesses da administração municipal. O maior tempo de serviço no concurso público efetivo no município de Rolândia;

Maior nota da última avaliação de desempenho;

Art. 6º Anteriormente à concessão da licença será realizada uma verificação se há possibilidade de afastamento do servidor, em face do número de servidores lotados no departamento e a possibilidade de outros exercem a função do beneficiário.

Art. 7º O servidor poderá desistir da licença a qualquer tempo, comunicando a sua decisão à autoridade competente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 1º O servidor que licenciado ou dispensado para a frequência do curso e que deixar de cumprir suas obrigações decorrentes do estudo ou missão, desistir do curso ou da licença, fica obrigado a ressarcir aos cofres municipais o mesmo valor corrigido monetariamente, recebido durante o tempo em que esteve licenciado ou dispensado.