Página 4093 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2021

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14.034/2020, que também tem a finalidade de mitigar os efeitos da pandemia, porém, seu foco é a aviação civil brasileira companhias de transporte aéreo e demais empresas integrantes da cadeia de fornecimento desse serviço, como agências de turismo e empresas semelhantes que vendem bilhetes aéreos e pacotes de viagem. Note-se que, no caso de viagem, não é razoável obrigar o consumidor a aceitar remarcação para data que não mais lhe convém, tampouco créditos para aquisição de produtos ou serviços que não lhe interessam. A solução mais adequada, que preserva a defesa do consumidor e atenua os efeitos da pandemia sobre as atividades desenvolvidas pela parte ré, é o reembolso do valor pago no prazo de doze meses a contar da data dovoocancelado, consoante o disposto no art. da Lei nº 14.034/2020. Observa-se que esse entendimento encontra amparo nos arts. , inciso XXXII e 170, inciso V, da Constituição Federal e no art. , inciso VI, CDC, o qual prevê, como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais. Por outro lado, o pedido de indenização por dano moral não merece acolhimento, pois no presente caso está configurada típica situação deforçamaior, que reflete no cumprimento das obrigações contratuais que envolvam a prestação de serviços de transporte aéreo e hospedagem. Ressalte-se, nesse ponto, os termos do art. da MP nº 948/20: “As relações de consumo regidas por esta Medida Provisória caracterizam hipóteses decasofortuitoouforçamaiore não ensejam danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades, nos termos do disposto noart. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.” Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 12.865,60 (doze mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), por danos materiais, no prazo de 12 meses, contado da data do voo/pacote de viagens cancelado, com atualização monetária calculada com base no INPC, nos termos da Lei n.º 14.034/2020 e juros de mora de 1% ao mês a contar do término do prazo de doze meses, se este não for observado. Caso tenha havido o estorno/reembolso de algum valor, este deverá ser subtraído da presente condenação. Os cupons/créditos disponibilizados podem ser cancelados. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A (s) parte (s) fica (m) ciente (s) e intimada (s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei 9099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado (a). Caso a parte não esteja assistida por advogado (a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um (a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. Se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado (a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.040, bairro de Itaquera, de 2.ª a 6.ª feira, das 12h30min às 14h30min (retirada de senha), telefone 11.2079-6069, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (d) o valor do preparo deve ser a soma de 1% (um por cento) do valor da causa ou cinco UFESPS, o que for maior, mais 4% (quatro por cento) do total da condenação ou cinco UFESPS, o que for maior, ressalvada a gratuidade da justiça deferida à parte recorrente, quando efetivamente concedida nos autos; (e) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9099/95); (f) no processo físico, a parte recorrente deverá pagar o porte de remessa e retorno no mesmo prazo de 48 horas, a partir da interposição do recurso, multiplicando o número de volumes do processo pelo valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. (g) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, naquele prazo de 48 horas, caso tenha sido colhida prova oral em audiência e/ou haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que tenham que ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO SEVERINO DUARTE (OAB 103760/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Processo 1024553-15.2019.8.26.0007 (apensado ao processo 0101383-93.2006.8.26.0007) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria do Carmo dos Santos - Joao Sarmento de Morais - - Clarisse Vallone Morais - - Waldomiro Ferreira Athayde - - Comprovem Promotora de Vendas - Ltda. - Vistos. Diante do pedido de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, o processo principal fica suspenso, até a solução deste incidente. No prazo de 05 dias, informe a requerente o endereço para citação dos sócios. Note-se ser dever legal da requerente qualificar e indicar o endereço dos sócios na petição inicial do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Após, cite (m)-se o (a)(s) sócio (s), cuja inclusão no processo é pretendida, pelo correio, para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias úteis. Int. -ADV: JOSE AUGUSTO TROVATO (OAB 11266/SP), VALTER FRANCISCO MESCHEDE (OAB 123545/SP), EDWIN KIICHIRO NAKAMURA (OAB 236027/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO EDUARDO FRANCISCO MARCONDES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISELDA APARECIDA DANTAS DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0688/2021

Processo 0003853-64.2021.8.26.0007 (processo principal 1020591-47.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença -DIREITO CIVIL - Marcia Cristina Sampaio de Oliveira Felix Ferreira - Facta Intermediação de Negócios Ltda - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Aguarde-se a finalização e assinatura do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico de pag. 63. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MEDINA (OAB 444408/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS)

Processo 0022383-87.2019.8.26.0007 (processo principal 1001230-83.2016.8.26.0007) - Cumprimento de sentença -Pagamento Indevido - José Antonio Régis de Almeida - Goldfarb 49 Empreendimento Imobiliário Ltda - “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” - - Pdg Vendas Corretora Imobiliária Ltda - Em Recuperação Judicial - Expedir certidão de crédito. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), MARCOS ANDRE TORSANI (OAB 240858/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Processo 0024268-39.2019.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Maira Pimenta Ribeiro - Alessandra Cristina dos Santos Bezera - Expedir certidão de honorários para o (a) advogado (a) Dativo (a) Defensoria, conforme oficio de fls.118. - ADV: MARCELO TEIXEIRA (OAB 329095/SP), RODRIGO SOARES (OAB 333240/SP)

Processo 0027639-11.2019.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do