Página 3483 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2021

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ao Advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz (artigo 364 do Código de Processo Civil). Atente a equipe de organização das audiências para a correta e tempestiva intimação do Ministério Público, que também deve indicar o e-mail para o envio do convite do ato. Entretanto, por necessário, anoto que a modalidade da audiência poderá sofrer alterações em razão de E. Determinações e ou Resoluções das Instâncias Superiores. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARTINS GONÇALVES JIRARDI (OAB 320762/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), LAURA GONÇALVES PINHEIRO (OAB 374479/SP)

Processo 100XXXX-02.2014.8.26.0223 - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO GUARUJA CENTER - Guaruja Center Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Albert Dayan - - Bernardo Nowak - - Eliezer Hazan - - Gabriel Chehebar - - Haim Nasser - - Nathan Herszkowiczs - - Alberto Clemente Castrucci - - Construtora Pedro Bauman Ltda - - Eli Sarue Cababie - - Ezra Marcos - - Isaac Alhadeff - - João Batista Palles e outros - Certifico e dou fé que fica a parte autora intimada a manifestar-se, no prazo de 05 dias, quanto à(-s) pesquisa (-s) juntada (-s). - ADV: RAFAEL BERNARDI SILVA (OAB 278277/SP), PAULO HENRIQUE MURIANO DA SILVA (OAB 342235/SP), MARCIA DE ANDRADE HENRIQUE (OAB 292436/SP), RICARDO DE SOUSA (OAB 282235/SP), SIDNEI ARANHA (OAB 131568/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), ELAINE JANAINA PIZZI ANDRADE (OAB 253521/SP), JEAN PIERRE MENDES TERRA MARINO (OAB 165978/SP)

Processo 100XXXX-91.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edificio Bertioga -Rudolf Wechsler - - Marguerite Wechsler - Fls. 65/77: Aguarde-se o andamento da carta precatória pelo prazo de 30 dias. Decorrido, diligencie a parte autora acerca do andamento atualizado comprovando-se nos autos. Intime-se. - ADV: LUIS PAULO PERCHIAVALLI DA ROCHA FROTA BRAGA (OAB 196504/SP)

Processo 100XXXX-38.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - N.S.T. - N.S. - Certifico e dou fé que os autos estão com “vista” a parte AUTORA para manifestação em 05 (cinco) dias sobre a (s) resposta (s) do (s) oficio (s) supra juntada (s). Nada mais. - ADV: RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR (OAB 210965/SP), TANIA MARCIA MOREIRA SANTOS CABRAL (OAB 284325/SP)

Processo 100XXXX-17.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Pedroso Pereira - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim declarar inexistentes os débitos apontados na inicial, bem como para condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 1.500,00, a ser monetariamente atualizada a partir da presente decisão e acrescida de juros de 1% ao mês a contar da negativação indevida (24.10.19). Preenchidos, neste momento, os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela antecipada, determinando que a ré promova a baixa dos apontamentos controvertidos, em 1té 10 dias. Por conta da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais fixados, por equidade, em R$ 1.000,00. PIC. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 259003/SP)

Processo 100XXXX-27.2021.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cynara Santos Rodrigues 55315135349 - Votorantim Cimentos Ltda - Vistos. Fls. 34/36: Aguarde-se o andamento da carta precatória em 30 (trinta) dias. Decorrido, diligencie a parte autora acerca do andamento, comprovando-se nos autos. Providencie a dedicada equipe de decurso de prazo o efetivo e adequado controle de prazo de acordo com os lapsos temporais concedidos em cada decisão. Intime-se. - ADV: BENEDICTO DA SILVA (OAB 36052/SP)

Processo 100XXXX-90.2020.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edificio Four Seasons Residence Service - Nerces Vartanian - - Lena Vartanian - Vistos. 1 - Fls. 141/143: Comprove o andamento da precatória em 30 (trinta) dias, para fins de prosseguimento do feito. 2 - No silêncio, certifique-se e arquivem-se, independentemente de nova intimação. 3 - Para o desarquivamento deverá efetuar o recolhimento da taxa devida nos termos do Comunicado nº 211/2019 equivalente a 1,212 UFESPs no valor de R$35,26 para o exercício de 2021, atentando-se para eventual alteração quando se tratar de outro exercício. Providencie a dedicada equipe de decurso de prazo o efetivo e adequado controle de prazo de acordo com os lapsos temporais concedidos em cada decisão. Intime-se. - ADV: EDNEI ARANHA (OAB 137510/SP)

Processo 100XXXX-10.2018.8.26.0223 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S/A - R B de Oliveira Lubrificantes Me - Certifico e dou fé que, nos termos do Art. 196, inciso V da NSCGJ, os autos estão com vista a parte AUTORA para manifestação em 05 (cinco) dias sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça supra juntada. Nada Mais. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

Processo 100XXXX-67.2021.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Morada dos Pássaros - Condomínio Pardal - Danilo Santos de Jesus - - Andressa Franca Santos - Certifico e dou fé que, nos termos do Art. 196, inciso V da NSCGJ, os autos estão com vista a parte AUTORA para manifestação em 05 (cinco) dias sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça supra juntada. Nada Mais. - ADV: JOSE RUBENS THOME GUNTHER (OAB 138165/SP)

Processo 100XXXX-70.2016.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - A.M.N. - J.C.A. - -M.Y.S.R.P.C.N. - - A.A.C.R.S. - Vistos. Fls. 259/269: Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento diante da juntada de documentos, nos termos do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOMINGUES GRACIANO (OAB 340584/SP), EDUARDO ALVES FERNANDEZ (OAB 186051/SP)

Processo 100XXXX-56.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvio Gabriel Silva do Nascimento - Banco Bradesco S.a - 1 - Indagadas se pretendiam provas, as partes não têm interesse em produção de demais provas, aplicando-se a preclusão. Entretanto, para o fim de evitar eventual arguição de nulidade por surpresa com a decisão final, e diante do desinteresse das partes na produção de provas, passo a fixar, expressamente, os deveres probatórios (artigo 357 do CPC/15). A relação de consumo da presente demanda está comprovada através dos documentos que acompanham a inicial e porque preenchida as premissas legais dos artigos e do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a oferta de bem mediante remuneração para destinatário final. E, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias fáticas específicas da lide, incumbe ao magistrado a aferição da necessária inversão do ônus da prova (STJ - AgRg no REsp 662891 / PR; STJ - AgRg no AREsp 135322 / SP; STJ - AgRg no AREsp 120453 / MG). E os elementos de convicção reunidos nos autos indicam a condição da autora de hipossuficiente para os fins legais previstos no inciso VIII do artigo do Código de Defesa do Consumidor, diante do notório acesso privilegiado a informações cadastrais e técnicas da parte requerida. E, portanto e em conseqüência, tratando-se a questão em análise judicial de relação de consumo e, diante dos elementos postos em Juízo, ostentando a autora a condição de hipossuficiente para os fins legais, inverto o ônus da prova, imputando aos requeridos tal dever processual, nos termos do artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Porém, acolhendo em parte a fundamentação do nobre patrono da requerida, a inversão não implica, por si só, na procedência da demanda como pretendem alguns requerimentos neste Juízo em outros feitos. Afinal, ocorre somente a imposição do ônus processual de produção de provas à outra parte e tal fato não exime a parte autora da prova dos fatos constitutivos de seu direito (sob pena de imposição da prova de fato negativo). 2 No mais, por ser imprescindível à solução da lide, diante da causa de pedir