Página 441 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Junho de 2021

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inexistem indícios suficientes da materialidade e da autoria do crime de tráfico de drogas, bem como pela falta de justa causa para a ação penal. Contudo, a análise de tais questões, ao menos nessa fase processual, onde não houve a produção de provas, não merece acolhimento. Primeiramente, houve a observância dos requisitos formais da peça acusatória. Ademais, há indícios de autoria e prova da materialidade do delito, consoante laudo de constatação/ laudo definitivo de fls. 13/16. Soma-se a isso, ainda, o fato de que a quantidade de droga apreendida em poder do acusado, ao menos por ora, não afasta a capitulação inicial de tráfico de drogas, crime assemelhado ao hediondo, o qual causa grande reprovação social. Não sendo apresentada qualquer causa excludente de ilicitude, culpabilidade ou que exclua a ocorrência do crime, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, impossível o reconhecimento da absolvição sumária do réu. Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA de fls. 78/79 pelo crime ora imputado. Expeça-se ofício ao IIRGD, comunicando o recebimento da denúncia. Certifique, se o determinado na decisão que determinou a notificação do indiciado encontra-se integralmente cumprido (Juntadas das certidões, laudos, certidões, entre outros). Cite-se e intime-se o acusado para audiência de instrução, debates e julgamento, designada para o dia 29 de julho de 2021, às 13:15 horas, que poderá ser realizada de forma virtual, sempre que houver o fornecimento de e-mail e número de telefone celular. Intimem-se as partes e testemunhas para participarem de teleaudiência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, em razão da restrição de acesso aos prédios dos fóruns imposta pela pandemia do COVID-19, visando dar maior celeridade ao feito, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Devendo Sr. Oficial de Justiça colher, sempre que possível, o endereço eletrônico (e-mail) e o número de celular, caso não, orientálos a comparecem no fórum na data designada. Expeça-se requisição para o acusado que se encontra preso. Requisitemse as testemunhas arroladas pela acusação Pedro Henrique Santos de Oliveira e Renato Soares dos Reis, que também foram arroladas pela defesa, ressalvado o disposto no artigo 222 do C.P.P. Intime-se o Defensor do acusado. Publique-se, este despacho na imprensa oficial, caso haja advogado constituído. Certifique, se o determinado no recebimento da denúncia encontra-se integralmente cumprido (Juntadas das certidões, laudos, certidões, entre outros). 02 - Em cumprimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo à revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada. Compulsando os autos e as provas produzidas até o momento, verifico que permanecem íntegros os requisitos e fundamentos que levaram à decretação da prisão preventiva nesses autos, sendo que a sua manutenção é necessária a fim de afastar o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, conforme registrado na decisão que determinou a sua custódia cautelar. No mais, atente-se o funcionário responsável pelo cumprimento destes autos, para que dê integral cumprimento as determinações anteriores. Intime-se. Ciência ao M.P. - ADV: EDSON DE OLIVEIRA FERRAZ (OAB 87790/SP)

Processo 1500813-77.2021.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ADAILTON OLIVEIRA DOS SANTOS - Marcelo Cereda de Moraes - Vistos. Proferida decisão indeferindo pedido de restituição de veículo automotivo, o requerente interpôs recurso de apelação fora do prazo e levando-se em consideração a intempestividade da petição de fls. 141/145, conforme certificado às fls. 157, deixo de conhece-lo. Realize nova pesquisa Sivec e diante do certificado às folhas 158, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ROBSON ANTUNES ALEGRE (OAB 293882/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA HELENA STEFFEN TONIOLO BUENO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVIA CRISTINA DE FREITAS LISBOA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0309/2021

Processo 0000018-52.2021.8.26.0271 (processo principal 0000244-91.2020.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandra Joya Aro - ODONTO PRIDE - NOTA DE CARTÓRIO: Ao (À)(s) Exequente (s). Providencie (m) a PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITOS para expedição da CERTIDÃO DE CRÉDITO. - ADV: ADRIELLE VARGAS DA SILVA (OAB 407505/SP), FELIPE DE SOUZA MENDONÇA (OAB 426021/SP)

Processo 0000151-31.2020.8.26.0271 (processo principal 0007019-93.2018.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - RAFAEL MARCIO S RIBEIRO - LUCELINO ALVES - NOTA DE CARTÓRIO: Ao (À)(s) Exequente (s). Providencie (m) a PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITOS para expedição da CERTIDÃO DE CRÉDITO. - ADV: GILMAR RODRIGUES SILVA (OAB 107697/SP), ARNALDO THOME (OAB 65965/SP), MAGNO BERGAMASCO (OAB 248892/SP)

Processo 0000263-63.2021.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL SA - Vistos. Ciente do trânsito em julgado. Nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 168290/MG)

Processo 0000290-46.2021.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - MARIA NILZA SOUZA LESSA - TVLX - VIAGENS E TURISMO SA (VIAJANET) e outro - Vistos. Ciente do trânsito em julgado. Ciente também do depósito de fls. 146. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico da quantia depositada às fls. 146 em favor da parte autora, observando-se a ordem cronológica de cumprimento de atos. Deverá a parte autora manifestar-se sobre a satisfação do débito, ficando desde já advertida de que no silêncio, considerar-se-á satisfeito e os autos serão extintos e arquivados definitivamente. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico, deverá a parte autora, no prazo de 05 dias, preencher o formulário próprio, conforme Comunicado Conjunto 474/2017. O formulário acima mencionado pode ser acessado através endereço:www. tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Anoto que eventual execução de saldo devedor remanescente deverá observar as disposições do Provimento CG nº 16/2016 (artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ), com orientações complementares no Comunicado CG nº 438/2016, ambos publicados no DJE de 04/04/2016. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Cumpra-se e intime-se. - ADV: LUCAS GABRIEL CORREIA SILVA (OAB 406041/SP), ADRIANO GALHERA (OAB 173579/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

Processo 0000334-65.2021.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roseli Ribeiro de Souza Silva - KATRINA FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA (INFOCUS) - Vistos. Ciência à parte autora dos dados bancários. Eventual descumprimento do parcelamento deverá ser objeto de execução por meio de incidente de cumprimento de sentença. Deixo de determinar a expedição de certidão de honorários à advogada, porque a nomeação veio posterior à sentença e advogada não praticou nenhum ato que lhe fosse privativo. Certamente, a nomeação se deu para interposição de recurso. Nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Intime-se. -ADV: SABRINA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 425856/SP), ROBERTO GABRIEL AVILA (OAB 263697/SP)

Processo 0000391-20.2020.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jarmes de Almeida Alves - Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a sentença impugnada. Intimem-se. - ADV: VÂNIA REGINA QUEIROZ MATUKIWA (OAB 182283/SP), BIANCA SILVA DE ASSUNÇÃO (OAB 418808/