Página 123 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Junho de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
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3º, 6º, inciso II, 7º, inciso II, , 15 a 18, 20 e 22 da Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, a versarem transformação de cargos, funções e gratificações na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

O Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil – Sindireceita, com petição subscrita por profissionais da advocacia credenciados, requer o ingresso na qualidade de terceiro. Ressalta a representatividade. Justifica a pertinência temática no fato de as normas impactarem os interesses dos filiados. Destaca a relevância da matéria. Sustenta a procedência do pedido.

2. Versando o tema de fundo da ação direta de inconstitucionalidade questão relativa à atuação do requerente, alcançando as finalidades institucionais, conveniente é o acolhimento do pedido.

3. Defiro o ingresso, como interessado, do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil – Sindireceita, recebendo o processo no estágio em que se encontra.

4. Publiquem.

Brasília, 24 de junho de 2021.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.918 (581)

ORIGEM : 6918 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : GOIÁS

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

DESPACHO: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o art. 30 e o anexo VII da Lei 15.122, de 4.2.2005, do Estado de Goiás, com as alterações promovidas pela Lei nº 16.466, de 5.1.2009, e a Lei nº 19.362, de 28.6.2016, ambas do Estado de Goiás.

As normas vergastadas, que instituem quadro suplementar de cargos em extinção no Tribunal de Contas goiano, têm o seguinte teor:

Lei 15.122/2005 do Estado de Goiás

Art. 30. Fica instituído o Quadro Suplementar dos Cargos em Extinção, constante do Anexo VII desta Lei, contendo cargos relacionados no Ato do Tribunal, publicado no Diário Oficial do Estado n º 17.359, de 22 de janeiro de 1996, por força do art. 88 da Lei n º 12.785, de 21 de dezembro de 1995, proibindo-se o acréscimo quantitativo e a inclusão de outros servidores.

Parágrafo único. A exoneração do servidor ocupante de cargo previsto no Quadro Suplementar, mencionado no caput do artigo, dependerá de prévia autorização do Tribunal Pleno, e, quando ocorrer, o respectivo cargo estará automaticamente extinto.

ANEXO VII QUADRO SUPLEMENTAR DOS CARGOS EM EXTINÇÃO (Art. 31) - Redação dada pela Lei nº 16.466, de 05-01-2009, art. 4º .


DENOMINAÇÃO 

Nº DE CARGOS 

VENC. 

GRAT. 

DOS CARGOS 
      

Assessor de 

18 

3.938,68 

3.403,13 

Assuntos 
      

Contábeis,
Financeiros,
Jurídicos e
Orçamentários 
      

Assessor de 

01 

3.938,68 

3.403,13 

Assuntos 
      

Econômicos
junto à ATE 
      

Assessor de 

01 

3.938,68 

3.403,13 

Assuntos Jurídicos 
      

Assessor de 

02 

3.623,56 


Imprensa 
      

Assessor Técnico 

03 

3.938,68 

3.403,13 

de Engenharia 
      

Assessor Técnico 

01 

3.938,68 

3.403,13 

de Fiscalização de 
      

Obras 
      

Assistente Técnico 

05 

4.091,12 


Especializado 
      

Auxiliar 

02 

3.623,56 


Especializado 
      




Auxiliar Geral 

08 

2.490,25 

Condutor 

05 

3.623,56 

Especializado 
    

Datilógrafo 

11 

3.623,56 

Digitador 

08 

3.623,56 

Eletricista 

02 

3.623,56 

Fotógrafo 

01 

3.623,56 

Inspetor de 

34 

3.938,68 

Empresas
Econômicas 
    

Inspetor de Obras 

07 

3.938,68 

Públicas 
    

Inspetor Fiscal da 

20 

3.938,68 

Despesa Pública 
    

Inspetor
Supervisor da
Despesa 

04 

3.938,68 

Mecanógrafo 

18 

3.623,56 

Oficial 

16 

3.623,56 

Especializado de
Representação 
    

Total 

167 
  

1.134,36

1.134,36

1.134,36

1.890,62

O Requerente aponta a violação aos arts. , caput, , caput, e 37, caput e incisos II e V, da Constituição da República, uma vez que foram autorizadas as permanências de cargos em comissão sem o caráter de assessoramento, chefia ou direção nos quadros do Tribunal de Contas de Goiás.

Alega que a exceção à regra geral do concurso público, prevista no art. 37, II da CRFB/88, possibilita a investidura em cargos em comissão, declarados em lei como de livre nomeação e exoneração, desde que se voltem à direção, à chefia ou ao assessoramento e pressuponham vínculo especial de confiança com a autoridade nomeante.

Após revisar a literatura jurídica e os julgados deste Supremo Tribunal Federal, o Requerente argumenta que a Lei nº 15.122/2005, do Estado de Goiás, criou quadro suplementar de cargos em extinção, sem que fossem individualizadas as funções a eles referentes. Do que pôde apreender, entretanto, da leitura dos dispositivos, afirma o Requerente que referidos cargos não se subsumem aos requisitos constitucionais dos cargos em comissão, prescindindo sobretudo do vínculo especial de confiança.

Foram assim formulados os pedidos na peça exordial:

“Em face do exposto, requer o PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA que se colham as informações do Presidente do Tribunal de Contas, do Presidente da Assembleia Legislativa e do Governador do Estado de Goiás e que se ouça a Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 103, § 3º, da Constituição Federal. Superadas essas fases, pede prazo para a manifestação da Procuradoria-Geral da República.

Ao final, postula que se julgue procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 30 e do anexo VII da Lei 15.122/2005 do Estado de Goiás, com alterações das Leis 16.466/2009 e 19.362/2016” (eDOC. 1, p. 16).

Solicitem-se informações ao Presidente do Tribunal de Contas, ao Presidente da Assembleia Legislativa e ao Governador, todos do Estado de Goiás, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. da Lei 9.868/99.

Após, determine-se a oitiva, sucessiva, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o disposto no art. da Lei nº 9.868/99.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 24 de junho de 2021.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

AÇÃO ORIGINÁRIA 2.568 (582)

ORIGEM : 2568 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

AUTOR (A/S)(ES) : ALVARO DE QUADROS NETO

ADV.(A/S) : RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA (06255/PR) E OUTRO (A/S)

RÉU (É)(S) : ESTADO DO PARANA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA