Página 196 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Junho de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
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falta de exaurimento da instância antecedente .” (HC 141.316 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05.05.2017, grifei)

“1. […] O exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal . 2. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o STJ, juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF . (HC 130.719 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 03.11.2015, grifei)

No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento , na medida em que ataca decisão monocrática que denegou a impetração, sem ter manejado irresignação regimental.

2. Análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício no caso concreto:

Devido ao caráter excepcional da superação da jurisprudência da Corte, a concessão da ordem de ofício configura providência a ser tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, em que a ilegalidade deve ser cognoscível de plano, sem a necessidade de produção de quaisquer provas ou colheita de informações, o que, no caso concreto, não se verifica.

Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem de ofício.

3. Diante do exposto, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 28 de junho de 2021.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

HABEAS CORPUS 203.894 (705)

ORIGEM : 203894 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : DANIEL LUCIO DA SILVEIRA

IMPTE.(S) : PAULO CÉSAR RODRIGUES DE FARIA (64817/DF, 57637/GO)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DA AP Nº 1.044 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

DECISÃO

HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO.

HABEAS CORPUS – ATO DE INTEGRANTE DO SUPREMO – INFORMAÇÕES.

LIMINAR – APRECIAÇÃO – COLEGIADO.

1. O assessor Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes informações:

O ministro Alexandre de Moraes, no inquérito nº 4.781/DF, determinou a prisão em flagrante do paciente, deputado federal Daniel Lúcio da Silveira, ocorrida em 16 de fevereiro de 2021, considerados os crimes dos artigos 17 (tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito), 18 (tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados), 22, incisos I e IV (fazer, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social e de qualquer dos crimes previstos nesta Lei), 23, incisos I, II e IV (incitar a subversão da ordem política ou social, a animosidade entre as Forças Armadas, destas com as classes sociais ou as instituições civis ou a prática de qualquer dos crimes versados na Lei de Segurança Nacional), e 26 (caluniar ou difamar o Presidente do Supremo Tribunal Federal) da Lei nº 7.170/1983.

Na petição nº 9.456/DF, em 14 de março último, substituiu a custódia por cautelares alternativas, consistentes em recolhimento domiciliar com monitoramento eletrônico, proibição de ter contato com investigados nos inquéritos nº 4.781/DF e 4.828/DF, acessar redes sociais – ªouTube, Facebook, Instagram e Twitter –, receber visitas e conceder entrevista sem prévia autorização judicial.

O Pleno, ao receber a denúncia, referendou a decisão, mantendo as medidas.

Em 9 de junho de 2021, o ministro Alexandre de Moraes, atendendo a requerimento da Procuradoria-Geral da República, determinou, em cumulação às cautelares, o recolhimento de fiança. Realçou o descumprimento, principalmente no período de 5 abril a 24 de maio último, de obrigações alusivas ao monitoramento – violação de áreas de inclusão, descarregamento da bateria e rompimento de cinta do dispositivo. Impôs a quantia de R$ 100.000,00, destacando a remuneração percebida – R$ 33.763,00 – pelo cargo ocupado. Reportou-se aos artigos 325 e 326 do Código de Processo Penal. Fixou o prazo de 48 horas para o adimplemento.

Restabeleceu, em 24 de junho último, a prisão do paciente, ocorrida no mesmo dia, considerado o não pagamento da fiança.

O impetrante aponta constrangimento ilegal decorrente da custódia de Daniel. Menciona o fato de haver o ministro Alexandre de Moraes determinado o encerramento da conta bancária judicial, aberta junto à Caixa Econômica Federal, destinada ao depósito do valor. Sustenta configurado cerceamento de defesa, salientando inviabilizado o pagamento.

Requer, no campo precário e efêmero, a expedição de alvará de soltura. No mérito, busca o afastamento da prisão e da obrigação de pagar fiança.

2. Cabe reiterar o convencimento sobre a envergadura ímpar da ação constitucional voltada à preservação da liberdade de ir e vir – o habeas corpus. Este não sofre qualquer peia. É admissível ainda que o ato atacado emane de Ministro do Supremo. Incumbe ao Colegiado, no que está acima dos integrantes do Tribunal, analisar, nessa situação, o pedido de implemento de liminar.

3. Solicitem informações ao Relator do inquérito nº 4.781 e da petição nº 9.456/DF, ministro Alexandre de Moraes.

4. Colham parecer da Procuradoria-Geral da República.

5. Publiquem.

Brasília, 28 de junho de 2021.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

HABEAS CORPUS 203.895 (706)

ORIGEM : 203895 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : DANIEL LUCIO DA SILVEIRA

IMPTE.(S) : PAULO CÉSAR RODRIGUES DE FARIA (64817/DF, 57637/GO)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DA AP Nº 1.044 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

DECISÃO

HABEAS CORPUSDUPLICIDADE – SEGUIMENTO – NEGATIVA.

1. No caso, verifica-se a identidade de impetrações relativamente à de nº 203.894.

Tem-se a duplicidade quando há a propositura de ação idêntica a outra em curso. Observem a racionalização da atividade jurisdicional, impedindo-se dupla atuação envolvendo a mesma questão.

2. Ante o quadro, nego seguimento a este habeas corpus.

3. Publiquem.

Brasília, 28 de junho de 2021.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 203.897 (707)

ORIGEM : 203897 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

PACTE.(S) : WILLIAM CESAR BRIENCE PEREIRA BORRELI

IMPTE.(S) : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (223745/RJ, 127964/SP) E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão:

Trata-se habeas corpus em que se busca, em suma, a revogação da prisão preventiva por excesso de prazo na formação da culpa.

É o relatório.

Cumpre assinalar, por relevante, que o deferimento da medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos juízes e tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos seus específicos pressupostos: a existência de plausibilidade jurídica (fumus boni juris), de um lado; e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar.

Num juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, não depreendo ilegalidade flagrante na decisão atacada a justificar a concessão da liminar. Efetivamente, como bem consignou o STJ,

Outrossim, o deferimento de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, que somente se justifica quando a situação demonstrada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal, o que, nesta sede de cognição, não se confirmou.

Sendo assim, prima facie, não verifico ilegalidade evidente, razão pela qual, sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria no julgamento final do presente habeas corpus , indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juiz singular, especialmente acerca: (i) situação prisional do paciente, esclarecendo se encontra-se custodiado ou em liberdade, e se eventual prisão é cautelar ou decorre de execução penal; (ii) do histórico do andamento processual, inclusive com indicação de elementos