Página 261 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Junho de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
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presente reclamação

Publique-se. Intime-se. Arquive-se.

Brasília, 28 de junho de 2021.

Ministro NUNES MARQUES Relator

RECLAMAÇÃO 47.807 (797)

ORIGEM : 47807 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. NUNES MARQUES

RECLTE.(S) : BELCHIOR CLODINO DA SILVA

ADV.(A/S) : SILVIO ALVES DOS SANTOS (84231/MG)

RECLDO.(A/S) : RELATOR DO CC Nº 178.538 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

D E C I S Ã O

Trata-se de reclamação ajuizada por Belchior Clodino da Silva em face de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos Autos do Conflito de Competência nº 178.538, que conheceu “do conflito para determinar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para decidir sobre os atos de constrição do patrimônio da suscitante, especificamente em relação ao crédito discutido no bojo Reclamação Trabalhista n. 0011551-63.2017.5.03.0101, em cumprimento de sentença. Prejudicado o agravo interno de fls. 2.129-2.166 (e-STJ). ”

A parte reclamante narra que, iniciada a execução trabalhista, adveio processo de recuperação judicial da parte ora beneficiária, o que deu ensejo à discussão sobre qual juízo seria o competente para o processamento da execução.

Acrescenta que Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região “manifestou-se no sentido de fixar a competência da Justiça Especial, no que foi acompanhado pelo Tribunal Superior do Trabalho, cujo acórdão anexado mostra que foi mantida a competência da Justiça do Trabalho”.

O reclamante discorre que, após conhecer da decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) (datada de 24.03.2021), a parte beneficiária apresentou o conflito de competência no Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicando como juízos conflitantes o TRT da 3ª Região, por sua 2ª Turma, a 2ª Vara do Trabalho de Passos/MG e a Vara Única da Justiça Cível da Comarca de Caconde/SP.

Sustenta que, como há decisão do TST, o Supremo Tribunal Federal é o único órgão do poder judiciário com competência para dirimir o referido conflito de competência.

Alega, assim, que o STJ, ao proferir decisão no feito, usurpou da competência do STF, prevista no art. 102, I, o, da Constituição.

É o Relatório. Decido.

A presente reclamação é manifestamente inadmissível.

As hipóteses de cabimento da reclamação encontram-se previstas em rol taxativo constante do art. 988 do CPC, assim redigido:

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I preservar a competência do tribunal;

II garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

No caso, o reclamante alega que o STJ teria usurpado da competência do STF (art. 102, I, o, da CF), ao proferir decisão em conflito de competência envolvendo o TST.

Não obstante tais alegações, verifica-se que, na hipótese, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo em conta que, na decisão do TST, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência da matéria, de modo que não houve manifestação acerca da competência para o processamento da execução.

Assim, a última decisão sobre a matéria foi a do acórdão do TRT da 3ª Região , razão pela qual é o órgão que deve figurar no conflito de competência, nos termos do art. 66, I, do CPC.

No mesmo sentido, foi a decisão proferida na Reclamação de n.47.787, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, ajuizada em contexto fático semelhante ao dos presentes autos.

Desse modo, não se observa qualquer situação configuradora de usurpação da competência deste Tribunal.

Ademais, é firme a orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal no sentido de desautorizar a utilização da reclamação como sucedâneo de recursos. Ou seja, a decisão ora reclamada deve ser impugnada por meio das vias ordinárias e não pela via reclamatória, sob pena de caracterizar indevida supressão de instâncias (Rcl 43.302/RJ, Ricardo Lewandowski, Rcl 42.046-AgR/SP, Ministra Rosa Weber; Rcl 40.331AgR/GO, Edson Fachin).

Pelo exposto, julgo improcedente a presente reclamação.

Intime-se. Publique-se. Arquive-se.

Brasília, 28 de junho de 2021.

Ministro NUNES MARQUES Relator

RECLAMAÇÃO 47.827 (798)

ORIGEM : 47827 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECLTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECLDO.(A/S) : JUÍZA DO TRABALHO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : ERIVONE NUNES DOS SANTOS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ nos autos do Processo 0100169-17.2017.5.01.0205, por suposto desrespeito ao decidido por esta Suprema Corte no julgamento das ADPFs 405-MC/RJ, 485/AP e 664/ES.

O reclamante sustenta, em síntese, que a decisão reclamada, ao determinar o bloqueio de valores supostamente devidos pelo Estado à PróSaúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, para satisfação de crédito trabalhista devido pela mencionada entidade privada, violou a autoridade do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das acima referidas ADPFs.

É o relatório necessário. Decido.

Inicialmente, consigno que deixo de requisitar informações e de enviar o feito à Procuradoria-Geral da República, por entender que o processo já está em condições de julgamento (arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único, ambos do RISTF).

Bem examinados os autos, vê-se que a pretensão merece acolhida. Neste caso, conforme relatado, aponta-se desrespeito ao decidido por esta Suprema Corte no julgamento das ADPFs 405-MC/RJ, 485/AP e 664/ ES. Os acórdãos foram assim ementados:

“MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES JUDICIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. BLOQUEIO, ARRESTO, PENHORA, SEQUESTRO E LIBERAÇÃO DE VALORES EM CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E BENEFÍCIOS DE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS DE PRESTADORES DE SERVIÇOS. DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES POLÍTICAS NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. ATO DO PODER PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CABÍVEL. ARTS. , CAPUT, E , § 1º, DA LEI Nº 9.882/1999. ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE RECURSOS PÚBLICOS. TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS ENTRE DIFERENTES ÓRGÃOS OU CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. VEDAÇÃO. ARTS. , 84, II, e 167, VI e X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES IMPUGNADAS EXCLUSIVAMENTE NOS CASOS EM QUE AS MEDIDAS CONSTRITIVAS TENHAM RECAÍDO SOBRE RECURSOS DE TERCEIROS, ESCRITURADOS CONTABILMENTE, INDIVIDUALIZADOS OU COM VINCULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. 1. As reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que resultaram em bloqueio, arresto, penhora, sequestro e liberação de valores administrados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para atender demandas relativas a pagamento de salário de servidores ativos e inativos, satisfação imediata de créditos de prestadores de serviços e tutelas provisórias definidoras de prioridades na aplicação de recursos públicos traduzem, em seu conjunto, ato do Poder público passível de controle pela via da arguição de descumprimento de preceito fundamental, cabível nos moldes dos arts. , caput, e , § 1º, da Lei 9.882/1999. 2. A efetividade do modelo de organização da Administração Pública preconizado pela Constituição Federal supõe a observância dos princípios e regras do sistema orçamentário (arts. 167, VI e X, da CF), do regime de repartição de receitas tributárias (arts. 34, V, 158, III e IV, e 159, §§ 3º e , e 160, da CF) e da garantia de paramentos devidos pela Fazenda Pública em ordem cronológica de apresentação de precatórios (art. 100, da CF). Expropriações de numerário existente nas contas do Estado do Rio de Janeiro, para saldar os valores fixados nas decisões judiciais, que alcancem recursos de terceiros, escriturados contabilmente, individualizados ou com vinculação orçamentária específica implicam alteração da destinação orçamentária de recursos públicos e remanejamento de recursos entre categorias de programação sem prévia autorização legislativa, o que não se concilia com o art. 167, VI e X, da Constituição da República. A aparente usurpação de competências constitucionais reservadas ao Poder Executivo – exercer a direção da Administração – e ao Poder Legislativo – autorizar a