Página 2509 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Junho de 2021

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ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E DAR PROVIMENTO , nos termos do voto do relator.

Salvador, 31 de maio de 2021. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido Por Unanimidade Salvador, 23 de Junho de 2021.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal

Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8084869-38.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARIA BENEDITA TELES COUTINHO Advogado (s): FABIO SOKOLONSKI DO AMARAL RECORRIDO: BAHIA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO e outros Advogado (s):

RELATÓRIO Ingressou a parte autora com a presente demanda, requerendo a condenação do réu ao pagamento de férias vencidas e não gozadas relativo ao período aquisitivo de 1997, marcadas para janeiro de 1998. Afirma a demandante que enquanto esteve no cargo de Vice-Diretor, o Réu jamais assegurou a fruição das férias constitucionais anuais devidas e que prova disso é que não consta em seu histórico funcional registro que indique ter a titularidade do cargo de direção por ela ocupado sofrido substituição. O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos da exordial. Inconformada a parte autora interpôs Recurso Inominado Id. 14106943. Contrarrazões apresentadas Id. 14106946. É o breve relatório. Salvador, 31 de maio de 2021. Bela. Ana Conceição Barbuda Sanches Guimarães Ferreira Juíza Relatora

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal

Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8084869-38.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARIA BENEDITA TELES COUTINHO Advogado (s): FABIO SOKOLONSKI DO AMARAL RECORRIDO: BAHIA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO e outros Advogado (s):

VOTO Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Rejeito a preliminar de deserção, em razão da completude do recolhimento do preparo recursal (Id. 14690090). No mérito, a decisão impugnada merece reforma. Na hipótese dos autos, a recorrente, à época, estava investida em cargo de comissão, vice-diretora, logo, o seu afastamento deveria estar vinculado à sua substituição nos quadros da unidade escolar, nos termos do art. 25, inciso I, do Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia, Lei 8.261/02 e art. 26, § 4º, do Estatuto dos Servidores Público do Estado da Bahia, Lei nº 6677/94. Da leitura do § 4º do art. 26 da Lei nº 6.677/94 extrai-se que: “O servidor ocupante de cargo de provimento temporário será substituído, em suas ausências ou nos seus impedimentos, por outro, indicado na lei ou no regimento, ou, omissos estes, designado por ato da autoridade competente, cumprindo ao substituto, quando titular de cargo em comissão, exercer automaticamente as atribuições do cargo do substituído sem prejuízo do exercício das atribuições inerentes ao seu cargo, salvo se os encargos da substituição reclamarem a dispensa do exercício destes. Redação do § 4º do art. 26 de acordo com art. 1 da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997. Redação original: § 4º - O servidor ocupante de cargo de provimento temporário, em sua ausência, afastamento ou impedimento, terá substituto indicado no regimento interno, ou, no caso de omissão, através de designação pela autoridade competente, entrando o substituto em exercício imediatamente. ”