Página 628 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Junho de 2021

Diário de Justiça do Distrito Federal
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(Acórdão 1192423, 07022501720198070005, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/8/2019, publicado no DJE: 23/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, impõe-se a condenação na obrigação de pagar. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 745,00 (setecentos e quarenta e cinco reais), com correção monetária e juros legais desde o vencimento da nota promissória, 20/10/2015. Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sem custas e sem honorários (artigo 55, da Lei 9.099/95). 1. Transcorrido o prazo recursal da sentença (10 dias contados da publicação), fica, desde já, intimada a parte credora a requerer o cumprimento da sentença e fornecer/ratificar sua conta corrente para o recebimento do valor da condenação, no prazo de 05 dias. Os autos serão enviados para contadoria para atualização do débito apenas se não houver procurador cadastrado nos autos e mediante requerimento da parte. 2. Feito o requerimento pela parte credora, o processo deverá vir concluso para apreciação do pedido de cumprimento de sentença. 3. Transcorridos 15 dias da publicação da sentença, sem manifestação das partes, arquive-se, com baixa. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 28 de Junho de 2021 17:38:29. RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juíza de Direito

CERTIDÃO

N. 0732526-61.2020.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: VINICIUS CUNHA E SILVA. Adv (s).: DF44842 - VINICIUS CUNHA E SILVA. R: AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. Adv (s).: DF31550 - CELSO DE FARIA MONTEIRO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Fórum José Júlio Leal Fagundes (TJDFT) SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul, Trecho 4, Lotes 6/4, Bloco 3, 1º andar, BRASÍLIA/ DF, CEP 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Órgão Julgador: 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0732526-61.2020.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VINICIUS CUNHA E SILVA REU: AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que ficam as partes intimadas (a) do retorno do feito da Turma Recursal, (b) de que, não havendo manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, o processo será arquivado e (c) de que, no caso de pedido de cumprimento de sentença, o interessado deverá apresentar planilha de atualização do débito. BRASÍLIA, DF, 28 de junho de 2021 18:19:50.

SENTENÇA

N. 0714778-79.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANA CRISTINA PEREIRA RIBEIRO. Adv (s).: DF63531 - SARAH DANDALE DE ALMEIDA ALVES SOUZA. R: Oi SA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"). Adv (s).: DF32132 - LAYLA CHAMAT MARQUES, DF29971 - SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES. Número do processo: 0714778-79.2021.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA CRISTINA PEREIRA RIBEIRO REQUERIDO: OI SA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA Trata-se de ação de Indenização por Danos Morais proposta por ANA CRISTINA PEREIRA RIBEIRO em face de Oi SA, partes já devidamente qualificadas no processo. Resumidamente, a Autora alega que recebe inúmeras e abusivas ligações por parte do Réu, oferecendo produtos, sem qualquer vínculo contratual entre as partes. Dessa forma, requer indenização por danos morais por tal fato, que a Ré seja proibida de realizar qualquer tipo de contato e que seja obrigada a retirar o número e nome da autora de seus cadastros. O processo se encontra apto ao imediato julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC. As partes não arguiram a necessidade da produção de prova oral, pelo que houve a preclusão vez que devidamente intimadas para tal fim conforme ata da audiência de conciliação. A presente controvérsia deve ser decidida à luz das regras da legislação consumerista (Lei n. 8.078/1990), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor. Dessa forma, considerando a redação do art. , inciso VIII, do CDC, a Autora deverá ter facilitada a defesa de seus direitos. Conforme consta dos autos, entre 12/02/2021 a 15/03/2021, foram realizadas cerca de 20 (vinte) ligações no período, menos de uma ligação diária. Tal quantidade de ligações não é capaz de causar maiores dissabores à Autora, pelo que não há dano moral a ser indenizado: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIGAÇÕES E MENSAGENS TELEFÔNICAS INDESEJADAS. COBRANÇAS. DANO MORAL. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de obrigação de não fazer e de indenização por danos morais, em virtude de ligações e mensagens excessivas e indesejadas. Recurso da autora visa à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. 2 - Preliminar. Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo indica a hipossuficiência do autor, de modo que se lhe concede, na forma do art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 - Ligações indesejadas. Obrigação de não fazer. Abuso de direito. O fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (art. 14 do CDC). A princípio, ligações e mensagens de propagandas e de cobranças não configuram ato ilícito, tendo em vista a ausência de vedação legal e a possibilidade de o consumidor recusar as ligações a qualquer momento. Entretanto, verificado o excesso de ligações indesejadas, a prática configura abuso de direito. No caso, a despeito das alegações, a autora não comprovou que o réu efetuou ligações para seu número, tampouco que encaminhou mensagens de cobrança. As provas juntadas pela autora são duas fotos da tela de seu celular, em que se verificam duas ligações de números distintos (ID 24491277), de modo que não é possível concluir que as ligações partiram do réu. Ainda que se considere que réu efetuou tais ligações, não há comprovação de que houve cobrança indevida ou mesmo que houve excesso das ligações. Incumbiria à autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373 do CPC). Desse modo, tendo em vista a ausência de comprovação de falha na prestação do serviço ou de abuso de direito, não há que falar em condenação do réu em obrigação de não fazer. 4 - Dano moral. Ausência de ilícito. O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito. Sem demonstração de ilegalidade praticada pelo réu, não se acolhe o pedido de indenização por dano moral (art. 186 do Código Civil). 5 -Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, pelo recorrente vencido, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade de justiça, que ora se concede. (Acórdão 1341241, 07060950820208070010, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/5/2021, publicado no DJE: 10/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Há que se considerar, ainda, a possibilidade da Autora proceder ao bloqueio dos números pelo Procon-DF: https://merespeite.procon.df.gov.br/ Quanto à obrigação de fazer pleiteada, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, 13.709/2018, seu artigo 15, III, prevê a possibilidade do titular dos dados requerer seu descadastramento: Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses: III - comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; De tal forma, cabe a Ré atender à solicitação, retirar o nome da Autora de seus cadastros e cessar os contatos, uma vez que ausente qualquer relação jurídica entre as partes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA condenar a Ré a excluir o nome da Autora de seus cadastros e cessar qualquer forma de contato para o número (61) 996073138, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação pessoal para cumprimento de sentença, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por contato efetuado. Para requerer eventual multa, deve a Autora comprovar a manutenção do cadastro no ?merespeite? do Procon-DF. Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sem custas e sem honorários (artigo 55, da Lei 9.099/95). 1. Transcorrido o prazo recursal da sentença (10 dias contados da publicação), fica, desde já, intimada a parte credora a requerer o cumprimento da sentença e fornecer/ratificar sua conta corrente para o recebimento do valor da condenação, no prazo de 05 dias. Os autos serão enviados para contadoria para atualização do débito apenas se não houver procurador cadastrado nos autos e mediante requerimento da parte. 2. Feito o requerimento pela parte credora, o processo deverá vir concluso para apreciação do pedido de cumprimento de sentença. 3. O cumprimento para obrigação de fazer conta-se a partir da intimação pessoal, nos termos da Súmula 410 do STJ. 4. Transcorridos 15 dias da publicação da sentença, sem manifestação das partes, arquive-se, com baixa. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 18:33:52. RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Juíza de Direito