Página 670 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Junho de 2021

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condenar os réus a restituírem o imóvel objeto da presente ação reivindicatória, sem qualquer acessão ou benfeitoria, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada; b) declarar a inexistência de obrigação da autora em ressarcir as acessões ou benfeitorias realizadas no imóvel, nos termos da fundamentação supra; 78. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Despesas Processuais 79. Em face da sucumbência recíproca, mas não equivalente, ficam rateadas entre as partes as despesas processuais, na proporção de 1/3 (um terço) para a autora e 2/3 (dois terços) para os réus[12]. Honorários Advocatícios 80. Consoante o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, à luz da natureza processual material dos honorários advocatícios, a sentença é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à sua percepção, devendo ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo Código de Processo Civil em vigor[13]. 81. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 82. Em conformidade com as balizas acima, arcarão as partes com o pagamento de honorários advocatícios ? fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; na mesma proporção de 1/3 (um terço) a cargo da autora e 2/3 (dois terços) a cargo dos réus, com espeque no arts. 85, § 2º e 86 do Código de Processo Civil[14]. Gratuidade da Justiça 83. Sem embargo, suspendo a exigibilidade das verbas ? honorários advocatícios e despesas processuais, para o segundo réu; em observância ao quanto disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil[15], mercê do benefício da justiça gratuita, anteriormente concedido. Reexame Necessário 84. Sentença que não se sujeita ao duplo grau obrigatório[16]. Processo nº. 0003419-46.2016.8.07.0018 Principal 85. Ante o exposto: a) quanto aos pedidos c, f e g da exordial, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, ante a litispendência, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil; e b) quanto aos demais, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. 86. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Despesas Processuais 87. Arcará a autora com o pagamento das despesas processuais. Honorários Advocatícios 88. Consoante o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, à luz da natureza processual material dos honorários advocatícios, a sentença é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à sua percepção, devendo ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo Código de Processo Civil em vigor[17]. 89. Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 90. Em conformidade com as balizas acima, arcará a autora com o pagamento de honorários advocatícios ? fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; com espeque no art. 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil[18]. Reexame Necessário 91. Sentença que não se sujeita ao duplo grau obrigatório[19]. Disposições Finais 92. Sentença proferida pelo Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau ? NUPMETAS-1, instituído pela Portaria Conjunta nº. 33, de 13 de maio de 2013. 93. Intimem-se os réus para a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, caso este ainda não tenha sido desocupado. Não havendo a desocupação, expeça-se o competente mandado de imissão de posse. 94. Dê-se vista ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. 95. Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, observados os arts. 100 e 101 do Provimento Geral da Corregedoria[20]. 96. Publiquese. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente [1] CPC. Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. [2] CPC. Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 1o As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código. Art. 1.047. As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência. Art. 1.054. O disposto no art. 503, § 1o, somente se aplica aos processos iniciados após a vigência deste Código, aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. , 325 e 470 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. [3] CPC. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2o Aplica-se o disposto no caput: I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. [4] CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. [5] CPC. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [6] Sobre o assunto, preleciona o professor Fredie Didier Junior: ?Sem olvidar o direito positivo, e considerando a circunstância de que, para o legislador, carência de ação é diferente de improcedência do pedido, propõe-se que a análise das condições da ação, como questões estranhas ao mérito da causa, fique restrita ao momento de prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Essa análise, então, seria feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial (in statu assertionis). [...] Não se trata de um juízo de cognição sumária das condições da ação, que permitiria um reexame pelo magistrado, com base em cognição exauriente. O juízo definitivo sobre a existência das condições da ação far-se-ia nesse momento: se positivo o juízo de admissibilidade, tudo o mais seria decisão de mérito, ressalvados fatos supervenientes que determinassem a perda de uma condição da ação. A decisão sobre a existência ou não de carência de ação, de acordo com esta teoria, seria sempre definitiva. Chama-se de teoria da asserção ou da prospettazione. A verificação do preenchimento das condições da ação dispensaria a produção de provas em juízo; não há necessidade de provar a ?legitimidade ad causam? ou o ?interesse de agir?, por exemplo. Não é preciso produzir uma perícia para averiguar se há ou não ? possibilidade jurídica do pedido?. Essa verificação seria feita apenas a partir da afirmação do demandante. Se, tomadas as afirmações como verdadeiras, as condições da ação estiverem presentes, está decidida esta parte da admissibilidade do processo; futura demonstração de que não há ?legitimidade ad causam? seria problema de mérito. Se, tomadas as afirmações como verdadeiras, as condições da ação não estiverem presentes, o caso é de extinção do processo sem exame de mérito? (DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2011, volume I, p. 205-206). [7] CPC. 337. § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; [8] Nas precisas palavras de Luiz Guilherme Marinoni: ?A ação de reintegração de posse, ao contrário das ações de imissão de posse e reivindicatória, não é petitória, mas sim possessória. Houve por muito tempo confusão entre ação reivindicatória e ação de imissão na posse. A confusão entre essas ações deriva de dois pontos. Em primeiro lugar, do fato de não se perceber que a ação reivindicatória compete ao proprietário (também ao condômino e ao enfiteuta) ? pois se funda no domínio ?, enquanto a ação de imissão na posse tem como titular não apenas o adquirente, mas todo aquele que possui documento em que o alienante lhe outorgou o direito de se imitir na posse ? uma vez que se baseia no direito à posse. Em segundo lugar, da não percepção de que a imissão na posse é de cognição parcial, vale dizer, limitada, pois apenas permite que o réu se defenda alegando a ineficácia do documento que confere o direito à posse, enquanto a ação reivindicatória é de cognição plena, nela não existindo qualquer restrição às alegações de defesa. [...] O adquirente tem direito a ambas as ações. Além de poder se imitir na posse da coisa por meio da ação de imissão de posse, poderá, quando entender que deve se fundar no domínio, propor ação reivindicatória. A diferença é que, enquanto na ação de imissão somente é possível discutir o direito à posse, na ação reivindicatória discute-se o domínio, e por isso as alegações de defesa são ampliadas. A partir de formada a coisa julgada (art. 467, CPC), diante da propositura da ação reivindicatória, não será mais possível discutir o domínio. A sua vantagem em relação à ação de imissão na posse, assim, será a de dar ao autor uma sentença que define a discussão em torno do domínio. O julgamento definitivo da ação de imissão não impede a discussão do domínio na ação reivindicatória? (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo. 6ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 859-860). [9] CJF.