Página 32 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 30 de Junho de 2021

Conselho Nacional de Justiça
há 7 meses
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pretender extinguir e fechar Comarcas no Estado. 3. O artigo 9º da Resolução n. 184/2013 do CNJ estabelece como parâmetro objetivo de aferição de "baixa demanda" ou ociosidade, a média de distribuição, por magistrado, inferior a 50% (cinquenta por cento) da média de casos novos do respectivo tribunal. 4. Na espécie, não houve qualquer avaliação técnica sobre o critério previsto, limitando-se, o TJ/PB, a justificar a desinstalação da Comarca por via de "estudos técnicos internos" que teria apurado quantitativo médio de novos casos por unidade. 5. Padece de vício insanável a tentativa de "desinstalação" das comarcas em questão e suas junções a outras existentes sem haver dados precisos e formulados conforme a norma de regência desse CNJ. 6. Recurso conhecido e provido para reconhecer a nulidade da Resolução n. 022/2020 do TJ/PB. O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES: Adoto o bem lançado relatório do e. Relator, pedindo vênia, todavia, para apresentar respeitosa divergência, por considerar que o ato impugnado viola os princípios legalidade e da reserva legal, bem como viola regramento previsto nos art. 9º Resolução/CNJ n. 184/13, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional da Paraíba (OAB/PB), contra Decisão Id 4068014 proferida pela então Relatora, Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, que julgou improcedentes os pedidos relacionados à Resolução do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ/PB), que determina a "desinstalação" da Comarca de Uiraúna/PB e sua agregação à Comarca de Sousa. Neste julgamento, o Relator nega provimento ao recurso para manter a decisão que julgou improcedente o pedido, considerando,

na espécie: (...) Assim, considerando os fundamentos apresentados pelo Tribunal Recorrido, é forçoso concluir que, embora não tenha sido observado o artigo 9º, da Resolução CNJ 184/2013, tal critério objetivo deve ser relativizado, conforme prevê o artigo 11 da referida norma, devendo, portanto, ser mantido o ato impugnado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a decisão que julgou improcedente o pedido. (Negritos nossos) I - Incompetência do TJ/PB para a matéria. Violação ao princípio da reserva legal. O TJ/PB, por meio da edição de projeto de resolução (processo n. 2020073926) e, posteriormente, sua convolação na Resolução n. 022/2020, determinou a desinstalação da Vara Única Comarca de Uiraúna/PB e a redistribuição de seu acervo processual para a Comarca de Sousa/PB. O ato, na espécie, prevê: Art. 1º Desinstalar a Comarca de Uiraúna. Art. 2º Os processos físicos em andamento e todos os eletrônicos da Vara Única da Comarca de Uiraúna serão redistribuídos para a Comarca de Sousa, de acordo com a competência estabelecida no anexo V da Lei de Organização e Divisão Judiciárias da Paraíba, bem como encaminhados os seus livros e papéis, em até 30 (trinta) dias, contados da entrada em vigor desta Resolução. (...) (Negritos nossos). Primeiramente, cumpre destacar que o ato de desativação e consequente redistribuição dos processos à Comarca diversa possui feitio permanente e, portanto, não pode ser considerado como uma "desativação provisória", como consta no Voto do e. Relator: "(...) conforme as perspectivas trazidas pelo TJPB, a desativação provisória da comarca de Uiraúna (...)". Também considero que o ato não caracteriza mera desinstalação e agregação de Comarca a tornar prescindível a intervenção legislativa para sua ocorrência, ao contrário do entendimento do Relator, verbis (negritos originais): (...) Cumpre consignar que o ato impugnado neste feito versa sobre a desinstalação e agregação de comarca, institutos que não confundem os descritos no artigo 6º, XXII, e, do Regimento Interno do TJPB, que dispõe sobre a necessidade de autorização legislativa quando houver criação, alteração, elevação e extinção de novas comarcas ou varas, o que não é a hipótese discutida nestes autos: Art. 6º. Ao Tribunal de Justiça compete: XXIII - propor ao Poder Legislativo: (...) e) criação, alteração, elevação e extinção de novas comarcas ou varas; Com efeito, tal distinção de institutos se mostra caracterizada no próprio Regimento Interno do TJPB que, ao dispor sobre a instalação de comarcas ou varas, dispensa a Corte da autorização legislativa, devendo ser tal regra aplicada às desinstalações, tendo em vista o princípio do paralelismo das formas: Art. 6º. Ao Tribunal de Justiça compete: (...) XXI - autorizar a instalação de comarca ou vara; A razão de minha discordância é simples: é que extrair, pela interpretação estrita do art. 6º, inciso XXII do Regimento Interno do TJ/PB, a regra de que a autorização legislativa somente seria necessária nos casos de extinção de "novas comarcas ou varas", esvazia-se por completo a previsão normativa, pois não há possibilidade lógica de extinguir, via ato administrativo, comarca "nova". Assim, necessário concluir que a ratio legis do art. 6º, inciso XXII, e do TJ/PB, determina que ao Tribunal de Justiça compete tão somente a edição de ato propondo ao Poder Legislativo a extinção de comarcas ou varas. Concluo, pois, que, embora a Resolução questionada tenha empregado adotado a expressão "desativação", o que se extrai é ato que pretende extinguir a Comarca de Uiraúna, alterando a forma de organização e divisão judiciária, com a redistribuição de seu acervo processual para a Comarca de Souza. A hipótese vertente afronta a reserva legal para a matéria, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF/88), além de violar de maneira oblíqua a Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba (LOJE). Explico. A Constituição Federal (CF/88) prevê, no art. 96, II, c e d da Constituição Republicana o seguinte: Art. 96. Compete privativamente: (...) II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169: (...) c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores; d) a alteração da organização e da divisão judiciárias; (Negritos nossos). Ainda, destaco o art. 125 da CF/88, que atribui aos Estados a competência para organizar sua Justiça, estabelece que a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a respectiva lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. Acontece que, de modo diverso ao previsto na Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba (LOJE/PB) e ao que preconiza o Regimento Interno da Corte, o TJ/PB busca a reforma/modificação do status quo das comarcas através de ato administrativo - Resolução - o que ofende, a toda evidência, o princípio da legalidade. Pela interpretação sistemática dos arts. 322 e 323 da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Paraíba (LOJE), o Tribunal de Justiça da Paraíba não pode "extinguir" comarcas por meio de Resolução, senão vejamos: Art. 322. A comarca ou qualquer outra unidade judiciária poderá ser extinta, caso desapareça uma das razões legais que deram ensejo à sua criação. Parágrafo único. Extinta a comarca ou unidade judiciária, o juiz titular ficará em disponibilidade se não puder ser designado para auxiliar outra comarca ou unidade judiciária. Art. 323. A extinção de comarca ou de qualquer outra unidade judiciária dependerá de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça. (Negritos nossos). Portanto, verifica-se incompetência do TJ/PB para, ainda que no argumento de se tratar de mera desinstalação, pretender extinguir e fechar Comarcas no Estado. Eis que ao extrapolar os limites de sua atuação normativa, o ato editado envida a atuação do CNJ, no exercício do controle de legalidade, com fulcro no art. 103-B, § 4º, inciso II da CF/88, possibilitando, pois, a declaração de nulidade. II - Ausência de avaliação técnica e contextualizada. Violação ao art. 9º da Resolução/CNJ n. 184/13. Ainda que fosse possível superar a preliminar de incompetência do TJ/PB para a matéria, não seria possível relativizar o regramento previsto no art. 9º da Resolução/CNJ n. 184/13 na espécie. A Resolução/CNJ n. 184/13, que "Dispõe sobre os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário", possibilita, em seu art. 9º, aos tribunais extinguir, transformar ou transferir unidades, com base em critério objetivo de distribuição média, nos seguintes termos: Art. 9º Os tribunais devem adotar providências necessárias para extinção, transformação ou transferência de unidades judiciárias e/ou comarcas com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por magistrado do respectivo tribunal, no último triênio. § 1º Para os fins do caput, o tribunal pode transferir a jurisdição da unidade judiciária ou Comarca para outra, ou convertê-la em Núcleo de Justiça 4.0, de modo a propiciar aumento da movimentação processual para patamar superior. (redação dada pela Resolução n. 385, de 6.4.2021) (Negritos e destaques meus). (...) Conforme acima transcrito, o artigo 9º da Resolução n. 184/2013 do CNJ estabelece como parâmetro objetivo de aferição de "baixa demanda" ou ociosidade, a média de distribuição, por magistrado, inferior a 50% (cinquenta por cento) da média de casos novos do respectivo tribunal. Esse critério, contudo, admite relativização, à luz do caso concreto, conforme previsto no art. 11 da Res. 184/13, verbis: Art. 11. O Conselho Nacional de Justiça pode, excepcionalmente, relativizar os critérios estabelecidos nesta Resolução quando a análise das peculiaridades do caso concreto o exigir. Ocorre que, na espécie, não houve qualquer avaliação técnica sobre o critério previsto, limitando-se, o TJ/PB, a justificar a desinstalação da Comarca por via de "estudos técnicos internos" que teria apurado quantitativo médio de novos casos por unidade, verbis (Id 4110872 - fls. 20-23): (...) Pois bem. Durante os estudos técnicos internos que balizaram a proposta de desinstalação aqui impugnada, foi realizado um comparativo com tribunais do mesmo porte do TJPB e que alcançaram nível de excelência perante o Conselho Nacional de Justiça. Nesse contexto, tomou-se, como paradigma, o Tribunal de Justiça de Sergipe, já que o porte daquele tribunal se assemelha ao porte do tribunal paraibano. Atualmente, o Poder Judiciário da Paraíba conta com 59 comarcas e 240 unidades judiciárias, enquanto que o Poder Judiciário de Sergipe conta com 39 comarcas e 151 unidades judiciárias. Enquanto o TJPB apresentou uma média, no último triênio, de 885,8 casos novos por unidade, o TJSE apresentou o quantitativo de 1.520 novos casos por unidade, sendo que o TJPB tem uma média anual de 214.707 casos novos (triênio 2017-2018-2019), enquanto que o TJSE possui 240.090 casos de média. Nesse sentido, destaca-se gráfico extraído do derradeiro relatório Justiça em Números (ano-base 2018),